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Está suspenso em todo o país o prazo para que o servidor público federal decida se vai aderir ao regime de previdência instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo terminaria neste sábado (28/7). A decisão liminar é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis.
 
Ao justificar a medida, o juiz apontou a existência de ilegalidade no cálculo do benefício especial previsto no novo regime. Além disso, o juiz apontou que há outras questões obscuras na lei, como falta de definição quanto a natureza jurídica do benefício especial, e se a adesão ao regime configura ato jurídico perfeito ou se é possível que, posteriormente, por meio de lei, possa ser alterado os requisitos legais previstos no momento da adesão.
 
Quanto ao cálculo, o juiz aponta que a ilegalidade já foi reconhecida, mas foi corrigida apenas para os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, excluindo, portanto, os servidores públicos federais do Poder Executivo e do Legislativo. Isso, segundo o juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, configura grave violação ao princípio da isonomia.
 
Assim, em razão da inconstitucionalidade no cálculo e das omissões na lei, o juiz considerou que houve violação ao princípio da transparência e isonomia, o que impede o servidor de tomar uma decisão de natureza irretratável e irrevogável com o mínimo de segurança.
 
Por isso, o juiz decidiu suspender para todos os servidores públicos federais o prazo previsto na Lei 13.328/16 até que haja o esclarecimento das normas jurídicas concretas que incidem não somente sobre a forma de seu cálculo, mas também incidentes no próprio regime de previdência complementar ao qual está optando servidor que ingressou antes de sua instituição.
 
Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.
 
Decisão do STJ
 
Na última quinta-feira (26/7), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, havia negado um pedido de liminar para suspender o prazo (MS 24.514).
 
Na ação, o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) alegou que conflitos e erros nos cálculos de simulação dos futuros benefícios seriam motivos suficientes para prorrogar a data limite para a adesão, até que fossem sanadas as falhas no sistema de cálculo. A simulação dos valores é feita no sistema de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento.
 
Segundo o ministro Humberto Martins, há diversos óbices processuais e jurídicos ao processamento do pedido feito pelo sindicato, impedindo a análise da tutela de urgência pretendida.
 
“O primeiro obstáculo é a ausência de ato do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Está bem claro que o ato coator é uma ferramenta de cálculo que, no entender do sindicato em questão, estaria fornecendo dados inverídicos aos servidores públicos. Ora, sem ato da autoridade indicada, não há falar em competência do STJ para o processamento do feito”, justificou o magistrado.
 
O ministro explicou, ainda, que a pretensão formulada requer dilação probatória acerca dos alegados erros do sistema eletrônico de cálculo do benefício, inviável em sede de tutela de urgência. O relator do mandado de segurança é o ministro Herman Benjamin, na 1ª Seção do STJ.

 Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). Segundo o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até sexta-feira (27). O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira (30).
 
Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site www.funpresp.com.br.
 
Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade participante ativo normal, em vez de participante ativo alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União, que para cada R$ 1 pago pelo servidor contribui com mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.
 
Quem pode optar pela migração de regime mas ainda não tomou a decisão, deve procurar orientações junto ao RH do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp. O ministério alerta que a migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. “Por isso, o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão”, diz a nota.
 
Principais pontos
 
Quem pode optar? o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.
 
Benefício Especial - o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80 maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.
 
Como fazer a migração? Pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão em que o servidor trabalha, para homologação.
 
A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.
 
Como fazer a adesão à Funpresp? Assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe, e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir 3 vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão para homologação. A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados. O servidor também pode procurar a sede da entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).
 
Dúvidas - para outros esclarecimentos, acesse  www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8h às 19h. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp realizará plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9h às 17h.
 
 
Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL 
Está em análise o PLS 153/2018, que suspende a contagem de tempo de licença destinada ao aperfeiçoamento profissional do servidor público federal enquanto houver o direito à licença relacionada com a maternidade ou a paternidade. O projeto aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PDT-RR) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
 
O projeto acrescenta artigo ao Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei 8.112/1990) para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de licença para capacitação, estudo ou pós-graduação que esteja em concomitância com a licença para maternidade, adoção ou paternidade. Ao término dessas licenças, será retomada a contagem do período de afastamento para estudo.
 
