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A Funpresp e a Escola de Administração Fazendária (ESAF) disponibilizam para servidores públicos o curso Funpresp – a Previdência Complementar do Servidor Público Federal e o curso Funpresp para RH – a Previdência Complementar do Servidor Público Federal . Os cursos à distância fazem parte das ações de Educação Previdenciária da Fundação e da ESAF.
 
Voltado para os servidores públicos federais, o curso Funpresp – a Previdência Complementar do Servidor Público Federal é dividido em 10 módulos que oferecem a oportunidade para o servidor conhecer mais sobre a previdência complementar, especificamente sobre a Fundação, e assim tomar a melhor decisão para seu futuro. Por exemplo, o estudante aprenderá a diferenciar os tipos de regimes tributários oferecidos pela Receita Federal e terá mais segurança para escolher o regime adequado à sua realidade.
 
Já o curso Funpresp para RH – a Previdência Complementar do Servidor Público Federal tem como público-alvo as pessoas que atuam nas áreas de gestão de pessoas do serviço público federal. Ele é composto por 11 módulos, sendo os 10 primeiros iguais ao curso voltados para o servidor, mais um módulo específico com as informações que as pessoas que atuam na Gestão de Pessoas das instituições precisam saber para auxiliar os servidores nas escolhas de adesão à Funpresp. Neste caso, o aluno terá informações sobre os procedimentos no sistema de adesão; adesão automática; alteração de alíquota e/ou saláriode participação, dentre outras.
 
 
Certificado
 
O aluno receberá certificado de conclusão do curso caso tenha aproveitamento igual ou superior a 70% e responda à Avaliação de Satisfação com o Curso. O certificado deverá ser impresso pelo próprio participante.
 
 
Serviço
 
Curso Funpresp – a Previdência Complementar do Servidor Público Federal
Público: Servidores Públicos Federais.
Carga–horária: 40 horas
 
Curso Funpresp para RH – a Previdência Complementar do Servidor Público Federal
Público: Servidores das áreas de Gestão de Pessoas.
Carga–horária: 50 horas
 
 
FONTE: Portal do Servidor Federal

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Com o intuito de sanar dificuldades no atendimento à população em geral, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é assegurar o agendamento e análise dos benefícios em prazo razoável, bem como o atendimento de forma adequada aos idosos.

 

Atualmente, a maior parte dos procedimentos é feita por via eletrônica, desde o agendamento até a obtenção de extratos. As pessoas que não têm conhecimento em tecnologia enfrentam dificuldades para acessar a plataforma digital do INSS.

 

A ação coletiva assinada pelos defensores regionais de Direitos Humanos no Distrito Federal e no Paraná, Alexandre Mendes Lima de Oliveira e Carolina Balbinott Bunhak, respectivamente, foi proposta porque o INSS recomendou que a obtenção dos documentos e extratos previdenciários fosse feita pela internet.

 

Porém, foi constatada grande dificuldade de parte dos assistidos idosos e/ou sem acesso às plataformas digitais, fazendo com que esse público recorresse ao atendimento presencial, situação que gerou problemas devido à desproporção causada pela insuficiência de servidores do INSS em relação ao grande número de pessoas que vão à autarquia.

 

Segundo Alexandre Mendes Lima de Oliveira, a automatização e a evolução do autoatendimento no setor público não podem acontecer sem se levar em consideração a acessibilidade de grupos vulneráveis que merecem proteção especial do Estado, como idosos e pessoas com deficiência. "Negar-lhes atendimento presencial ou ao menos apoio presencial na realização do atendimento digital constitui negativa ao direito constitucional de petição. Ademais, há de ser observada a duração razoável do processo, mormente em se tratando do direito à proteção previdenciária ou assistencial, dada a natureza alimentar das respectivas prestações", completou o defensor.

