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Marcos Corrêa/PR

A Medida Provisória 805, assinada pelo presidente Michel Temer, altera de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores

  

A medida provisória que adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos servidores públicos e altera a contribuição previdenciária da categoria foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União.

A MP assinada pelo presidente Michel Temer, altera de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social, que é de R$ R$ 5,5 mil.

Quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação, mas somente sob o valor que ultrapassar o limite estipulado. Ou seja, se o servidor ganha R$ 6,5 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.  A medida provisória registra que o aumento passará a valer a partir de 1º de fevereiro de 2018.

O texto explica que a alíquota de 14% não se aplica a quem tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar.

Nova alíquota

Segundo a medida provisória, os aposentados e pensionistas contribuirão com a nova alíquota incidente sobre o valor da parcela do rendimento que supere o teto da previdência. A ressalva é o caso em que o beneficiário tiver doença incapacitante.

Nesse caso, a alíquota de 14% incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência.

 

Fonte: Congresso em Foco com edição

Segunda, 30 Outubro 2017 20:27

SINTSPREV-MA COMPLETA 28 ANOS

Ao longo desse tempo, o Sintsprev-MA obteve muitas conquistas por meio da atuação combativa de companheiros e companheiras que estiveram na trajetória desta respeitada organização sindical.
 
Parabéns a todos que contribuíram e contribuem para construir um Sindicato forte e combativo.

Antes de ir ao plenário, projeto ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

 

 

 Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho", aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

 

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

 

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.

 

Fatores de avaliação

 

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

 

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

 

Demissão

 

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

 

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

 

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

 

Carreiras de Estado

 

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

 

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

 

Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Essa parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

 

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

 

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

 

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

 

Eficiência

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os "servidores públicos dedicados", “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”. Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.

 

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

 

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

 

Rejeição

 

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

 

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.

 

"Meritocracia"

 

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.

 

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se façam avaliações de desempenho.

 

— É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro.

 

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto. A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões.


 

FONTE: CNTSS/CUT
 

 

 

 

O fim da estabilidade de servidores públicos, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (4), preocupa entidades sindicais. A medida está em discussão no Congresso através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017. Para o diretor-executivo da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, a medida seria uma forma de possibilitar uma demissão em massa, reduzindo o tamanho do Estado:

"O que eles querem é uma margem pra ter a possibilidade de demitir servidor público sem nenhum tipo de justificativa porque, com o ajuste fiscal, a partir da Emenda Constitucional 95 [que cria o teto dos gastos públicos ], a União, os estados e municípios vão ter que demitir servidores porque não vão ter recursos financeiros disponíveis para pagá-los”, diz.

O projeto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e autoriza a perda do cargo público por “insuficiência de desempenho”. Atualmente, a legislação autoriza a demissão, mas o trâmite se dá por meio de um processo administrativo.

Os parlamentares favoráveis ao PLS afirmam que a medida é importante para garantir a eficiência no serviço público. No entanto, críticos da proposta dizem que ela se baseia em critérios subjetivos de avaliação, o que abriria margem para possíveis arbitrariedades.

Para o servidor público federal Danilo Morais, o projeto insere o serviço público em uma lógica semelhante à da esfera privada. Ele acredita que a medida vai gerar insegurança e questionamentos judiciais: 

“O Fisco não pode ter meta de resultados cada vez mais ambiciosas como um vendedor, por exemplo, pode ter. Um vendedor tem que vender cada vez mais. Agora, quem trabalha no Fisco não pode arrecadar cada vez mais. A lei tributária vai dizer até quando ele pode tributar e quando ele deve parar".

Morais cita como exemplo o caso de um trabalhador que atue em um protocolo de uma repartição burocrática. "Ele vai bater meta de que ordem? Ele vai ter uma meta de receber 100 documentos por dia? E se esses documentos não chegarem? Nada disso está sendo dialogado nesse projeto”, ressalta.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou nove emendas com sugestões de mudanças no PLS, mas elas não foram aceitas pelo relator. Ela aponta, entre outras coisas, que projetos dessa natureza não podem ser propostos pelo Poder Legislativo: A Constituição é clara ao dizer que é exclusividade do Executivo a organização dos servidores públicos, a iniciativa – via projeto – de organização do serviço público e, principalmente, a questão da estabilidade no emprego”. 

O Senado abriu uma enquete virtual para consultar os internautas a respeito da proposta. Até o momento, mais de 103 mil pessoas votaram contra o fim da estabilidade de funcionários públicos e cerca de 35 mil votaram a favor. Depois da aprovação na CCJ, a matéria será analisada por mais três comissões legislativas e, se aprovada, será votada em plenário.

