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Sem recursos para fechar as contas, o presidente Michel Temer admite adiar, de 2019 para 2020, o reajuste dos servidores públicos. A proposta para o adiamento foi apresentada nesta quarta-feira (08/08) ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O aumento de salário beneficia, sobretudo, a elite do funcionalismo. O reajuste está previsto para ser pago em janeiro para a maioria do funcionalismo e, em julho, para os servidores da Educação. A economia seria de R$ 6,9 bilhões. Temer rejeitou, de imediato, adiar o aumento para os militares. Se aceitasse, a economia subiria para R$ 11 bilhões. 
 
 
A discussão sobre o adiamento do reajuste ocorre no mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) propõe aumento para o Judiciário no ano que vem. Por pressão dos juízes e dos procuradores, a maioria dos ministros do Supremo decidiu levar o tema adiante, mesmo com a posição contrária da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e da situação crítica das contas públicas. A cobrança é por aumento de 16,38%, que pode ter repercussão na Esplanada, nos estados e nos municípios. O teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil, vai subir caso o reajuste seja aprovado. O impacto nas contas públicas pode passar de R$ 3 bilhões. 
 
 
Segundo integrantes do Planalto, a reunião entre Temer e o ministro do Planejamento não foi conclusiva. Temer vai analisar todos os pontos da proposta. Não custa lembrar que o governo tentou adiar o reajuste de 2018 para 2019, mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, manteve os aumentos. A correção dos salários dos servidos foi acertada ainda durante o governo de Dilma Rousseff e mantida por Temer, que encaminhou os projetos posteriormente aprovados pelo Congresso. O aumento foi dividido em quatro parcelas. A última delas, prevista para o próximo ano. 
 
 
Caso Temer aceite a proposta de adiamento dos reajustes, o projeto de Orçamento que 2019, que será encaminhado até 31 de agosto ao Congresso, não vai prever a atualização dos salários do funcionalismo. Com isso, o orçamento da Educação deverá receber um valor equivalente ao que conseguir economizar com o adiamento do reajuste de seus respectivos servidores.
 
O restante dos R$ 6,9 bilhões será distribuído para demais áreas sociais e investimentos. Os valores distribuídos para cada área serão conhecidos no encaminhamento da proposta de lei orçamentária, que o Executivo vai encaminhar ao Congresso até 31 de agosto.
 

Representantes do Sintsprev-MA estiveram presente no último dia 03/08 (sexta-feira), no auditório da Casa do Trabalhador, onde foi realizada a Plenária Regional da CUT/MA. O evento teve como público alvo os dirigentes e militantes sindicais cutistas. E teve como pauta o debate sobre a conjuntura política, econômica e social no Brasil e os impactos para a classe trabalhadora, além de preparar a militância da central para o enfrentamento e resistência aos ataques de retiradas de direitos da classe trabalhadora realizado pelo governo golpista de Temer.

 

O Dia Nacional de Mobilização e Paralisação vem ganhando forças e adesões de trabalhadores e trabalhadoras em todo Brasil. O objetivo é dizer basta de desemprego, de retirada de direitos, de privatizações, de aumentos abusivos nos preços dos combustíveis e de sofrimento para o povo brasileiro. Por esse motivo a Cut vem realizando em todo o Brasil reuniões com seus sindicatos e militantes afim de unir força para esse dia.

 

O Sintsprev-Ma estará presente e convoca toda sua categoria para mais esse dia de luta! 

Funpresp trabalha pela aprovação de um projeto de lei que a permitirá gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais e municipais
 
Brasília - A Funpresp trabalha pela aprovação, ainda este ano, de um projeto de lei que permitirá à fundação gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais e municipais. A entidade hoje tem mandato para gerenciar apenas contribuições adicionais feitas por funcionários públicos que integram os quadros do Executivo e do Legislativo federal. A proposta permitirá a ampliação do alcance da instituição, que já conta com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão.
 
A Funpresp passou a ser prevista na legislação em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência limitando ao teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80), como ocorria com a iniciativa privada, a aposentadoria dos servidores públicos. No entanto, a adesão ao fundo, que complementaria a renda do servidor, passou a ser obrigatória só em 2013, quando a Funpresp foi então implantada.
 
 
O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, afirmou ao Estadão/Broadcast que cerca de 500 Estados e municípios comportariam um regime de previdência complementar, pelo qual o servidor faz uma contribuição além da oficial (que é limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.645,80) em troca de ter um incremento no benefício futuro. A lógica é semelhante ao de um plano de previdência privada. A contribuição da Funpresp é cobrada sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS.
 