Na justificação, o autor do PLS, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressalta que “a chegada de uma criança na vida do servidor (a) exige, em seus momentos e meses iniciais, quase integral dedicação do tempo diário, resultando, muitas vezes, em paralisação de quaisquer outras atividades não relacionadas diretamente aos cuidados maternos ou paternos”.
 
Após votação na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
 

Dia 10 de agosto – Dia Nacional de Luta!

Nós, entidades reunidas no Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal (FONASEFE) e no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), desde 2017 temos ampliando nossos esforços no sentido de pressionar o governo federal a atender nossa pauta de reivindicações, em espacial a pauta explicitada na Campanha Unificada de 2018.
Compreendemos que os ataques constantes aos servidores públicos, que intensificaram desde 2016, tem por objetivo desvalorizar os serviços públicos como saúde, educação, previdência social, justiça pública etc, para intensificar um amplo processo de privatização. Sabemos que ao atacar o servidor público, os governos, tanto federal, como estaduais e municipais, buscam cumprir a receita dos organismos internacionais de diminuição dos serviços públicos prestados a maior parte da população.
Os ataques foram inúmeros, mas com a EC/95, tudo se agravou e os efeitos no congelamento dos investimentos já são sentidos pela população e pelo funcionalismo público, com parcelamento e/ou atraso no pagamento dos salários, corte de investimento que levaram a redução de serviços e fechamento de postos de trabalho etc.
Por todos os retrocessos em curso e pela necessidade de unificar as lutas pela valorização dos Serviços Públicos, pela Revogação da EC/95, pela data base dos servidores públicos de todo o Brasil, por emprego, aposentadoria e pelos direitos trabalhistas, convocamos os servidores públicos federais, estaduais e municipais a construir no dia 10 de agosto, um grande dia nacional de lutas, com mobilização, paralisação e greves.
Nosso desafio é construir, em unidade de ação, uma grande mobilização, que seja capaz de colocar fim aos retrocessos e defender de forma intransigente os serviços públicos de qualidade para toda a população.
Pela Valorização dos Serviços Públicos!
Pela Revogação da EC/95!
Por emprego, aposentadoria e direitos Trabalhistas!

Todos/as nas ruas e na luta no dia 10 de agosto!
FONASEFE e FONACATE

Ideia do governo é deixar para 2020 última parcela prevista em lei que deveria ser paga ano que vem
 
O governo federal voltará a insistir no adiamento de reajustes estabelecidos em lei para o funcionalismo. Desta vez, a tentativa da União é para postergar a última parcela dos aumentos salariais de 2019 para 2020 por meio de uma medida provisória ou de projeto de lei. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, divulgou ontem que a ideia será encaminhada ao presidente Michel Temer.
 
Vale lembrar que, em 2017, a União editou a Medida Provisória 805 para adiar o aumento das remunerações previsto para janeiro de 2018 e pagá-lo em 2018. Mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou a MP e os reajustes foram mantidos.
 
"O impacto (a economia gerada com o adiamento) para todos os servidores, civis e militares, é em torno de R$ 11 bilhões. Se a gente propuser (o adiamento) apenas dos servidores civis, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões", declarou Colnago em entrevista coletiva ontem para apresentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas que reduziu a estimativa de crescimento da economia para este ano de 2,5% para 1,6%.
 
Pressa na medida
 
Ao que tudo indica, o Executivo tem pressa de tirar a ideia do papel, mais precisamente antes do prazo de envio do projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2019 ao Congresso, que é até 31 de agosto. O objetivo é que a medida provisória seja editada em breve, e votada em seguida pelo Parlamento. O mesmo valeria no caso de projeto de lei.
 