 

Fonte:CNTSS

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O deputado Lasier foi o relator da matéria e defendeu que os servidores sejam avaliados e possam ser exonerados em caso de baixo rendimento

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 4 de outubro, a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. Relator do projeto de lei que, na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente debatido. "Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos que não há nenhuma inconstitucionalidade", afirmou. A matéria já passou por audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.

Na Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado. De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho.

 

Um dos defensores da matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) frisou que "para merecer a proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se justifique através da avaliação".

 

Em seu parecer, Lasier flexibilizou a redação concebida por Maria do Carmo (DEM-SE), por exemplo, ao dobrar o período de testes a que o servidor concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser submetido – em vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina anual. O senador também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.

De acordo com a proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos. Segundo Lasier, trata-se de um mecanismo de aprimoramento do funcionalismo com o máximo de garantias ao servidor estável – eles terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para tentar se aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de sua proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de exoneração.

 

Entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, segundo o relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação proposta valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.

 

Fonte: portal Congresso em Foco.

 

 

 

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Charge ironiza apatia da maioria da população diante da situação do país. Não fique parado, entre na luta!

 

O INSS e o Ministério do Planejamento, rompendo processo de negociação com a FENASPS, unilateralmente resolveram mandar descontar os dias de paralisações referentes a 15 de março, 28 de abril, 8 de maio e 30 de junho, e conforme informativo do INSS "serão objeto de descontos em Folha de Pagamento de outubro do presente ano".

 

Desde março de 2017 que foi apresentada a pauta de reivindicações dos servidores para discutir a data-base da categoria, que não está previsto nenhum reajuste em 2018 e 2019, e já tivemos várias reuniões com a Diretoria Colegiada do INSS e Ministério do Planejamento.

 

A Direção do INSS e o Ministério do Planejamento têm informações que nos dias da Greve Geral houve paralisação no sistema de transporte público nas capitais e principais cidades do país e os servidores já repuseram os serviços. Esses órgãos possuem o controle para saber que a maioria dos servidores tem banco de horas para ser compensado e a Federação que possam usar para compensar os dias.

 

No entanto, parece que o governo prefere usar dois pesos e medidas diferentes, na mesma semana que anistiou o período da greve dos médicos peritos mandou fazer o desconto, não permitindo que possam ser parcelados os valores nem mesmo feita a compensação.

 

É importante que todos os servidores que tenham horas acumuladas requeiram junto à Gerênciancia Executiva o direito a compensarem as mesmas com os dias da greve ou então possam requerer fazer o uso no dia que for melhor para cada um.

 

Esta ação do governo demonstra que estes gestores do alto escalão além de não terem nenhum compromisso com os servidores, agem como se fosse ficar eternamente nos cargos e não precisam lutar por melhores salários e condições de vida.

 

Considerando que estamos em processo de negociação, vamos procurar a justiça para discutir o tratamento diferenciado que estão dando aos trabalhadores que lutam por seus direitos.

 

Fonte: FENASPS

A Lei da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo ilegítimo de Michel Temer, passa a valer a partir do dia 11 de novembro de 2017. Além disso, a Lei que permite a Terceirização ilimitada já entrou em vigor. Temer está tirando direitos do trabalhador que foram conquistados ao longo de décadas. Deste modo a Central Única dos Trabalhadores (CUT) está realizando uma campanha nacional pela anulação da Reforma Trabalhista. E precisa do apoio de todos para barrar essas reformas cruéis que esse governo está empurrando goela abaixo de todos os brasileiros.

Acesse anulareforma.cut.org.br e participe dessa campanha. 

“Se enganam eles se pensam 'vamos tirar o Lula da jogada e está tudo resolvido'; se pensam que o 'problema' sou eu, é bom tirar o cavalo da chuva porque temos milhões de pessoas que pensam como o Lula

 

Ricardo Stuckert / Instituto LulaDiante de mais uma multidão, na Praça Pedro II, em São Luís, caravana se despede dos vários Lulas de

Quase três horas para chegar à Praça Pedro II, no centro histórico da capital. Metade do caminho de ferry, metade de ônibus, assim Elza Rodrigues saiu da comunidade quilombola de Rio Grande, no município de Bequimão, para chegar ao ato de encerramento da Caravana Lula pelo Brasil, na noite desta terça-feira (5). Foram 20 dias e 4.300 quilômetros passando por mais de 50 municípios nos nove estados do Nordeste. Dona Elza é mais um personagem dessa história que não poderia ser contada sem os milhares de rostos anônimos, principal componente em cada parada pelo caminho, em cada grande manifestação.