A ampliação da atuação da Funpresp para esses Estados e municípios, porém, não será automática. "Vamos estudar a viabilidade desses planos", disse Pena. O objetivo, segundo ele, é preservar o que já foi feito de investimento até agora com as contribuições arrecadadas e "está dando certo", sem socializar eventuais riscos que existam com novas adesões. "Haverá segregação das carteiras de investimento e um CNPJ para cada plano", contou.
 
O projeto foi apresentado em 2016 pelo governo federal e é considerado fundamental para melhorar as finanças dos governos regionais. Muitos Estados têm grande parcela de seus gastos voltados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Sem plano de previdência complementar, alguns benefícios bancados pelos governos superam o teto do INSS. A mudança atingiria apenas novos servidores, assim como foi feito no caso da União. Ao todo, cerca de 2 mil Estados e municípios têm regimes próprios de previdência de servidores.
 
Alguns governos estaduais já constituíram regime de previdência complementar, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas grande parte ainda não possui esse tipo de plano. O governo federal tentou incluir a exigência na lei que permitiu a renegociação da dívida dos Estados, mas acabou sendo derrotado. Nova tentativa de instituir a obrigatoriedade foi feita na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que acabou engavetada no início deste ano.
 
O projeto de lei que abre caminho para a atuação da Funpresp em Estados e municípios já foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados e agora passa pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso a proposta seja aprovada e não houver recurso, ela pode seguir diretamente para o Senado Federal.
 
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), relator da matéria em uma das comissões em que foi aprovada, disse que o projeto vai dar segurança aos servidores. Ele também incluiu a possibilidade de a Funpresp gerir planos de previdência complementar de estatais federais de menor porte - uma forma de evitar fraudes como as ocorridas em fundos de pensão, segundo Perondi. "A ideia é permitir que estatais mais fracas, mais complicadas possam fazer o seu fundo através de um instituto vigoroso", afirmou.
 
O emedebista avaliou que o projeto não deve enfrentar dificuldades, uma vez que a própria oposição apoiou o projeto nas comissões e pôde opinar sobre o conteúdo. "Vamos tentar aprovar (na terceira comissão) na volta do recesso", disse Perondi. O novo relator do projeto na CFT, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que ainda não tem cronograma para a tramitação da proposta.
 
Migração - A expansão da Funpresp deve ser o passo seguinte da instituição após o período de migração de servidores públicos federais que ingressaram antes de 2013 nos quadros da União. Esses funcionários têm direito a receber aposentadoria acima do teto do INSS - quem ingressou antes de 2003 ainda tem o benefício de ganhar o último salário da carreira, a chamada "integralidade".
 
Em meados de 2016, o governo abriu a possibilidade de migração dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para o novo modelo, numa tentativa de minimizar a tendência de rombos na Previdência do funcionalismo federal, que deve chegar a déficit de R$ 95,9 bilhões neste ano. A lei fixou um prazo de dois anos para a transferência entre os regimes. O prazo oficial se encerrou no último domingo, 29.
 
Como atrativo, a União oferece a contribuição de R$ 1 para cada R$ 1 investido pelo servidor, limitado a 8,5% da parcela do salário que supera o teto do INSS. Ou seja, se a pessoa contribuir com R$ 500 ao mês para o Funpresp, o governo federal depositará outros R$ 500. Mesmo com esse incentivo, a migração traz economia para a União, que teria de bancar sozinha uma aposentadoria superior ao teto do INSS.
 
Até quarta-feira passada, 5,9 mil servidores (1,3% do total) haviam migrado do regime antigo de contribuição para o de previdência complementar. Desse grupo, 61% aderiram ao Funpresp. Os demais ainda poderão ingressar na entidade mesmo com o fim do prazo de migração.
 
Nos últimos dias, o fluxo de migrações aumentou para uma média de 500 a 600 pessoas por dia, segundo Pena. A expectativa era de que até 2% dos servidores antigos, ou 9 mil em termos absolutos, migrassem para a previdência complementar. "Nos Estados Unidos foi no máximo 5% (de migração) quando criaram regime complementar. Não se tinha grande expectativa porque se preservou o direito (dos antigos). Quem está perto de se aposentar certamente não tem atrativo para migrar", afirmou o diretor-presidente.
 