 

Em audiência administrativa realizada com a Gerência Executiva do INSS de Curitiba (PR), ocorrida em janeiro, foi constatado que o Instituto apresenta, atualmente, dificuldades para o atendimento à população, inclusive idosos, bem como demora considerável para análise da concessão de benefícios. Os servidores do INSS que desempenham essa tarefa acumulam um alto número de requerimentos pendentes, ao ponto de ser considerado humanamente impossível a conclusão das análises.

 

"Não se desconhece que o INSS tem buscado meios de otimizar suas funções, no entanto, recebemos diversas reclamações de dificuldades de idosos e outros grupos vulneráveis de acesso aos sistemas informatizados e, principalmente, da demora excessiva na análise dos requerimentos. Com isso, foi necessária essa ação coletiva para buscar o atendimento adequado de todos perante o INSS", destacou Carolina Balbinott.

 

A demanda teve início após o comparecimento de inúmeros assistidos à Defensoria Pública da União, em diversas localidades, relatando as dificuldades no atendimento presencial nas agências do INSS, em especial pelo reiterado encaminhamento oferecido para obtenção de informações via internet.

 

 

FONTE: FENASPS

Um e-mail “assinado” pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SGP/MP pedindo a “atualização dos dados cadastrais do SIGEPE- Sistema de Gestão de Acesso ao Ministério do Planejamento” tem chegado na caixa de entrada de servidores e pensionistas.
 
Mas o que poucos sabem é que a mensagem é uma fraude. Os criminosos vêm usando o nome da Secretaria para roubar dados para o uso indevido.
 
As mensagens que estão sendo encaminhadas iludem o cidadão, na tentativa de obter ilegalmente informações cadastrais. O link https://ssoplanejamentogov.com.br/ que se encontra na correspondência e destina o usuário para um site falso, solicita que a pessoa informe o CPF, senha de acesso, endereço do e-mail de cadastro e senha do e-mail.
 
Golpes em sistemas eletrônicos têm se tornado cada vez mais frequentes. A criatividade dos criminosos tem superado expectativas, e vem pegando muitas pessoas de surpresa. E qualquer desatenção pode se tornar suficiente para uma grande dor de cabeça.
 
Nesses tempos em que tudo se resolve pela internet, a ação dos criminosos parece não ter fim. Servidores e pensionistas devem ficar atentos a fraudes e golpes.
 
 
O que diz a Secretária
 
A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SGP/MP – informa que ao receberem esse e-mail, os usuários devem imediatamente apagar a mensagem. Segundo o órgão, trata-se de uma informação maliciosa com o objetivo de coletar informações pessoais para uso indevido.
 
A SGP/MP esclarece ainda que não solicita atualização de dados cadastrais via e-mail.
 
Ao ser procurada pela Anasps para maiores esclarecimentos, a assessoria do Ministério do Planejamento informou em nota que: “O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) esclarece que o sistema é seguro e está em aprimoramento constante quanto a segurança da informação. Procedimentos no sistema permitem rastrear a identificação do usuário que realizou os acessos”.
 
E acrescentou dizendo que o acesso ao Sigepe é realizado mediante autenticação do usuário no Sistema de Gestão de Acesso (SIGAC). “O objetivo é garantir maior segurança para os servidores, aposentados e pensionistas”.
 
 
Mais informações
 
A assessoria informou ainda que, as pessoas que forem “surpreendidas” e sofrerem desconto, devem procurar a unidade pagadora.
 
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu Órgão ou com a Central de Atendimento do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, pelo telefone: 0800 978 9009.
 
 
FONTE: Portal do Servidor Federal

Trabalhadores indicam a confecção de Minuta de Portaria para que não haja aplicação dos efeitos financeiros do atual 18º ciclo e os próximos 19º e 20º ciclos e a criação de GT para discutir o tema

 

 Aconteceu na segunda-feira, 19 de março, em Brasília, na sede do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nova reunião do CGNAD - Comitê Gestor Nacional de Avaliação de Desempenho. A pauta do encontro versou sobre os indicadores para mensuração da parcela institucional da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social sobre 18º e 19º ciclos de avaliação de desempenho. A reunião foi presidida pelo diretor da DGP – Diretoria de Gestão de Pessoas, Alexandre Guimarães, com representantes da DIRAT, DIRBEN e CGPGE. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social foi representada por Deivid Christian dos Santos (SE) e Ronilson Francisco Nunes (DF).