São os responsáveis por uma mistura especial de “cheiro de poeira com cheiro de esperança”, como definiu Lula em seu discurso de despedida. “Termino dizendo para vocês: queria que todo governante desse país fizesse uma caravana. Que tivessem coragem de conversar com o povo, abraçar pessoas com cheiro de poeira, cheiro de esperança e cheiro de sonho. Pessoas dizendo que estamos perdendo o que conquistamos. Eu diria: não percam a esperança. Quando não acreditarem em ninguém, entrem na política.”

Aos 65 anos, Elza estava feliz por estar ali e, mesmo sem saber, fazendo política. “Nunca tinha visto uma coisa assim”, dizia a mãe de quatro filhos, avó de 15 netos e uma bisneta. Ela conta que em Bequimão tinha “muita gente pobre”. “E no governo de Lula melhorou a qualidade de vida de muitas pessoas. Na associação que nós temos, arranjamos 49 casas nesse projeto. Colocamos o projeto no governo de Lula e recebemos as casas no governo de Dilma”, explica a agricultora que ao lado de três dos seus filhos planta milho, mandioca, feijão e já quebrou muito coco babaçu. “Hoje não quebro mais, não.”

Essa é a realização de dona Elza: ter sua casa e não quebrar mais coco. E foi à praça para comemorar. Se isso é pouco aos olhos de alguns, para ela é parte importante de sua satisfação com sua terra e sua cultura. As festas na comunidade têm forró de caixa e tambor de crioula, tudo que aprendeu com a avó e a com mãe, e ensina aos filhos e netos.

 

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O vigilante de escola Luiz Bezerra Lima, 50 anos, saiu de Capinzal do Norte, a 200 quilômetros da capital maranhense, para 'ver Lula e ouvir suas palavras'. Dona Elza viajou três horas, saiu da comunidade quilombola de Rio Grande, no município de Bequimão, para estar ali. Aos 65 anos, foi quebradeira de coco. 'Hoje não quebro mais não', comemora

Lula é uma ideia

Dona Elza respondia à pergunta feita por Flavio Dino, do alto do palco, em frente à sede do governo estadual, o Palácio dos Leões. “Quem construiu as riquezas de São Luís? Quem construiu a riqueza do Brasil? Os negros, índios, os trabalhadores, o povo mais pobre do nosso país. Todos nós sabemos que estranhamente, nosso país desenvolveu um ódio aos mais pobres. Esse país é racista, preconceituoso e obscenamente desigual. Temos de lutar contra tudo isso.”

Era mais uma noite em que, longe dali, o Jornal Nacional dedicava longos minutos a uma denúncia apresentada contra Lula e Dilma pelo procurador-geral Rodrigo Janot, em mais um episódio de perseguição política por uso da Justiça e da mídia – enquanto o telejornal desprezava as provas materializadas em malas de dinheiro em apartamento de Geddel Vieira Lima.

E Lula voltava a pedir que ninguém se desesperasse. “Ninguém pode perder a esperança”, reforçou. “Se enganam eles se pensam: vamos tirar o Lula da jogada e está tudo resolvido. Se pensam que o problema sou eu, é bom tirar o cavalo da chuva porque já temos milhões e milhões de pessoas que pensam como o Lula”, avisou.

“O Lula hoje representa uma ideia: a ideia de que o povo merece e pode viver bem. Nós aprendemos que não queremos mais morar na senzala, queremos morar na casa grande. Queremos subir o degrau social nesse país. Nosso milagre não está na capacidade do Lula, está na capacidade de vocês.”

Benjamim Alves, 15 anos, é um dos Lulas. O estudante estava na praça por que sempre conviveu com a desigualdade social. “Para mim, esse ato é um grito de democracia. O que a gente está vivendo hoje é uma espécie de ditadura camuflada. Esse ato é o grito da classe dominada, que somos nós. Representa toda a luta de um povo. Agora querem chegar e tomar a liderança, mas não vão. Eles só ganham no grito, a gente ganha na urna.”

Definindo Lula como um grande orador, Benjamim ainda estava por ali quando o ex-presidente falou da caravana. “Defendemos a democracia, o respeito à Constituição, o direito de termos um presidente que conhece a alma do povo, o que pensam negros, índios, LGBT, a sociedade diversa.” Mas ressaltou: “A democracia que eu quero é diferente da democracia que a elite quer. Na democracia deles, você pode gritar que tá com fome, mas não pode comer. Tem direito de dizer que quer trabalhar, mas não se preocupam com seu emprego. Por isso, o Temer está destruindo todas as conquistas dos trabalhadores”, criticando as mudanças impostas após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e o projeto político eleito para governar o Brasil.