Em contrapartida, os deputados e senadores ficarão acuados para votar propostas impopulares em período eleitoral. Um exemplo foi o resultado da votação, em 12 de julho, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem: os parlamentares derrubaram um artigo que impedia a concessão de novos reajustes a servidores federais.
 
Por outro lado, a medida de contenção de gastos é vista com 'bons olhos' pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). À Coluna, Maia ressaltou que a emenda constitucional do teto de gastos inviabiliza aumentos salariais. Outros parlamentares, no entanto, dizem que "cortando gastos" haverá espaço orçamentário para o governo aplicar reajustes.
 

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A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme informou a Associação de Juízes Federais (Ajufe) ao EXTRA, o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.

 

De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais - TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não será suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem revisões da perícias de reavaliação feitas pelo INSS ao longo desse ano. Segundo a Ajufe, apenas em 2017 cerca de R$ 211 milhões foram gastos com exames médicos judiciais, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento de seus benefícios.

 

Para cada perito, por exemplo, a Justiça paga o mínimo de R$ 62,13, e máximo de R$ 200 para cada procedimento realizado em juizo.

 

Segundo o juíz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe, 90% do que é repassado para a assistência jurídica a pessoas carentes é gasto com o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino do INSS, o dinheiro não tem sido suficiente para bancar as milhares de novas ações que chegam todos os dias ao Judiciário.

 

— Quase todo o orçamento para a assistência gratuita vai para o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino, aumentou consideravelmente a quantidade de ações contra o INSS que pedem a reversão do cancelamento. Porém, o orçamento não será suficiente e, em agosto, os processos vão parar — afirmou.

 

Mendes explica que, sem o dinheiro para pagar os médicos peritos judiciais, é impossível elaborar o laudo de condições laborais do trabalhador, que é essencial para o julgamento. Desta maneira, sem o principal documento, juízes ficarão impossibilitados de dar prosseguimento às ações que já tramitam na Justiça Federal.

 

— A falta de dinheiro para a perícia não impede que o segurado ingresse com uma nova ação contra o INSS, porém, a que está em tramitação ficará travada, sem condições de ser julgada — disse Mendes, para quem as revisões sem critério feitas pelo INSS geram uma judicialização desnecessária.

 

Procurado, o INSS não se posicionou sobre o assunto. A Ajufe, contudo, informou que deve realizar uma reunião com o INSS e com o Ministério do Planejamento para tratar da questão do excesso de ações judiciais, mas ainda não há uma data estabelecida.

 

Cortes no pente-fino

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cancelou R$ 9,6 bilhões em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez no pente-fino realizado nos benefícios por incapacidade concedidos pelo órgão. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), os cancelamentos foram feitos, em sua maioria, porque foram encontradas irregularidades nas concessões.

 

A previsão é que, até o fim do ano, sejam economizados mais R$ 15,7 bilhões com a continuidade da revisão dos benefícios.

 

No Brasil, desde o início do processo (no segundo semestre de 2016) até 30 de junho de 2018, foram realizadas 791.471 perícias (431.582 de auxílios-doença e 359.889 de aposentadorias por invalidez). Entre os benefícios analisados, 341.746 auxílios e 108.512 aposentadorias foram cessados.

 

No Rio, foram feitos 65.434 exames (37.975 de auxílios-doença e 27.459 de aposentadadorias por invalidez). Entre os benefícios reavaliados, 27.624 auxílios-doença e 7.033 aposentadorias foram cessados. O processo de revisão já gerou uma economia de R$ 1,1 bilhão nas revisões de auxílio-doença.

 

Ao todo, no Estado do Rio, 43.470 auxílios e 88.754 de aposentadorias por invalidez serão revisados até o fim do ano.

 

Fonte: FENASPS

Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos em função dos seus desempenhos. De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro.
 
Comissão detalhou como seriam feitas as avaliações
 
Relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determinou que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a 3 por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão suas exonerações encaminhadas.
 
