Dia Nacional do Basta

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As dificuldades de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ficar ainda piores em 2019. A partir do ano que vem, dos 33 mil servidores públicos do órgão, 55% já estarão aptos a se aposentar. Ou seja, se esses profissionais decidirem deixar a ativa, a autarquia poderá perder 18.150 trabalhadores de uma só vez. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, apenas na Gerência Executiva Centro (Rio), dos mais de 600 funcionários, cerca de 420, isto é, 70%, já poderiam pedir a aposentadoria. Diante do cenário pessimista e sem a confirmação de que haverá a convocação de concursados ou a realização de um novo processo seletivo para diminuir as filas nas agências previdenciárias, o novo presidente Edison Garcia — que tomou posse em maio — afirmou em entrevista ao EXTRA que trabalha para enfrentar os diversos problemas e otimizar a linha de frente do órgão, que é a liberação de benefícios aos segurados. Além disso, ele informou que estão em estudo algumas medidas para evitar um caos no atendimento no ano que vem.
 
O senhor já declarou que considera a situação atual do INSS muito difícil. Por que essa avaliação?
 
Conhecemos a realidade atual e temos que analisar o contexto. A situação real é que temos um quadro funcional em que a grande maioria é madura, com tempo de casa que ultrapassa os 35 anos de trabalho e que, portanto, já pode se aposentar. Porque eles se mantêm trabalhando? Porque existe uma gratificação de desempenho (que deve ser paga apenas a quem está na ativa), que hoje representa quase 70% da remuneração. Porém, durante a greve dos servidores em 2016, ficou acordado que 100% dessa gratificação seriam incorporados à aposentadoria, a partir de janeiro de 2019. Portanto, o estímulo de ficar na ativa deixará de existir a partir de janeiro. Então, hoje, tenho dados de que 55% dos 33 mil servidores do INSS em todo o país já poderiam se aposentar a partir do ano que vem.
 
Há, portanto, risco de apagão no atendimento?
 
Não posso afirmar isso. O INSS é composto por servidores que têm paixão pela causa previdenciária. Apostamos no compromisso deles e vamos formular, com o Ministério do Planejamento, um mecanismo de permanência do servidor que está em condições de se aposentar, para reter esse funcionário.
 
A situação do Rio é pior em relação ao déficit de mão de obra. Poderemos ter um caos no atendimento no Rio?
 
Não. Por isso, assinamos um acordo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), na qual os advogados terão acesso online aos serviços do INSS. É uma capilaridade que aumenta o poder de concessão de benefícios. Mas isso não resolve tudo. Temos que enfrentar. Para evitar maiores problemas no Rio, temos que melhorar o atendimento na ponta, na análise e na concessão de direitos. Outra medida é dar maior celeridade à análise de pedidos que não estão no modo de concessão automática. Depois disso, temos que avançar na concessão automática de benefícios (sem que o segurado precise ir à agência previdenciária) e ampliar o canal “Meu INSS” (página na internet onde é possível fazer consultas e requerimentos de benefícios), que já é uma boa realidade. Em junho, em três semanas, tivemos cerca de 80 mil concessões, das quais 15 mil foram automáticas, e isso tem dado certo. Todas essas medidas podem ajudar o Rio a ter um melhor atendimento.
 
O que está em estudo para manter na ativa o servidor que já pode se aposentar?
 
Está em estudo a criação de um bônus por desempenho de resultado na análise de processos. Funcionará da seguinte forma: o servidor terá uma meta diária de análise de requerimentos de benefícios e receberá um valor “X” por cada um deles. Vale destacar que esse valor será variável de acordo com a complexidade do requerimento, mas ainda não temos uma quantia fechada. Outra medida que acreditamos que dará muito certo, e será implementada em uma segunda fase, é o teletrabalho (home office). Vamos criar a possibilidade de ter o servidor experiente trabalhando de casa. O trabalho será feito de forma on-line, com a análise virtual dos requerimentos. Isso já está em estudo, e temos, inclusive, um parecer favorável da Procuradoria-Geral da União (PGU). Juridicamente, é possível fazer isso. Estamos trabalhando na definição do incentivo (valor do bônus), para dar vazão aos processos e depois ir para o teletrabalho, que é uma ótima possibilidade. O teletrabalho aumenta a produtividade e reduz a despesa do servidor, que não gasta com transporte. Ele tem alimentação em casa e, no caso das mulheres com crianças, a servidora não gasta com creche. Enfim, são ideias que estamos desenvolvendo para reter o funcionário experiente nas agências do INSS. O servidor poderia optar por fazer isso. Teríamos um quantitativo específico de trabalhadores que poderiam escolher essa modalidade de trabalho. Tudo isso será decidido no segundo semestre, de olho nas situações estruturais e conjunturais do INSS. Acreditamos que, com isso, vamos reter uma boa parte dos que já têm o direito à aposentadoria.
 