 

O encontro de agora deu prosseguimento às discussões realizadas na reunião extraordinária do CGNAD de 07 de março, quando foram apresentadas três propostas de indicadores feitas pela Divisão de Avaliação, Cargos e Carreiras do INSS. Naquela data, os representantes do Instituto também deixaram claro que é essencial a implantação do INSS Digital. Neste sentido, os trabalhadores declararam, já naquele momento, que condições adversas para a implantação do Programa colocavam em risco a mensuração correta dos indicadores propostos pelo Instituto. O resultado daquele encontro ficou de ser levado para discussão em plenárias e encontros com os servidores das bases das entidades nacionais dos trabalhadores.

 

Na reunião desta segunda-feira, o diretor Alexandre Guimarães informou que o Ministério do Desenvolvimento Social e a CGU – Controladoria Geral da União estão pressionando do INSS para a definição de um índice. Os representantes da Confederação fizeram uma explanação do que foi observado sobre o tema por suas entidades durante a Plenária Nacional dos Sindicatos Federais, realizada nos dias 17 e 18 de março, em Recife (PE). Foi destacada novamente a dificuldade da construção de qualquer índice com as atuais incertezas e precarização presentes na estrutura do INSS.

 

A defasagem no quadro de servidores e a própria implementação do INSS Digital trazem impedimentos reais para qualquer tipo de mensuração.  Foi dito, como justificativa, a falta de um planejamento realista e de uniformidade de ações entre as Superintendências Regionais (SR) e Gerências Executivas (Gex) para o desenvolvimento do INSS Digital. Outro agravante mencionado pelos dirigentes da Confederação foi a própria inexistência de planejamento financeiro para investimento em recursos humanos e infraestrutura nas Agências. A decisão equivocada e isolada da SR1 em abrir agenda já com menor tempo foi duramente criticada por causar aumento no número de processos represados.

 

Foi apresentada pelos trabalhadores a necessidade de encaminhar uma Minuta de Portaria sobre GDASS para que não haja aplicação dos efeitos financeiros do atual 18º ciclo e os próximos 19º e 20º ciclos. A justificativa dada consiste no fato de que os servidores não podem arcar com decisões estratégicas equivocadas tomadas pelo governo. Também foram indicadas a criação de Grupo de Trabalho no âmbito do INSS, supervisionado pelo CGNAD, com a partição da representação os servidores para estudar os novos indicadores; e avaliação das propostas levando sempre em consideração o novo modelo de atendimento.

 

A Confederação também registrou o interesse em receber os quantitativos atuais das variáveis que compõem o indicador apresentando na reunião de 07 de março e o quantitativo do insucesso registrado. Foi definido que a próximo encontro se dará em 10 de abril, das 9h30 às 12 horas, também em Brasília, configurando a primeira reunião do GT de acompanhamento e discussão de indicadores para mensuração do desempenho institucional para fins de pagamento da GDASS.

 

 

Fonte: CNTSS

Terça, 20 Março 2018 23:56

ATENÇÃO - COMUNICADO SIGEPE

Terça, 20 Março 2018 20:20

INFORMAÇÃO SOBRE O PECÚLIO

Em 16 de março de 2018, a FENASPS realizou o II Encontro Nacional dos Peculistas da GEAP, em Brasília. Estiveram presentes dois diretores da secretaria de Seguridade Social, José Murilo Costa e Marília Regina Santos do SINTSPREV/MA e o assessor jurídico da entidade, Arnaldo Vieira.