Projeto teria efeito sobre funcionários de todas as esferas
 
Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Desta forma, estarão sujeitos os servidores civis da União, dos Estados e dos municípios. Também ficariam sujeitos às notas os funcionários do Judiciários e do Legislativo.

 

 

Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Especialistas indicam que o melhor seria a prorrogação do prazo, que acaba dia 27 deste mês.
 
Faltam apenas 10 dias para que os servidores públicos federais decidam se vão ou não migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a previdência complementar. A medida vale somente para aqueles que ingressaram na esfera federal antes de 2013. Diante de um cenário de incertezas – em que a Reforma da Previdência ainda não foi votada no Congresso Nacional – especialistas indicam que o melhor seria a prorrogação do prazo, que acaba dia 27 deste mês.
 
No País, pelo menos 61,5 mil servidores migraram e aderiram a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. A mudança é instituída pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – R$5.645,80. A adesão a uma previdência – facultativa e irrevogável – viria, então, a complementar o benefício de servidores públicos.
 
A mesma lei determinou também quais seriam as entidades que vão gerir e executar as aposentadorias. Sendo assim, foram criadas as Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). As duas primeiras se uniram em uma única fundação.
 
De acordo com a advogada Thais Riedel, especialista em Previdência e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a mudança para o regime complementar não significa adesão ao Funpresp. “O servidor vai contribuir até o teto do INSS e, se quiser receber mais do que isso, deve aderir a uma previdência complementar”, explica.
 
O trabalhador que se associar ao fundo de pensão como participante ativo terá direito a uma cota de mesmo percentual da União que se limita a 8,5% sobre o salário de participação – que é a diferença entre o teto do INSS e a remuneração recebida pelo servidor. A cada R$1,00 depositado pelo participante, o Governo Federal também contribuirá com R$1,00 – dobrando o valor da aposentadoria.
 
Para cada escolha, há uma renúncia. Não seria diferente com as aposentadorias. Segundo Thais, além do custo adicional com a contribuição complementar, o trabalhador terá que abrir mão das regras antigas. “São melhores e mais vantajosas”, resume.
 
Por outro lado, eles terão direito a um benefício especial. “É uma conta feita a partir de cálculos do tempo de contribuição do Regime Próprio. Então, no final, ele terá o teto do INSS, mais o benefício especial e ainda pode aderir ao Funpresp, que tem a cota da União”, afirma Thais.
 
Ainda é preciso levar em conta que a aposentadoria pública – INSS -, mesmo que deficitária, tem de cumprir o que está previsto em lei. “Então, há uma garantia do valor”, levanta. Enquanto a previdência privada segue a lógica de capitalização. “O que contribuiu será aplicado ao mercado financeiro, que tem seus riscos. O medo é que haja um cumprimento da renda futura com ausência do rigor técnico necessário. O valor do benefício do Funpresp será sempre variável, há uma incerteza de quanto vai render”, rebate.
 
Dúvida pode levar a uma prorrogação
 
O valor que será pago ao Funpresp virará um patrimônio. Ou seja, pode se tornar até uma herança. O servidor terá direito também a fazer portabilidade, resgate do valor contribuído ou, caso saia do serviço público, pode continuar no fundo como auto-patrocínio – em que ele pagará o seu percentual e mais o da União, mas fica no jogo.
 
Para o advogado Diego Monteiro Cherulli, vice-presidente da Comissão de Seguridade da OAB-DF, não é possível apontar para quais servidores é mais vantajosa a migração. “Toda realidade previdenciária depende da realidade de cada um. Cada caso é um caso”, afirma. Um dos maiores problemas, diz, é a falta de informação para os servidores. “Não foi regulamentado como será feito o cálculo dos benefícios. Cada órgão está emitindo um parecer. Como calcular?”, questiona.
 