A implementação da tecnologia nas agências do INSS é uma tentativa de substituir mão de obra de servidor?
 
Queremos reduzir a mão de obra na ponta, no atendimento, com a introdução desses sistemas, e queremos aproveitar quem está no atendimento hoje para fazer análises de requerimentos e processos virtuais. É óbvio que temos que ter um planejamento de reposição de servidores. Tudo é um conjunto de coisas. Temos que ter planejamento de concurso para o ano que vem, por exemplo.
 
Há uma necessidade óbvia de realização de concurso público para repor a mão de obra do INSS. Vai acontecer?
 
O Ministério do Planejamento tem analisado nosso pedido de novo processo seletivo, mas diz que já atendeu nos últimos anos a cota de concursos. Mas a nossa proposta, diante dessa situação, precisa ser analisada. Há uma necessidade de concurso para os próximos anos. Temos que ter um projeto de, pelo menos, quatro mil novas vagas para os próximos quatro anos. Isso para recompor apenas 15% do quadro de pessoal do INSS. Obviamente, tudo precisa estar dentro do Orçamento da União.
 
Haverá a convocação de aprovados do concurso público já realizado, cuja validade vence em agosto deste ano?
 
Temos 475 vagas para convocação. É possível chamar. Porém, há uma resistência do Ministério do Planejamento. Eles liberaram recentemente algumas vagas. Ainda não há uma decisão tomada para liberar essa convocação. Vamos concluir, até a semana que vem, um estudo para provar que precisamos de servidor para repor vagas em algumas agências, que sofrem mais com a falta de profissionais. Temos, por exemplo, unidades concluídas e que ainda não estão funcionando, não foram abertas, por falta de pessoal.
 
O senhor acredita que conseguirá acabar com as filas do INSS?
 
Não tenho pretensão de marcar minha gestão com o fim de alguma coisa ou de criar um marco. Estou dando prosseguimento no que é bom, mas minha vontade é aprimorar e dar governança, dar seguimento às relações institucionais, acelerar acordos de cooperação técnica e superar gargalos de tecnologia. Vamos fazer uma grande união para dar rumo e construir o futuro do INSS de forma segura, com decisões de bom senso.
 
A Comissão Mista de Orçamento pode votar o relatório na quarta-feira
 
Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.
 
O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.
 
O relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público. “Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, afirma o senador.
 
“No entanto, temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores”, explica.
 
Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.
 
A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.
 
O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto também impede a destinação de verbas para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.
 
Pelo parecer do senador, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.
 
Déficit público
 
Segundo Beber, entre 2014 e 2017, a União teve déficit primário de aproximadamente R$ 415 bilhões (sem levar em conta os juros sobre a dívida pública). As projeções do parlamentar apontam que a situação de déficit nas contas vai durar até, pelo menos, 2021.
 
"No período de 2018 a 2021, estima-se oficialmente déficit primário da ordem de mais R$ 478,0 bilhões de reais (média anual de R$ 115,5 bilhões). Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893,0 bilhões (11,8% do PIB projetado para 2019), as quais, por isso, elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável", afirmou.
 
Votação
 
O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.
 
O vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Vanderley José Maçaneiro, participou nesta terça-feira (26/6) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para debater a saúde pública, SUS e planos de saúde. A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
 
O debate teve foco nos planos de saúde privados e na situação da Geap, operadora de planos de servidores públicos federais ativos, aposentados e familiares. Para dialogar sobre o tema, estiveram na mesa, além da ANFIP, o diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CapeSesp), João Paulo dos Reis Neto, o diretor executivo da Geap, Leopoldo Jorge Alves Neto, e o consultor Jurídico da Unidas - Autogestão em Saúde, José Luiz Toro da Silva, que fizeram apresentações sobre suas entidades.
 
Maçaneiro ressaltou que a Geap é patrimônio dos trabalhadores, especificamente dos servidores públicos, responsáveis por 85% das receitas da instituição. Mesmo com a expressiva contribuição dos servidores, é da União a indicação que assume a presidência da operadora, com voto de minerva. “A composição dos cargos de administração [diretoria e conselho] deveria respeitar a proporcionalidade de seu financiamento. É para a saúde dos servidores públicos e seus dependentes que a gestão da Geap deve dedicar seus melhores esforços”, frisou.
 
Maçaneiro também questionou os representantes da Geap e do governo federal sobre a alta rotatividade nos cargos de administração das operadoras de planos de saúde, uma vez que fica inviável a implementação de ações com a troca constante de gestores. “Foram nove presidentes em três anos”, disse ao lembrar que, só em 2018, houve a troca de quatro ou cinco dirigentes. “É possível desenvolver um planejamento a longo prazo com tanta troca de comando? Qual o motivo de tantas trocas em cargos indicados pelo governo?”, questionou.
 
O vice-presidente expressou ainda preocupação quanto aos excessivos aumentos dos últimos três anos. “Para nós assistidos é preocupante. Eu sou assistido há 31 anos. Em fevereiro de 2015 minha contribuição era de R$ 606,80. Hoje, em fevereiro de 2018, é de R$ 1.602,04”, enfatizou. Segundo apontou, foram 164% de aumento. “É preocupante”, disse.
 
Ao final, Maçaneiro expôs que a falta de interesse dos governantes com a gestão e financiamento da Geap está afetando diretamente a saúde do servidor público, que acaba sofrendo com uma assistência muito aquém de suas necessidades. “Com saúde não se brinca. Conclamamos todas as entidades a chamarem para si a gestão deste patrimônio, que é nosso, os verdadeiros donos”, enfatizou.
 
Também participaram do debate o coordenador-geral substituto da Coordenação-Geral de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Teomair Correia de Oliveira, a assessora Jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Paula Ávila Poli, e o gerente de Acompanhamento Especial das Operadoras da ANS, José Luiz Ramos Duarte. O senador Lindbergh Faria (PT-RJ) propôs, ao final, a criação de uma Frente Parlamentar para analisar a situação da Geap.

 

 

Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Depósito da primeira parcela da gratificação sairá na segunda-feira para servidores da Administração Direta, autarquias e fundações

Rio - Sai na próxima segunda-feira, dia 2 de julho — primeiro dia útil —, a primeira parcela do décimo terceiro salário de 2018 do funcionalismo federal. O depósito vai contemplar 1,2 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional, universidades e outros), como confirmou ontem o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 
O pagamento cairá na conta na primeira segunda-feira de julho para quem recebe pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Já aqueles que têm portabilidade e são pagos por meio de outros bancos vão contar com o dinheiro na terça-feira (dia 3 de julho).
 
Vale ressaltar que nesta primeira parcela do abono natalino não incidem descontos, como o previdenciário e o de Imposto de Renda (IR), que só serão cobrados no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro. E o prazo para essa cota ser quitada é até 20 de dezembro.
 

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Crédito da imagem: portal Esquerda Online (clique para ampliar)

 

Está na pauta da Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, 21 de junho, oRecurso Extraordinário (RE) 565.089, cuja aprovação pode garantir a data-base para os servidores públicos. Se for aprovada pelos ministros do STF, o três poderes ficarão obrigados, sob pena de pagamento de indenização, a cumprir a Lei n° 10.331, de 18 de dezembro de 2001.