O governo já havia estabelecido um prazo de migração logo após a criação da Funpresp em 2013, mas apenas 77 pessoas aderiram. Dessa vez, houve maior interesse.
 
Dos 5,9 mil que já haviam migrado na semana passada, 58% tinham mais de 10 anos de contribuição, 88% tinham até 44 anos de idade, 85% ganhavam mais de R$ 14 mil mensais e 60% estavam localizados em Brasília. Além disso, 73% são homens e 46% pertencem aos quadros do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
Para o governo, há impacto negativo no curto prazo, pois a União deixa de arrecadar a alíquota previdenciária sobre o salário integral e passa a cobrar sobre o teto do INSS. Além disso, a despesa aumenta porque a União precisa desembolsar sua parte no plano de previdência complementar do servidor. Para cada 1% de adesão, esses fatores geram uma perda de R$ 135 milhões na receita anual.
 
"Esse impacto vai acontecer, mas ele realmente traz um benefício de longo prazo", afirmou Pena. No longo prazo, há um impacto negativo, que é o pagamento de um benefício especial ao servidor que fez a migração. No entanto, o maior efeito é justamente a redução do fluxo de pagamento com benefícios do regime próprio de previdência, uma vez que as aposentadorias estarão sujeitas ao teto do INSS. A cada 1% de adesão, a economia de longo prazo é estimada em R$ 4,8 bilhões.
 
 
Está suspenso em todo o país o prazo para que o servidor público federal decida se vai aderir ao regime de previdência instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo terminaria neste sábado (28/7). A decisão liminar é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis.
 
Ao justificar a medida, o juiz apontou a existência de ilegalidade no cálculo do benefício especial previsto no novo regime. Além disso, o juiz apontou que há outras questões obscuras na lei, como falta de definição quanto a natureza jurídica do benefício especial, e se a adesão ao regime configura ato jurídico perfeito ou se é possível que, posteriormente, por meio de lei, possa ser alterado os requisitos legais previstos no momento da adesão.
 
Quanto ao cálculo, o juiz aponta que a ilegalidade já foi reconhecida, mas foi corrigida apenas para os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, excluindo, portanto, os servidores públicos federais do Poder Executivo e do Legislativo. Isso, segundo o juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, configura grave violação ao princípio da isonomia.
 
Assim, em razão da inconstitucionalidade no cálculo e das omissões na lei, o juiz considerou que houve violação ao princípio da transparência e isonomia, o que impede o servidor de tomar uma decisão de natureza irretratável e irrevogável com o mínimo de segurança.
 
Por isso, o juiz decidiu suspender para todos os servidores públicos federais o prazo previsto na Lei 13.328/16 até que haja o esclarecimento das normas jurídicas concretas que incidem não somente sobre a forma de seu cálculo, mas também incidentes no próprio regime de previdência complementar ao qual está optando servidor que ingressou antes de sua instituição.
 
Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.
 
Decisão do STJ
 
Na última quinta-feira (26/7), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, havia negado um pedido de liminar para suspender o prazo (MS 24.514).
 
Na ação, o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) alegou que conflitos e erros nos cálculos de simulação dos futuros benefícios seriam motivos suficientes para prorrogar a data limite para a adesão, até que fossem sanadas as falhas no sistema de cálculo. A simulação dos valores é feita no sistema de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento.
 
Segundo o ministro Humberto Martins, há diversos óbices processuais e jurídicos ao processamento do pedido feito pelo sindicato, impedindo a análise da tutela de urgência pretendida.
 
“O primeiro obstáculo é a ausência de ato do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Está bem claro que o ato coator é uma ferramenta de cálculo que, no entender do sindicato em questão, estaria fornecendo dados inverídicos aos servidores públicos. Ora, sem ato da autoridade indicada, não há falar em competência do STJ para o processamento do feito”, justificou o magistrado.
 
O ministro explicou, ainda, que a pretensão formulada requer dilação probatória acerca dos alegados erros do sistema eletrônico de cálculo do benefício, inviável em sede de tutela de urgência. O relator do mandado de segurança é o ministro Herman Benjamin, na 1ª Seção do STJ.

 Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). Segundo o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até sexta-feira (27). O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira (30).
 
Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site www.funpresp.com.br.
 
Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade participante ativo normal, em vez de participante ativo alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União, que para cada R$ 1 pago pelo servidor contribui com mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.
 
Quem pode optar pela migração de regime mas ainda não tomou a decisão, deve procurar orientações junto ao RH do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp. O ministério alerta que a migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. “Por isso, o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão”, diz a nota.
 
