CNTSS/CUT e entidades divulgam Moção contra o congelamento de salários e pela derrubada dos vetos à LC nº 173/2020

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social está entre as entidades representativas dos trabalhadores que oficializaram aos deputados e senadores Moção pela derrubada de todos os vetos à Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio, originada do PLP nº 39/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020.

A proposta é a derrubada do veto 17/2020, que retira quatro dispositivos da LC nº 173/2020, incluindo o reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia. A permissão de reajuste para carreiras de peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde estava prevista no PLP 39/2020.

Entre as justificativas apresentadas pelos trabalhadores estão as constatações de que as medidas de congelamento de salários dos trabalhadores, públicos ou privados, e de corte da ajuda financeira aos estados e municípios prejudicarão ainda mais o combate à pandemia do Covid-19 e não trarão benefícios a economia. Cabe ao governo federal, na opinião dos trabalhadores, medidas que garantam investimentos nos setores públicos, ações de proteção e renda voltadas aos trabalhadores informais e que ampliem as medidas de proteção aos  salários, empregos e contra as demissões.

As entidades dos trabalhadores destacam que não é de hoje que o governo federal sinaliza com um conjunto de ações voltado à configuração de uma reforma administrativa que atinge intensamente os direitos dos servidores das três esferas, inclusive com propostas espúrias de redução ou congelamento de salários. Medidas que acontecem sem qualquer diálogo como o movimento sindical.

O texto expõe que os caminhos para superação da crise devem passar por:revogação imediata da EC95/2016;suspensão imediata do pagamento da dívida pública;instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas de Pessoas Físicas (CSPF);criação de alíquota adicional extraordinária temporária sobre lucro de instituições financeiras;revogação da isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas sobre lucros e dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior;investimento em assistência social já;manutenção e realização de concurso público em diversas áreas, como forma de fortalecer o Serviço Público mais eficaz e eficiente e para atendimento do alto contingente de cidadãos necessitados.

Assinam a Moção, além da CNTSS/CUT, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal/Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF), a Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal (FENASEPE) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM).

Moção aos deputados e senadores – Pela derrubada de todos os Vetos à LC 1732020

Carta aos Parlamentares sobre vetos Lei Complementar n° 173 2020 

Fonte: CNTSS/CUT