 

O recurso esteve, como previsto, na pauta do plenário dessa quarta-feira, 20, mas não chegou a ser apreciado, já que era o quarto item no denso rol de assuntos a serem discutidos no tribunal. Nesta quinta, 21, o recurso é a segunda pauta do plenário. Para pressionar os ministros do STF, a Fenasps e outras entidades dos servidores públicos federais fizeram uma vigília na véspera do julgamento, na terça, 19, em frente ao tribunal reivindicando que o recurso seja aprovado, encerrando uma espera de mais de 10 anos.

 

É importante destacar que a data-base dos servidores públicos já está prevista da Constituição Federal em seu inciso X, artigo 37, alterado pela Emenda Constitucional (EC) n° 19, de 1998 (convertida posteriormente na Lei n° 10.331/2001) na medida em que determina que as remunerações e subsídios dos servidores federais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações púbicas federais, serão revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões. A cada ano, uma lei deve definir o percentual da revisão geral.

 

Entenda a votação 

Desde novembro de 2007, os servidores públicos de todo o país aguardam a decisão do RE 565.089, apresentado por servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo, no qual reclamam indenização pela ausência de revisão geral, conforme determina o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19, de 1998, segundo o qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

 

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, não apenas reconheceu o direito dos servidores à indenização pleiteada, como também propôs repercussão geral para o caso, estendendo o direito a indenização aos três níveis de governo (União, Estados e municípios), caso os governantes não cumpram a determinação constitucional de recomposição salarial, cuja prestação tem natureza alimentar.

 

A votação desta quinta-feira, 21 de junho, será decidida pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffolli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O placar, até o início da sessão plenária desta quinta está 4 a 3 contra os trabalhadores; votaram a favor os ministros Carmen Lúcia, Luiz Fux e relator do recurso, Marco Aurélio, enquanto os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavascki (falecido em 2017, mas votou em 2014) foram contrários ao recurso.

 

 

Fonte: FENASPS

A situação da Previdência Social preocupa não apenas do ponto de vista orçamentário, mas também pela má gestão dos recursos e pela desorganização do sistema. De acordo com o Ministério da Fazenda, oito em cada 10 regimes previdenciários de servidores públicos (RPPS) estão irregulares em relação a pelo menos um dos critérios de conformidade avaliados pela Secretaria de Previdência — entre eles, equilíbrio financeiro e atuarial, uso dos recursos previdenciários e respeito ao caráter contributivo.
 
Isso quer dizer que, se todos os servidores que participam desses regimes previdenciários quisessem se aposentar hoje, não haveria segurança de que seria possível fazê-lo. Certamente não haveria recursos suficientes para honrar os benefícios.
 
Do total de 2.123 regimes estaduais, municipais e federais, 17,4% (369) não cumprem nenhum dos critérios, e apenas 18,2% (387) estão em dia com todas as regras de organização e funcionamento previstas em lei. Os dados são do indicador de avaliação do RPPS, divulgado nesta quarta-feira (20/6) pela Secretaria de Previdência.
 
A maioria (74,8%) dos RPPS não respeita o caráter contributivo do sistema, o que significa que o governo não tem repassado as contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento de benefícios, para os cofres dos sistemas de aposentadorias. “Não quer dizer que o ente nunca repassou esses valores. Significa que ele está há algum período sem comprovar esse repasse”, explicou o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.
 
Ainda de acordo com o relatório, 23,8% dos estados e municípios usam os recursos previdenciários dos RPPS de forma irregular ou acima dos limites. Ou seja, mesmo que os valores sejam repassados para o RPPS, o dinheiro é usado para outras finalidades. Em alguns casos, para cobrir gastos de outras áreas, como saúde e assistência social; em outros, simplesmente desviados.
 
Além disso, há irregularidades em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial em 41,1% dos regimes de servidores. Nesse caso, um dos problemas é que os entes não têm enviado os demonstrativos de que as receitas previdenciárias serão suficientes para cobrir as despesas do sistema, tanto a curto quanto a longo prazo. E os que indicam que há deficit atuarial não estabelecem, em lei, uma alternativa para equacioná-lo.
 
A região que tem a maior índice de regimes completamente dentro dos conformes é o Sul, com 57,1%. Já os irregulares são, em maioria, do Nordeste (62,87%).
 