Foi discutido acerca do regime de previdência do pecúlio, tratando-se a Vivaprev de Entidade Fechada de Previdência Complementar. Assim, o pecúlio não tem patrocinador, sendo plano instituído. Houve discussão acerca do que fazer com o saldo do pecúlio e informação acerca da proposta da Vivaprev, com as seguintes informações:

a) Há a necessidade de instituidor; por hora só há a ANVIVA, que cobra o valor de 60 para o peculista se associar e 10 por mês até a quitação. O prazo para optar é até dezembro de 2019. Foi indicado pela FENASPS que os servidores aguardem para ver se outras possibilidades mais benéficas surgiram. 
Em caso de dúvida, aconselha-se os servidores a buscarem a assessoria jurídica do sindicato durante os plantões.

A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhares em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) é uma entidade criada em 1984, com uma história de luta e defesa da classe trabalhadora independente de raça, gênero, etnia, grau de escolaridade, dentre outros. No contexto atual de desmonte de direitos sociais e das políticas públicas, reafirmamos essa defesa precípua da federação, bem como, a direção de unidade dos (as) trabalhadores (as) para resistência a todos retrocessos dos direitos historicamente conquistados.

 

O cenário atual demonstra o ataque mais agressivo em âmbito internacional desferido pelo capital à classe trabalhadora, desconfigurando por completo a proteção social do (a) trabalhador (a). Em âmbito global, ocorre a desconstrução geral do Estado democrático de direito e uma das políticas que vem sendo mais atacada no momento é a política de previdência social.

 

Nesse contexto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável por operacionalizar a maior política pública do país, sofre diversas mudanças que têm impactado na restrição e violação de direitos dos (as) trabalhadores (as), dentre elas, com o pretexto de “modernizar” o atendimento, a implantação do INSS Digital em diversas agências do país, proposta com várias implicações e sérios prejuízos aos usuários da Previdência Social e para os (as) servidores (as) do INSS.

 

Cabe destacar que não se questiona o uso da tecnologia no processo de trabalho no INSS. Na verdade, a tecnologia quando usada para liberar o trabalhador das jornadas extenuantes, passando a permitir que desenvolva outras faculdades e potencialidades, é sempre louvável e precisa ser estimulada. Mas não é isto que vem acontecendo com o uso da tecnologia no sistema capitalista e, assim, nos projetos já implementados do INSS Digital.

 

Além disso, novos ensaios estão sendo orquestrados internamente, como o caminho para “resolução” do caos institucional instaurado com a implantação da modalidade digital de atendimento, como: automação no reconhecimento de direito e instauração de “fiscais de despesas”, ou seja, o direcionamento é corte de benefícios em grande escala, na mesma linha que vem ocorrendo com os benefícios por incapacidade, proposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP).

 

Importante ressaltar que todas essas medidas se tratam de uma disputa do fundo público, na perspectiva de direcioná-lo para o processo de reprodução do capital e diminuir os custos com o trabalho, as políticas públicas e os direitos da classe trabalhadora e por outro lado aprofundar as reformas que já ocorrem desde 1990, fazendo com que a exploração do trabalho aumente.

 

A única coisa pública no capitalismo é a extorsão via dívida dos países. Assim, coloca-se o Estado a serviço do capital e da burguesia e se utiliza dos mecanismos disponíveis para cortar direitos, precarizar as condições de trabalho e arrochar os salários. Nos momentos das crises periódicas do capital, esse movimento de apropriação privada das riquezas é a socialização da miséria. Essas medidas que o governo vem tomando no conjunto do Serviço Público atinge com força o Seguro Social, vide o Decreto n° 9272/2018, que extinguiu mais de 60 mil cargos no poder Executivo. Este ajuste do capital transfere a conta aos trabalhadores!