Ainda não votada no Congresso, a Reforma da Previdência poderá impactar as novas e antigas regras da pensão dos servidores públicos. Para Thais Riedel, o ideal seria que o governo adiasse o prazo. “É um cenário cruel para escolher o que fazer. Os servidores têm medo das mudanças e medo da volatilidade do mercado financeiro. O ideal era que o governo prolongasse o prazo para que possam ter clareza dos cenários vindouros para tomar a decisão, porque ela é irretratável e irrevogável. Depois não se consegue migrar. E, se migrar, não consegue voltar”, alerta a advogada.
 
Alternativas
 
Quando o ingresso deve valer a pena
 
Servidor que ingressou na União após 2013
 
Os benefícios são bastante claros porque, aderindo à Funpresp (que é sempre facultativa), passa a haver a complementação da aposentadoria para além do valor-teto do INSS (R$ 5.645,80) que é o máximo que este servidor vai ter de aposentadoria pública.
 
O servidor passa a contribuir mensalmente com um percentual sobre o valor bruto dos seus vencimentos que ultrapassa esse teto do INSS e recebe o mesmo valor (contrapartida) de contribuição da União, que são depositados ambos em sua conta privada para formar o fundo que complementará o benefício no futuro. Paga, mas recebe.
 
De quebra, poderá deduzir em sua declaração completa de IRPF do ano seguinte o valor total de suas contribuições à Funpresp no ano.
 
 

CNTSS/CUT quer que propostas de implantação do Teletrabalho e também do INSS Digital passem por debates mais aprofundados a partir perspectiva do trabalhador

 


A implantação do Teletrabalho dentro da estrutura de atendimento do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social caminha a passos largos para se tornar uma realidade na totalidade das APSs – Agências da Previdência Social do país. Os estados da Paraíba e Alagoas são os que, até o momento, têm este processo mais avançado e alcançando um número expressivo de suas Agências. Os parâmetros e conceitos para fixação deste processo estão estabelecidos na Portaria nº 2.033, de 28/11/2017, cuja fundamentação legal está conferida no Decreto nº 9.104, de 24/07/2017. Os fluxos, atos e procedimentos seguem os critérios da Portaria e os demais estabelecidos no GT – Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria nº 1.765, de 2017.
As justificativas do Instituto para a colocação em prática deste projeto se mantém inalterada, ou seja, estariam vinculadas às necessidades de “otimizar a força de trabalho para conferir celeridade e economicidade ao atendimento prestado no INSS”. O início do processo se deu já com execução da proposta piloto do Programa INSS Digital nas cidades de Mossoró, no Rio Grande do Norte, e Maceió, capital de Alagoas, no período de novembro de 2017 a maio de 2018. A previsão do Instituto é que ele esteja presente em todas as suas Agências até o final deste ano.
A Portaria nº 2.033 estabelece que o servidor interessado em solicitar adesão à Prova de Conceito do Projeto Teletrabalho deverá preencher o “Termo de Adesão e Responsabilidade”, definido também na mesma Portaria, e ter o consentimento da chefia imediata. O documento cita, por exemplo, que para os casos onde as tarefas forem realizadas fora das dependências do INSS, com exceção de VPN, os custos para acessar o sistema serão do servidor (veja anexo no final da matéria). O Instituto reafirma, assim, que as atividades do servidor poderão ser executadas de forma remota, ou seja: Teletrabalho, em conformidade às necessidades detectadas por sua chefia e às diretrizes estabelecidas na Portaria e no GT.
Na dinâmica do Teletrabalho, que deve contemplar as atividades estratégicas para o INSS, estabelece, obviamente, processos de distribuição e mensuração das atividades a serem realizadas pelo trabalhador. As atribuições do servidor, que serão distribuídas por sua chefia imediata através do GET – Gerenciador Eletrônico de Tarefas contemplarão uma jornada de trabalho cuja mensuração diária sobre suas tarefas concluídas deve atingir 360 pontos. Os processos irão direto para a matrícula do servidor, que poderá receber inclusive demandas oriundas de outras cidades. Esta pontuação obedecerá aos valores estabelecidos no sistema de produtividade com base no Catálogo de Serviços do SAGGESTÃO, com variações que vão de 30 a 90 pontos, em conformidade à complexidade do serviço (veja tabela anexa no final da matéria).