Fonte: Servidor Público Federal

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão (SINTSPREV/MA), junto com assistentes sociais do INSS e o advogado, Arnaldo Vieira, participaram de uma reunião extraordinária com uma comissão de seguridade social do Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESS-MA) na tarde do dia 18/06, em sua sede. A reunião teve como objetivo ouvir das assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as atuais condições de trabalho no órgão, tendo em vista o processo intenso e aprofundado de desmonte, e realizar encaminhamentos que possam combater tais medidas. Estiveram presentes na reunião, as agentes fiscais Lucilene Guimarães e Edivana Siqueira, a coordenadora Jozeth Andrade e a presidente do CRESS-MA, Célia Martins.

 

Ante o exposto pelas profissionais, pode-se ressaltar a publicação, de forma antidemocrática, de atos e normas, ignorando a legislação previdenciária e inviabilizando o desenvolvimento de atividades e serviços que são garantidos aos/às usuários/as da política de previdência social brasileira.

 

O Sintsprev/Ma segue alerta denunciando e intervindo em diversas frentes contra as medidas restritivas e os retrocessos resultantes da política econômica aplicada por Michel Temer. Foi deliberado, que as situações expostas serão postas no papel pra que ambos os assessores jurídicos (do CRESS e SINTSPREV) possam fundamentar juridicamente e acionar o MPF.

 

Fonte: CRESS-MA com edição

 

Encerrou-se na tarde dessa sexta-feira, 15, no centro Social Urbano do Vinhais, a 1ª Oficina de Formação do Controle Social em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, projeto desenvolvido pelo Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho – DIESAT, em parceria com o Conselho Nacional de Saúde – CNS, e a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador Nacional – CIST, com a participação das Centrais Sindicais.

As oficinas possibilitarão que o controle social nos estados se aproprie da política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora, compreendendo os impactos do processo da saúde e da doença tendo o trabalho como elemento central.

Neste sentindo, busca-se com esta capacitação que mais Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador sejam constituídas nos Conselhos de Saúde de cada município.

Participaram da oficina representando o Sintsprev/MA os companheiros Marylene Melo, secretaria de finanças, Tereza de Jesus, Secretaria de Cultura e Política Social, Romana Martir, Secretaria de Aposentados e Joanildes Pires diretora da CNTSS e comissão de base do sindicato.

Durante os dois dias de oficinas os participantes debateram sobre os processos produtivos e os impactos à saúde do trabalhador e da trabalhadora;  a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora; o papel do controle social na saúde do trabalhador e da trabalhadora.

 

Fonte: Sindsep/Ma com edição

O Programa Tribuna Sindical, apresentado por Kléber Gomes, está com uma nova grade na TV e na rádio.

 

Na Rádio Educadora AM 560, o programa está sendo veiculado as segundas, quartas, quintas e sextas-feiras, das 15h às 15h30, e aos sábados de 10h30 as 11h.

 

Na TV São Luís – REDETV – canal 8.1, aos sábados das 10h15 as 10h45; e aos domingos, das 7h às 7h30. No mesmo horário o programa também estará sendo exibido pela TVN – canal 13, e na SKY – canal 380.1.

 

O Tribuna também está sendo exibido pela TV Alternativa, aos domingos das 6h às 6h30, e das 11h às 11h30; canal 19.1.  

Quarta, 13 Junho 2018 20:38

Funcionalismo: data-base

Data-base: STF deve retomar julgamento no próximo dia 20
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 20 de junho a continuidade da análise do Recurso Extraordinário (RE) 565.089, impetrado por servidores do estado de São Paulo, que reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos” da categoria.
 
O Sinal foi aceito nessa ação na condição de amicus curiae, por ser parte interessada, que se dispõe a subsidiar a discussão acerca do tema. O debate que deve ser retomado significa um importante passo rumo à instauração de uma data-base para a classe, conforme prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
 
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
 
Suspenso em 2014, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento tem um resultado parcial de 3 votos favoráveis e 4 contrários. Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 – foram contra.
 
Sindicatos e outras entidades representativas do funcionalismo já se mobilizam com o objetivo de promover uma articulação unificada direcionada aos magistrados, com vistas à aprovação do dispositivo.

 

 

Fonte: Site Servidor Público Federal

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