Nesse viés, as medidas em curso, exploração e precarização do trabalho também impactam nos servidores públicos federais com a diminuição de direitos, a quebra de estabilidade, a retirada e/ou rebaixamento de gratificações, o sucateamento dos locais e condições de trabalho, falta de investimentos, corte de orçamentos, privatizações e terceirizações. Ou seja, o projeto é de destruição da Previdência enquanto política pública, estimulando a previdência privada.

 

Nessa esteira, as entidades representativas dos (as) servidores (as) se posicionam contrárias a qualquer medida que se direcione para privatização, terceirização da Previdência Social, bem como a precarização do trabalho dos (as) servidores (as) do INSS, como tem sido nesses mais de 33 anos de lutas sem tréguas na defesa do Seguro e da Seguridade Social.

 

Importante fazer um sucinto resgate histórico de algumas importantes lutas. Em 2001, após uma greve de 120 dias, derrotamos o governo e reconquistamos o concurso público pelo qual ingressaram mais de 20 mil servidores nos quadros do INSS e Seguridade Social. Infelizmente, nesse período, em decorrência de baixos salários, vários servidores migraram para outras carreiras.

 

No período iniciado em 2003, também foram travadas muitas lutas, com greves, paralisações, ocupações, protestos, possibilitando conquistas importantes referentes às carreiras e reajustes salariais anuais até 2017. Apesar de toda mobilização e unidade dos (as) trabalhadores (as) nesses árduos anos, ainda não conquistamos as 30 (trinta) horas semanais, nem a implantação de cargos e carreira.

 

Nesse atual contexto de desmonte de direitos, acirrado com o golpe de 2016, os (as) trabalhadores (as) ficam à deriva, de um lado reformas que congelam os concursos públicos e salários, dentre outros projetos mirabolantes para atender milhões de segurados (as) com o quadro de servidores cada vez mais reduzido. Existe a promessa que o INSS Digital, Teletrabalho, automação dos benefícios vão retirar os segurados das agências e os servidores exercerão suas atribuições com melhores condições. Contudo, a realidade tem nos demonstrado que essa promessa é uma falácia. O que nos deparamos é com graves problemas estruturais do órgão, com agravamento das condições de trabalho e aumento de tensões e conflitos nos locais de trabalho.

 

Nesse processo de ataques, precisamos fazer a defesa da Previdência Social pública, não podemos ser utópicos nesse momento e priorizar a construção de carreiras de Estado, como tem feito uma categoria elitizada do INSS, por meio da sua associação, que se uniu com a gestão do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e assumiu o compromisso com o grande capital financeiro e tem inserido medidas que já realizam uma contrarreforma administrativa na previdência com cortes exorbitantes de benefícios.

 

Nas últimas audiências com a direção central do INSS, ficou claro que o foco primordial são concessões, revisões e manutenção de benefícios, visto os exorbitantes números de processos represados, além de limitar o acesso às orientações e informações aos segurados. Ou seja, a própria gestão do INSS tem desvalorizado os (as) trabalhadores (as) das demais áreas do INSS. A FENASPS não pode e não coadunará com as medidas dessa gestão que retrocedem os direitos sociais da população e excluem parte dos (as) servidores (as).

 

É sabido que os (as) servidores (as) do INSS desenvolvem várias atribuições em diversas áreas e setores, sendo assim, as atividades não se limitam à concessão, revisão e manutenção de benefícios. Temos as áreas de Logística, Gestão de Pessoas, Orçamento e Finanças, Orientação e Informação, dentre outras, todas importantes para o funcionamento da autarquia.

 

Ademais, é sabido que existe a direção para terceirização do INSS, a exemplo dos serviços de vigilância e limpeza e os mais recentes termos de cooperação técnica para digitalização dos processos de benefícios. Ou seja, defender uma carreira elitizada seria abrir as portas para a terceirização das demais atividades existentes no INSS. Importante ressaltar ainda que temos um contexto de reformas, dentre elas, a reforma do Ensino Médio, o que pode impactar futuramente em barreiras de acesso da população mais vulnerável ao Ensino Superior, a direção da proposta terá reflexos inclusive ao acesso ao trabalho enquanto servidor público dessa parcela de trabalhadores (as).