Nos casos onde o servidor não atingir suas metas, cuja homologação está sob
responsabilidade da chefia imediata, a pontuação que ficar faltando para atingir os
360 pontos diários será registrada no SISREF - Sistema de Registro Eletrônico de
Frequência, e gerará um desconto por conta da produtividade não alcançada. Uma
jornada semanal de cinco dias de trabalho gerará uma expectativa de acúmulo de
1.800 pontos. A proposta atual prevê que os pontos que o servidor não cumprir
deverão ser “pagos” no mês subsequente, em produtividade extra que também será
computada no SISREF.

Ainda há perguntas sem respostas


Há uma série de “entretantos” que o Instituto não considera, mas que são
constantemente lembrados pelos trabalhadores e seus representantes. A primeira
questão que merece ser reiterada diz respeito ao fato de que todo o processo foi
definido e implantado de forma unilateral, portanto, sem a participação dos
trabalhadores nas discussões. Ainda à época dos programas pilotos em Mossoró e
Maceió, dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Seguridade Social foram conhecer os trabalhos realizados nestas unidades e
manifestaram a preocupação de que problemas pertinentes às faltas de
infraestruturas físicas e de tecnologia de informação e o número reduzido de
trabalhadores nas Agências em todo o país colocariam em risco a iniciativa.
Estes questionamentos já haviam sido detectados desde 2013 por técnicos do TCU –
Tribunal de Contas da União. O fenômeno foi observado novamente por técnicos da
CGU – Controladoria-Geral da União, que realizaram uma auditoria no período de 20
de setembro de 2016 a 17 de março de 2017 sobre as condições no Instituto
prevendo ações como o INSS Digital e Teletrabalho. A Confederação cobrou
novamente do governo uma ação voltada à resolução destas questões quando da
publicação, em fevereiro deste ano, da Resolução nº 627, que tratou sobre os
procedimentos que deviam ser observados para expansão pontual do Programa INSS
Digital.


Outro item é que a definição de metas, ou pontuação, foi estabelecida sem levar em
consideração intercorrências naturais ao fechamento dos processos, como exemplo,
a falta da documentação do contribuinte exigida para concessão dos benefícios, uma
situação bem comum vivenciada no dia a dia de trabalho. Esta condição faria com
que o atendimento ficasse em suspenso e a sua não conclusão estabeleceria
desconto na pontuação geral. Não ficou suficientemente explicado o que acontecerá
com o servidor que acumular débito em sua contagem de pontos. Haverá punição?
Como ficará a questão da gratificação de produtividade?
Atualmente os servidores contam com a GDASS - Gratificação de Desempenho de
Atividades do Seguro Social. Foi apresentada por lideranças dos trabalhadores a
indicação para que não houvesse aplicação dos efeitos financeiros nos 18º, 19º e 20º
ciclos da GDASS. A justificativa dada deu-se pelo fato de que os servidores não
podem arcar com decisões estratégicas equivocadas tomadas pelo governo. Aqui no
caso do Teletrabalho esta preocupação persiste. O INSS considerou apenas o 18º
ciclo e até o momento não se manifestou sobre os demais. É de conhecimento de
todos que qualquer acordo desta natureza tem que passar pelo CGNAD - Comitê
Gestor Nacional de Avaliação de Desempenho.
Ainda em outubro de 2017, em Recife, foi realizado o “Seminário Nacional sobre INSS
Digital e Teletrabalho”, dirigido às lideranças dos sindicatos filiados à Confederação.
Os projetos foram apresentados passo a passo para discussão do coletivo presente
ao Seminário que, à época, identificaram ações a serem realizadas e o
acompanhamento a ser dado nestes casos. A Confederação propõe que as propostas
de implantação do INSS Digital e do Teletrabalho passem por debates mais
aprofundados junto ao governo. Desta forma, mantém a postura de defesa dos
trabalhadores e a garantia das condições para realização do trabalho com a qualidade
necessária ao atendimento.
A CNTSS/CUT quer que qualquer medida a ser tomada passe pela discussão com os
trabalhadores. É evidente que qualquer tecnologia deve vir acompanhada de
adequação das estruturas nos locais de trabalho e, principalmente, com investimentos
que garantam o número suficiente de servidores para pôr em prática os
procedimentos. A Confederação vai cobrar do INSS a efetivação de um canal de
diálogo sobre este tema para colocar na ordem do dia as necessidades apresentadas
pelos trabalhadores.