 

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O presidente da Contag, Aristides Santos, destaca o papel agregador e conscientizador da caravana; o engenheiro Eduardo Souza, 55 anos, estava com a mulher e o filho, um dos muitos cadeirantes que estavam perto do palco para agradecer pelas políticas para as pessoas com deficiência: 'A elite se perdeu e abriu brechas para uma aberração como Bolsonaro', disse

Agradecimentos

Lula aproveitou o ato de encerramento da caravana em São Luís para agradecer aos governadores e prefeitos que receberam a comitiva em seus estados, suas cidades. Também agradeceu ao MST, à CUT, à Contag, aos sindicatos locais, “pela dedicação extraordinária para que pudéssemos colher carinho e sugestões do povo”.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), incentivou seus sindicatos filiados às noves federações locais no Nordeste a se envolver na caravana. “Está sendo uma oportunidade muito boa de a gente discutir com a população o que está acontecendo com o Brasil. O Lula não trás apenas esperança, traz também consciência, para que as pessoas entendam o que está acontecendo com o Brasil e a gente possa sair desta situação”, observou o presidente da Contag, Aristides Santos.

A secretária nacional de combate ao racismo da CUT, Júnia Nogueira, chegou à caravana durante esta passagem pelo Maranhão. “Minha participação está se dando no meu estado natal, mas acompanho a caravana pelas redes sociais e Lula acertou em ter construído essa caravana que, no Nordeste, tem sido um sucesso total. O objetivo principal dela é o presidente dialogar com a sociedade local e, acima de tudo, ouvir o que a população nordestina, que tanto se beneficiou das políticas sociais do governo Lula, está pensando e querendo”, disse.

O coordenador nacional do Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, João Pedro Stédile, destacou: “Não podemos apenas vir aqui e bater palmas para o Lula. Como militantes e representantes do povo brasileiro, temos que arregaçar as mangas e lutar. A luta é para amanhã, e depois, e só termina 1º de janeiro de 2019. O Brasil tem jeito. O Brasil tem futuro. O Brasil tem um povo lutador. E nós temos vontade política. Em 2018, vamos colocar de volta nosso companheiro Lula. A direita está mais perdida porque eles não representam o povo, não têm líderes do povo. Eles só têm uma forma de impedir que o povo volte ao poder, que é impedir o companheiro Lula”.

Stédile anunciou que os movimentos sociais estarão novamente solidários ao ex-presidente na ocasião de seu próximo depoimento ao juiz de primeira instância Sérgio Moro, no dia 13 em Curitiba. “O Judiciário tem que estar com o povo e não contra, como estão”, disse.

O ex-presidente encerrou o último ato de sua viagem com uma saudação especial ao movimento social: “Termino essa caravana muito grato ao movimento social, porque fizeram acontecer a caravana que mexeu com o coração do povo brasileiro, apesar de a grande imprensa não ter dado uma única notícia em todos esses dias”. Em entrevista aos jornalistas da mídia alternativa, Lula já tinha criticado a postura dos jornais, revistas e emissoras de TV e rádio comerciais. “Se a elite não sabe fazer, por favor, não se escondam atrás de mentiras. Disputem as eleições pra gente recuperar o Brasil para os brasileiros. Eles que se cuidem porque o povo brasileiro vai voltar a governar esse país.”

 

Fonte: CUT Nacional

Primeiro passo será a campanha pela coleta de assinaturas para projeto popular de revogação da reforma trabalhista

 

Roberto ParizottiDelegados e delegadas do Congresso durante lançamento da campanha de combate ao racismo

Na quarta-feira (30), terceiro dia de Congresso Extraordinário, a CUT definiu um calendário de lutas contra as reformas Trabalhista e Previdenciária e contra a entrega das empresas públicas.

A próxima ação votada e aprovada será o lançamento, no dia 7 de setembro, de uma campanha que terá a missão de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular que revogue a nefasta reforma trabalhista de Michel Temer (PMDB).

A partir da data - que marca também o Grito dos Excluídos - a CUT irá disponibilizar kits para coletas de assinaturas, com a organização de comitês e ações de mobilização pelos sindicatos de base, em parceria com os parceiros da central nos movimento sociais. As outras centrais sindicais também serão chamadas a engrossar a campanha.