 

Essa foi a centralidade do debate feito na Plenária Nacional da FENASPS, realizada em 11 de março de 2018, com a participação de 100 Delegados e 42 Observadores, representando 16 (dezesseis) Estados (CE, DF, ES, GO/TO, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RJ, RN, RS, SC e SP) com importante debate sobre o cenário do INSS com propostas coletivas de resistência a esses retrocessos.

 

A Plenária aprovou a instalação de um Grupo de Trabalho de Carreira que irá resgatar e atualizar o Plano de Cargos e Salários já existente e aprovado nos fóruns da Federação.

 

A federação tem uma história de luta pela defesa da classe trabalhadora, não se posicionaria favorável a encaminhar uma demanda que poderia não atender todos (as) os (as) trabalhadores (as) do instituto. Qual é o papel da FENASPS? Buscar saídas individuais ou lutar pela Previdência e Social pública e consequentemente a manutenção do nosso trabalho? Ou ainda não é central e necessário a luta por concurso público com eixo central no combate a privatização e terceirização?

 

Nessa esteira, a maioria dos presentes na referida Plenária reafirmaram a defesa de toda a classe trabalhadora independente de gênero, raça, etnia, grau de escolaridade, dentre outros, e contra qualquer tipo de exclusão dos (as) trabalhadores (as) do INSS, independente do grau de escolaridade.

 

O papel da FENASPS é buscar UNIDADE junto aos trabalhadores (as) do Seguro e da Seguridade Social. Nesse cenário de "TERRA ARRASADA", não podemos acreditar em “soluções mágicas”, nem em qualquer salvação individual via transformações em carreiras de Estado. Estamos em plena campanha salarial e reapresentando a pauta de reivindicações ao governo. Temos vários projetos de planos de cargos e carreiras debatidos amplamente com os (as) servidores (as). E como a história tem nos demonstrado, nenhuma conquista vem apenas com o desejo de obtê-la e sim com muita mobilização, luta e unidade da classe trabalhadora.

 

Em suma, é necessário fazer a relação das medidas internas do INSS com o contexto nacional e internacional de ataques aos direitos da classe trabalhadora e a perspectiva de redução do Estado, terceirização e privatização dos serviços públicos. Nesse momento, é extremamente importante a unidade dos (as) trabalhadores (as) e não podemos aceitar posturas que disseminam a desunião dos (as) servidores (as) da autarquia.

 

CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO!
UNIDADE NA LUTA! NENHUM DIREITO A MENOS!

 

 

Fonte: FENASPS

O 08 de março, Dia Internacional da Mulher, foi celebrado em todo o país, e também em escala mundial, como um momento de resistência e de muita luta por direitos civis e trabalhistas. Um fenômeno que sacudiu e chamou a atenção do planeta para as reivindicações das mulheres. No Brasil, incontáveis manifestações e atos foram realizados durante o dia reunindo um número incomensurável de manifestantes, em sua maioria absoluta de mulheres do campo e da cidade, para comemorar as vitórias conquistadas com a organização e mobilização permanentes e para chamar a atenção da sociedade sobre as várias bandeiras de lutas do movimento feminista, da classe trabalhadora, contra o golpe de 2016 e por mais democracia.

No Maranhão, o SINTSPREV-MA, participou de uma caminhada que teve inicio em ao colégio Liceu Maranhense e encerrou no Centro Histórico. 

Em artigo divulgado recentemente, a secretária de Mulheres da Confederação, Maria de Fátima Veloso, reiterou a relevância do 08 de março dentro da estratégia de lutas das mulheres de uma forma geral. Também destacou a especificidade do embate para as mulheres da Seguridade Social, pois elas são maioria nos espaços de trabalho nas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social. Além deste caráter protagonista, há a defesa permanente das políticas e programas desenvolvidos pela Seguridade Social. São ações que atingem prioritariamente as mulheres e estão sofrendo um desmonte sistemático por parte do governo Temer.