Principais pontos
 
Quem pode optar? o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.
 
Benefício Especial - o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80 maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.
 
Como fazer a migração? Pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão em que o servidor trabalha, para homologação.
 
A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.
 
Como fazer a adesão à Funpresp? Assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe, e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir 3 vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão para homologação. A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados. O servidor também pode procurar a sede da entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).
 
Dúvidas - para outros esclarecimentos, acesse  www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8h às 19h. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp realizará plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9h às 17h.
 
 
Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL 
Está em análise o PLS 153/2018, que suspende a contagem de tempo de licença destinada ao aperfeiçoamento profissional do servidor público federal enquanto houver o direito à licença relacionada com a maternidade ou a paternidade. O projeto aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PDT-RR) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
 
O projeto acrescenta artigo ao Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei 8.112/1990) para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de licença para capacitação, estudo ou pós-graduação que esteja em concomitância com a licença para maternidade, adoção ou paternidade. Ao término dessas licenças, será retomada a contagem do período de afastamento para estudo.
 
Na justificação, o autor do PLS, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressalta que “a chegada de uma criança na vida do servidor (a) exige, em seus momentos e meses iniciais, quase integral dedicação do tempo diário, resultando, muitas vezes, em paralisação de quaisquer outras atividades não relacionadas diretamente aos cuidados maternos ou paternos”.
 
Após votação na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
 

Dia 10 de agosto – Dia Nacional de Luta!

Nós, entidades reunidas no Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal (FONASEFE) e no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), desde 2017 temos ampliando nossos esforços no sentido de pressionar o governo federal a atender nossa pauta de reivindicações, em espacial a pauta explicitada na Campanha Unificada de 2018.
Compreendemos que os ataques constantes aos servidores públicos, que intensificaram desde 2016, tem por objetivo desvalorizar os serviços públicos como saúde, educação, previdência social, justiça pública etc, para intensificar um amplo processo de privatização. Sabemos que ao atacar o servidor público, os governos, tanto federal, como estaduais e municipais, buscam cumprir a receita dos organismos internacionais de diminuição dos serviços públicos prestados a maior parte da população.
Os ataques foram inúmeros, mas com a EC/95, tudo se agravou e os efeitos no congelamento dos investimentos já são sentidos pela população e pelo funcionalismo público, com parcelamento e/ou atraso no pagamento dos salários, corte de investimento que levaram a redução de serviços e fechamento de postos de trabalho etc.
Por todos os retrocessos em curso e pela necessidade de unificar as lutas pela valorização dos Serviços Públicos, pela Revogação da EC/95, pela data base dos servidores públicos de todo o Brasil, por emprego, aposentadoria e pelos direitos trabalhistas, convocamos os servidores públicos federais, estaduais e municipais a construir no dia 10 de agosto, um grande dia nacional de lutas, com mobilização, paralisação e greves.
Nosso desafio é construir, em unidade de ação, uma grande mobilização, que seja capaz de colocar fim aos retrocessos e defender de forma intransigente os serviços públicos de qualidade para toda a população.
Pela Valorização dos Serviços Públicos!
Pela Revogação da EC/95!
Por emprego, aposentadoria e direitos Trabalhistas!

Todos/as nas ruas e na luta no dia 10 de agosto!
FONASEFE e FONACATE

Ideia do governo é deixar para 2020 última parcela prevista em lei que deveria ser paga ano que vem
 
O governo federal voltará a insistir no adiamento de reajustes estabelecidos em lei para o funcionalismo. Desta vez, a tentativa da União é para postergar a última parcela dos aumentos salariais de 2019 para 2020 por meio de uma medida provisória ou de projeto de lei. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, divulgou ontem que a ideia será encaminhada ao presidente Michel Temer.
 
Vale lembrar que, em 2017, a União editou a Medida Provisória 805 para adiar o aumento das remunerações previsto para janeiro de 2018 e pagá-lo em 2018. Mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou a MP e os reajustes foram mantidos.
 
"O impacto (a economia gerada com o adiamento) para todos os servidores, civis e militares, é em torno de R$ 11 bilhões. Se a gente propuser (o adiamento) apenas dos servidores civis, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões", declarou Colnago em entrevista coletiva ontem para apresentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas que reduziu a estimativa de crescimento da economia para este ano de 2,5% para 1,6%.
 