No dia de 14 de setembro, a CUT também ajudará a organizar um dia nacional de lutas, ao lado do movimento Brasil Metalúrgico em defesa dos empregos na indústria e das estatais. A manifestação já recebeu a adesão da Federação Nacional dos Urbanitários, que destacam,em sua ação contra as privatizações, a defesa da Eletrobras como patrimônio nacional.

No dia 3 de outubro, aniversário da Petrobrás, será a vez de o Rio de Janeiro promover uma grande manifestação contra a entrega da empresa e de outros patrimônios públicos. Outras manifestações nos estados nessa data poderão ampliar sua visibilidade.

Para se contrapor à entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro, os movimentos sindical e sociais preparam uma caravana a Brasília na primeira quinzena do mês.

Além desses pontos, a Central vai manter o enfrentamento ao golpe, apoiando ações em defesa de democracia e do direito de Lula disputar as eleições.

“Temos um tempo bastante curto para definir qual Brasil desejamos. Ao combate às reformas incorporamos o repúdio ao pacote de privatizações proposto pelo golpista Michel Temer, que quer entregar de bandeja o patrimônio brasileiro a quem financiou o golpe. Além disso, estaremos nas ruas para dizer que eleição sem Lula é fraude e representa o segundo tempo do golpe”, apontou o diretor executivo da CUT Júlio Turra.  

Estratégia 

Pela manhã, os delegados e delegadas da CUT discutiram a estratégia de lutas em torno do mote “se a Reforma for colocada para votar o Brasil vai parar”. Para a secretária de Formação da CUT, Rosane Bertotti, a Central precisa fortalecer a discussão sobre o papel do Estado como indutor do desenvolvimento.

“É importante debater  o papel do Estado, do serviço e políticas públicas, como educação, seguridade social, agricultura familiar, a Reforma Agrária, entre outras”, disse.

Outras discussões importantes foram as resoluções que constroem a organização da luta da CUT, como a questão de fortalecimento da juventude ampliando a organização da classe trabalhadora com a presença de mais jovens dentro da Central.

Combate ao racismo

Ao final deste terceiro dia de Congresso, a Secretaria de Combate ao Racismo da CUT relançou a campanha contra discriminação no mundo do trabalho. Durante a apresentação que contou com uma mística cultural, a secretária Maria Júlia Nogueira alertou para a discriminação racial nesses espaços e na desigualdade salarial entre brancos e negros.

“A chamada liberdade da abolição não assegurou ao povo negro condições de inclusão na sociedade brasileira de forma digna, muito pelo contrário, foi relegado às periferias das cidades, das relações formais de trabalho, ou seja, jogado à margem da sociedade que estava sendo construída”, destaca.

O ato também pediu a liberdade de Rafael Braga, condenado a 11 anos e três meses de prisão. Ele foi o único jovem preso durante as manifestações de julho de 2013 por portar uma garrafa de Pinho Sol e outra com água sanitária, classificadas pelos policiais como armas. Ele conseguiu cumprir a pena em regime aberto, mas apenas dois meses depois, voltou para a cadeia após ser incriminado por associação ao tráfico de drogas. A acusação de portar 0,6 g de maconha e 9,3 g de cocaína teve apenas os PMs como testemunha e Braga alega terem sido forjadas.

 

Fonte: CUT Nacional 

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Dando continuidade à primeira reunião do GT sobre GDASS, realizada em 18 de agosto, os representantes do INSS começaram expondo que a primeira fórmula apresentada para construção do índice de aferição da gratificação de desempenho institucional foi descartada em face a inúmeras críticas verificadas e apontadas pelos servidores por meio de diversos meios.

 

Tão logo iniciada reunião, a Fenasps se posicionou contrária ao ritmo acelerado imposto pelo INSS, pela cobrança da CGU, para conclusão imediata em tema importante que interfere diretamente na remuneração e vida dos servidores.

 

O relatório a que tivemos acesso foi realizado desconsiderando o acordo de greve em relação à parcela fixa da GDASS em 70%, e a variável 30%, bem como o Decreto em que se basearam foi derrogado pela Lei 13.324, de 2016. Reiteramos o problema de falta de servidores, de sistemas ineficientes, e da crescente demanda frente à oferta de trabalho. Solicitamos a suspensão do próximo ciclo de avaliação.

 

Questionamos se antes de impor um índice como instrumento de gestão no qualhá cobrança de índices inexequíveis, o INSS elaborou algum estudo de quanto servidores seriam necessários para atingimento das metas propostas. Como resposta, os representantes do INSS se limitaram a dizer que não tinham este parâmetro, mas que têm que cumprir as determinações dos órgãos de controle.

 

Fonte: FENASPS

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