“A defesa do SUS está entre as prioridades que defendemos. A própria estruturação de uma rede de atendimento à mulher vítima de violência passa pelas atribuições do SUS. Os mesmos problemas de desmonte e sucateamento são reproduzidos na Previdência e Assistência Social. A Seguridade Social foi tema prioritário na Constituição Federal de 1988. Os trabalhadores(as) e movimentos sociais conquistaram importantes vitórias naquele momento e não podemos retroceder. Atualmente vemos as manobras de Temer contra o SUS e a Previdência Social com a clara intensão de entregar os dois sistemas à iniciativa privada, inclusive ao capital internacional,” destaca Veloso.

 

A CNTSS/CUT mobilizou seus Sindicados e Federações para participarem ativamente dos atos em suas cidades. Lideranças destas entidades e trabalhadores e trabalhadoras de suas bases foram às ruas para defender os direitos das mulheres, o combate à violência contra a mulher, o fim da desigualdade no mundo do trabalho, o fim de legislações conservadores, as lutas contra a misoginia e o feminicídio, entre tantos outros temas. Estes trabalhadores também reafirmaram a importância de mais investimentos em políticas e serviços públicos.

Atos do 08 de março de 2018 da CNTSSCUT - Maranhão

Fonte: CNTSS/CUT com edição

 

O legado da reforma Trabalhista de Temer, diferente do prometido, é um desemprego acachapante e labirintos jurídicos que estão longe de se chegar a uma saída

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Mais de 12 milhões de desempregados, aumento do trabalho informal e demissões em massa. São esses os primeiros resultados dos três meses da nova lei Trabalhista que o golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) vendeu ao país como a solução para todos os problemas da classe trabalhadora.

A argumentação dos parlamentares governistas, ao acelerar os processos internos de aprovação e votação da chamada reforma Trabalhista - Lei 13.467/17, em vigor há menos de 100 dias - era a de que, além de gerar milhares de empregos, garantiria segurança jurídica para os empresários. Essa versão, que invadiu os lares brasileiros diuturnamente nos meios de comunicação em programas populares de rádio e TV, está sendo desmentida pelos fatos.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho/Anamatra e juiz do Trabalho da 15ª Região, Guilherme Guimarães Feliciano, o que está acontecendo no Brasil hoje é muito semelhante ao ocorrido no México nos anos 2000: uma migração dos postos de trabalhos formais e garantidos por atividades informais, precárias e mal remuneradas.

Um dos principais motes de convencimento das entidades patronais brasileiras para aprovar essa lei era justamente conferir segurança jurídica, diz Guilherme, lembrando que, “por isso, o texto foi aprovado sem debate, mesmo depois do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) ter alterado mais de 100 artigos no texto que veio do poder Executivo. E, depois, [o Senado] não se mexeu em nenhuma vírgula do documento”.

“Isso tudo aconteceu em apenas quatro meses. Foi inédito!”. 

Para a CUT, a principal saída para impedir o fim de tantos direitos perdidos nesse processo é a revogação da Lei. E a Central está atuando em várias frentes para anular os efeitos dessa legislação Trabalhista que não é só perversa e retrógrada, tem também vários itens inconstitucionais.

“A CUT está agindo de diversas formas para extinguir essa lei”, disse a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT.

Uma delas, segundo Graça, é resistir nas mesas de negociação e nas campanhas salariais de todas as categorias. Outra é o movimento que a CUT já está fazendo com a coleta de 1,3 milhão de assinaturas, para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a revogação da nova legislação.

“Entendemos que não tem condição de aceitar essa lei e vamos trabalhar para acumular assinaturas contrárias”, ressaltou.

Outras ações destacadas pela dirigente são: brigar na Justiça, nos tribunais de primeira instância, quando os direitos da classe trabalhadora forem  desrespeitados; e denunciar nas instâncias internacionais, a exemplo do documento protocolado na Organização Internacional do Trabalho (OIT) no ano passado.