Pressa na medida
 
Ao que tudo indica, o Executivo tem pressa de tirar a ideia do papel, mais precisamente antes do prazo de envio do projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2019 ao Congresso, que é até 31 de agosto. O objetivo é que a medida provisória seja editada em breve, e votada em seguida pelo Parlamento. O mesmo valeria no caso de projeto de lei.
 
Em contrapartida, os deputados e senadores ficarão acuados para votar propostas impopulares em período eleitoral. Um exemplo foi o resultado da votação, em 12 de julho, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem: os parlamentares derrubaram um artigo que impedia a concessão de novos reajustes a servidores federais.
 
Por outro lado, a medida de contenção de gastos é vista com 'bons olhos' pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). À Coluna, Maia ressaltou que a emenda constitucional do teto de gastos inviabiliza aumentos salariais. Outros parlamentares, no entanto, dizem que "cortando gastos" haverá espaço orçamentário para o governo aplicar reajustes.
 

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A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme informou a Associação de Juízes Federais (Ajufe) ao EXTRA, o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.

 

De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais - TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não será suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem revisões da perícias de reavaliação feitas pelo INSS ao longo desse ano. Segundo a Ajufe, apenas em 2017 cerca de R$ 211 milhões foram gastos com exames médicos judiciais, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento de seus benefícios.

 

Para cada perito, por exemplo, a Justiça paga o mínimo de R$ 62,13, e máximo de R$ 200 para cada procedimento realizado em juizo.

 

Segundo o juíz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe, 90% do que é repassado para a assistência jurídica a pessoas carentes é gasto com o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino do INSS, o dinheiro não tem sido suficiente para bancar as milhares de novas ações que chegam todos os dias ao Judiciário.

 

— Quase todo o orçamento para a assistência gratuita vai para o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino, aumentou consideravelmente a quantidade de ações contra o INSS que pedem a reversão do cancelamento. Porém, o orçamento não será suficiente e, em agosto, os processos vão parar — afirmou.

 

Mendes explica que, sem o dinheiro para pagar os médicos peritos judiciais, é impossível elaborar o laudo de condições laborais do trabalhador, que é essencial para o julgamento. Desta maneira, sem o principal documento, juízes ficarão impossibilitados de dar prosseguimento às ações que já tramitam na Justiça Federal.

 

— A falta de dinheiro para a perícia não impede que o segurado ingresse com uma nova ação contra o INSS, porém, a que está em tramitação ficará travada, sem condições de ser julgada — disse Mendes, para quem as revisões sem critério feitas pelo INSS geram uma judicialização desnecessária.

 

Procurado, o INSS não se posicionou sobre o assunto. A Ajufe, contudo, informou que deve realizar uma reunião com o INSS e com o Ministério do Planejamento para tratar da questão do excesso de ações judiciais, mas ainda não há uma data estabelecida.

 

Cortes no pente-fino

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cancelou R$ 9,6 bilhões em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez no pente-fino realizado nos benefícios por incapacidade concedidos pelo órgão. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), os cancelamentos foram feitos, em sua maioria, porque foram encontradas irregularidades nas concessões.

 

A previsão é que, até o fim do ano, sejam economizados mais R$ 15,7 bilhões com a continuidade da revisão dos benefícios.

 

No Brasil, desde o início do processo (no segundo semestre de 2016) até 30 de junho de 2018, foram realizadas 791.471 perícias (431.582 de auxílios-doença e 359.889 de aposentadorias por invalidez). Entre os benefícios analisados, 341.746 auxílios e 108.512 aposentadorias foram cessados.

 

No Rio, foram feitos 65.434 exames (37.975 de auxílios-doença e 27.459 de aposentadadorias por invalidez). Entre os benefícios reavaliados, 27.624 auxílios-doença e 7.033 aposentadorias foram cessados. O processo de revisão já gerou uma economia de R$ 1,1 bilhão nas revisões de auxílio-doença.

 

Ao todo, no Estado do Rio, 43.470 auxílios e 88.754 de aposentadorias por invalidez serão revisados até o fim do ano.

 

Fonte: FENASPS

Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos em função dos seus desempenhos. De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro.
 
Comissão detalhou como seriam feitas as avaliações
 
Relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determinou que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a 3 por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão suas exonerações encaminhadas.
 
Projeto teria efeito sobre funcionários de todas as esferas
 
Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Desta forma, estarão sujeitos os servidores civis da União, dos Estados e dos municípios. Também ficariam sujeitos às notas os funcionários do Judiciários e do Legislativo.

 

 

Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

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