São Luís/MA – O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão (SINTSPREV/MA) convoca os servidores aposentados e pensionistas do INSS vinculados à nossa base estadual para análise de direito à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS).
O Setor Jurídico da entidade está ingressando com ações para garantir que os beneficiários que possuem a regra da paridade recebam, individualmente, o piso mínimo de 70 pontos da GDASS.
Entenda o Direito: A “Nova Paridade” Esta tese jurídica fundamenta-se na Lei nº 13.324/2016 (art. 11, §1º). A legislação estabeleceu que os servidores com paridade não podem receber pontuação inferior a 70 pontos, garantindo esse limite mesmo após a homologação dos resultados dos ciclos de avaliação ocorridos em 2009.
Destacamos que já existe jurisprudência favorável e um precedente vital conquistado com a atuação da FENASPS junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob o Tema 294, o que fortalece a tese defendida pelo SINTSPREV/MA em favor da categoria no Maranhão.
Quem tem direito? (Critérios Cumulativos) Para que o Setor Jurídico do SINTSPREV/MA possa analisar a viabilidade da ação individual, o servidor ou pensionista deve cumprir os seguintes requisitos:
Ser aposentado(a) ou pensionista do INSS;
Ter o benefício concedido com regras de paridade (direito a reajustes iguais aos da ativa);
Estar recebendo, atualmente, menos de 70 pontos a título de GDASS no contracheque;
Não ter tido a pontuação da GDASS revista/alterada especificamente pela Lei nº 13.324/2016 (regra da incorporação da média das gratificações).
Documentos necessários:
- Kit procuração completo;
- Portaria de aposentadoria;
- Fichas financeiras dos últimos 05 anos.
⚠️ ALERTA DE SEGURANÇA CONTRA GOLPES O SINTSPREV/MA reforça um apelo vital: não entregue documentos ou dados pessoais a terceiros. Temos notado uma crescente atuação de estelionatários e “escritórios” desconhecidos que assediam servidores públicos prometendo valores exorbitantes.
Para sua segurança, trate deste assunto exclusivamente através dos canais oficiais do SINTSPREV/MA ou presencialmente em nossa sede e delegacias sindicais. O nosso corpo jurídico é o único legitimado a defender os interesses da categoria com segurança e transparência.