Uma das prioridades da CUT este ano é combater a Reforma Trabalhista. Resolução da Direção Executiva da CUT, reunida dia 28 de fevereiro, reafirma que a Central não medirá esforços para anular essa reforma que deteriorou as relações trabalhistas em todo o país. 

A nova Lei é anticonstitucional

A pressa era tanta para aprovar a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que os parlamentares fizeram um acordo para aprovar a reforma do jeito que estava, independentemente das perversidades, como o caso de mulheres grávidas serem obrigadas a trabalhar em ambientes insalubres e até de inconstitucionalidades no texto da reforma. A promessa era de que depois resolveriam os problemas via Medida Provisória. Até agora, nada foi feito.

“Existia um tal acordão entre os parlamentares da situação para que, assim que a lei fosse sancionada pela presidência da República, seria encaminhada uma Medida Provisória para fazer correções porque a lei passou nas duas casas sem nenhum veto”, confirma o presidente da Anamatra.

“Acontece que ao longo dos 120 dias de vacância – período para a lei entrar em vigor – nada foi feito nem encaminhado e, somente na semana seguinte, depois que passou a valer, foi criada uma MPa para alterar a lei. Porque não veio antes?” questionou Guilherme.

O secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explicou que vários pontos da nova lei são inconstitucionais e que o próprio patronato está com dificuldade para aplicá-la, o que gerou aproximadamente 18 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das Adin’s que tramitam no STF, também o Tribunal Superior do Trabalho (TST) irá refletir sobre a aplicação desta lei, para saber se o que diz o texto é constitucional ou não.

“Essa Lei foi feita a toque de caixa, é muito mal elaborada e está provocando vários problemas para todo o mercado de trabalho, sendo que o principal é a insegurança jurídica”, destacou o dirigente.

As ações que estão sendo encampadas pelo poder Legislativo partem do Senado, cujo principal artigo do Projeto de Lei (PL) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) é a revogação da 13.467/17, protocolado em agosto de 2017. 

Também sob relatoria do senador Paim, o Estatuto do Trabalho está programado para ser apresentado agora em maio, mas assim como o PL, precisa passar pelo rito do Congresso.

Volta à barbárie

Para o deputado federal e advogado trabalhista, Wadih Damous (PT-RJ), a forma como a lei foi aprovada colocou os trabalhadores de volta ao cenário de barbárie que só existiu antes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, criada no ano de 1943.

“Essa legislação é a consagração do capitalismo selvagem no mundo do trabalho”.

O deputado reforçou que a bancada de oposição foi contundente no diagnóstico do que estaria por vir. “Pontuamos que aumentaria tudo o que já havia de ruim e pioraria: a precarização, a informalidade, o subemprego e demissões. Tudo isso já está acontecendo”, desabafou Damous.

 

 

Fonte: CUT Nacional

Os servidores públicos federais do Poder Executivo se surpreenderam com o peso do reajuste anual do plano de saúde no contracheque de fevereiro, pago neste mês.
 
A Geap havia informado que o aumento do convênio seria de 19,94% — bem superior à inflação oficial do governo medida pelo IPCA, que ficou em 2,95% —, mas, na verdade, o impacto no bolso dos servidores foi de 27,09%.
 
Isso porque não houve reajuste na contribuição paga pelo governo federal. Assim, os servidores estão pagando o reajuste sobre a sua parcela e também sobre a contribuição per capita do órgão ao qual estão vinculados.
 
Desde janeiro de 2016, o valor da participação da União no custeio da assistência à saúde do funcionalismo não é reajustado. As contribuições feitas pela União vão de R$ 101,56 e R$ 205,63 por mês, variando de acordo com a faixa etária e a renda dos servidores e seus beneficiários.
 
 
Fonte: Portal do Servidor
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