 

Fonte: CNTSS/CUT

No último de 26/06 a diretora da CNTSS/CUT, representante do Sintsprev-Ma, Joanilde Pires participou da Audiência Publica ”Debate Saúde Publica, SUS e Planos de Saúde". Presidida pelo Senador Paulo Paim, chamada pela Fenasps, estiveram na mesa representantes da Geap, Capsaúde, ANS, ANFIP, MP e a assessoria Jurídica da Fenasps.

O Senador Paulo Paim, passou a fala para o Presidente da Capsaude, que iniciou dizendo que todo dinheiro arrecadado é para o plano e que a variação da inflação é 12 vezes maior para o idoso, contabilizando em 73%, enquanto os mais jovens arcam com 50% deste valor; considerando que os idosos usam mais o plano de saúde eles terminam onerando o plano de saúde; ainda de acordo com palestrante tudo isso tudo acontece porque o governo não reajusta a sua tabela per capta, se ele arcasse com a sua parte os planos não estaria nessa situação e muito menos o servidor.

Já para o representante da Geap, que quis mascarar a deficiência do plano dizendo que ele é aprovado por 80% dos beneficiários, passou um vídeo com depoimento de duas mulheres (assistidas) dizendo que a geap é o melhor plano que existe e foram muito bem assistidas; este palestrante responsabilizou as liminares que as entidades sindicais, além das ações individuais para reduzir os reajustes, destacaram que existem 70 ações coletivas e uma em cada três beneficiários. Para ele se não existissem essas ações a geap investiria 95 bilhões em melhorias do plano, quando na realidade sabemos que não é bem assim, se ela está nessa situação é em nossa opinião pela faltam de gesta eficiente do plano, e a Geap procura resolver mandando a conta maior para os servidores pagar, com aumentos abusivos, desde 2016 até os nossos dias, chega a mais 100% enquanto o aumento dos servidores foi só de 10%; no mesmo período a geap também vem perdendo seus assistidos que era quase 900 mil hoje já caiu para de 600 e hoje somam 448 mil, e esse número pode cair ainda mais até o final de 2017.

Uma das medidas que a gestão pretende tomar é a criação da Geap regional, para que o plano fique mais baixo, para o servidor beneficiário.

No plantão passado, foi colocado no relatório, pois na Plenária da Condsef a conselheira da Geap tinha relatado essa medida que tinham discutido no conselho.

Para a ANS, tem que incentivar a formação de auto-gestão para que os servidores tenham ampla participação.

Para o coordenador geral do Ministério do Planejamento e Previdência, cada órgão vai analisar suas peculiaridades e ver os recursos que serão disponibilizados.

O presidente da ANFIP, falou que 85% da receita da Geap vem dos servidores assistidos e que o governo é quem dita as regras, uma outra preocupação relatada por ele é a mudança de presidente das operadoras que atrapalha o andamento das negociações, já que a rotatividade caminha a curto prazo.

Encerrada a audiência, foi tirada como encaminhamento pelo Senador Lindebergh Farias do PT as seguintes propostas:

- Aumentar o debate com a Comissão que estava presente a mesa;

- Criação de uma Frente Parlamentar;

- Discussão com o Presidente da Geap;

Foi solicitado a Rosi que encaminhe o oficio agendando uma audiência com o Senador Lindebergh Farias e Paulo Paim, solicitando a participação da CNTSS nessa Comissão.

 

Relatório Joanilde Pires com edição

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