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Reformas promovidas na Previdência de servidores públicos a partir de 2003 contribuem para a tendência de queda do déficit nos próximos anos
 
A mensagem presidencial que encaminhou o Orçamento de 2019 (PLN 27/18) para o Congresso mostra que o deficit da Previdência do setor público terá uma queda tanto em reais quanto em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). A reforma do sistema previdenciário vem sendo discutida pelos candidatos à Presidência e existe uma proposta enviada pelo atual governo em tramitação na Câmara (PEC 287/16).
 
Pela mensagem, o deficit projetado para o sistema dos servidores civis em 2019 é de R$ 44,3 bilhões, quase R$ 1 bilhão menor que o estimado para 2018 (veja gráfico abaixo). Em relação ao PIB, o total passa de 0,66% para 0,6%. O texto explica que foram feitas reformas no sistema, a partir de 2003, que culminaram com a determinação, em 2013, de que os novos servidores têm que seguir as regras dos trabalhadores em geral.
 
As mudanças incluem o fim da paridade e da integralidade para quem ingressou no serviço público depois de 2003. A integralidade, que representa aposentadoria igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, foi substituída pelo cálculo da média das remunierações.
 
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que participou da comissão da reforma da Previdência, explica que a  mudança mais recente, em 2013, fixou um teto para os benefícios previdenciários do servidor público equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social e criou um fundo complementar, para o qual os servidores que ganham acima do teto podem ou não contribuir para conseguir uma aposentadoria mais elevada que o teto do regime geral. “Essa mudança faz com que no médio e no longo prazo vá caindo as despesas com a Previdência dos servidores civis", destacou.
 
Salários
 
Outra despesa importante é a com os salários dos servidores ativos. A mensagem presidencial afirma que ela está praticamente estável em relação ao PIB, em torno de 4,4%. Isso incluindo a concessão de reajuste para os servidores do Executivo, o que pode ser revertido se a medida provisória (MP 849/18) que adia o reajuste para 2020 for aprovada no Congresso. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal da União não podem superar 50% da receita corrente líquida. No Orçamento de 2019, esse total está em 38,57%.
 
Regime geral
 
Já o sistema geral de Previdência deve ter um deficit maior ano que vem, chegando a R$ 218 bilhões, um pouco mais de R$ 16 bilhões superior ao deste ano (veja gráfico abaixo). O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que também foi da comissão da reforma, acredita que será necessário estabelecer uma idade mínima de aposentadoria maior do que a atual, de 55 anos para mulheres e 60 para homens. "A expectativa de vida tendo aumentado muito no mundo inteiro demanda que se faça essa providência de correção da Previdência imediatamente", concluiu.

 

 

Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

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Representaram a Fenasps na reunião de 3 de setembro os diretores Cleuza Faustino (MG), Ana Lago (RS) e Valmir Braz (SC), além do assessor jurídico da federação, Luís Fernando Silva (clique na foto para ampliar)

 

Nessa segunda-feira, 3 de setembro, a Fenasps realizou uma reunião conjunta, com participação das entidades sindicais CNTSS e Condsef, na GEAP, em Brasília, para tratar dos reajustes abusivos nas mensalidades dos planos de saúde da fundação.

 

Por meio de sua Assessoria Jurídica, a Fenasps e demais Entidades Nacionais dos Servidores Públicos, de forma conjunta, formataram um estudo baseado nos últimos reajustes abusivos definidos pelo Conselho de Administração (CONAD) da Geap e a queda da liminar que beneficiava os assistidos do Estado da Bahia na tentativa de encontrar uma solução que possa garantir o retorno dos assistidos que saíram da GEAP nos últimos anos e ainda contemplar os assistidos da GEAP que perderam as liminares nos estados.

 

Para que esse cenário seja viável foi feito um estudo minucioso dos reajustes aplicados pela GEAP desde 2009, quando da propositura das ações e a partir desses levantamentos foi verificado que os aumentos ficaram entre 676,98% e 831,02%. Com isso, o que pudemos visualizar foi que estes aumentos foram muito maiores do que a necessidade financeira da Fundação e os valores definidos pela ANS no período.

 

Outras mazelas decorrentes do atual modelo contributivo foram verificadas pela Fenasps:

  1. Desde os primórdios da Geap, quando ainda se denominava “Patronal”, os servidores convivem com o teto contributivo que distorce completamente o caráter solidário que deveria reger o financiamento de um plano de autogestão;
  2. A modalidade contributiva em percentual de 8% foi substituída por faixa etária e renda. A GEAP entendeu fixar uma faixa contributiva máxima, para remunerações superiores a R$ 7.500,00, o que permite dizer que servidores que recebem mais pagam proporcionalmente menos do que servidores com renda menor;
  3. A mesma distorção, observamos, ocorre quando verificamos a mudança da penúltima para última faixa etária em que o servidor de maior renda tem majoração menor (2,1%) e enquanto servidor de menor renda (10,49%) para menor faixa remuneratória.


Após a exposição do assessor jurídico da Fenasps, Dr. Luís Fernando Silva, sobre a proposta construída e acordada entre as três entidades e já protocolada na Diretoria Executiva da GEAP, ficou definido que no próximo dia 11 de setembro, terça-feira, a princípio às 9h, haverá reunião entre os dois atuários, um da GEAP e outro das entidades, que conforme informado por Rogério Expedito, da Condsef, será um representante do DIEESE.

 

Quanto à devolução dos valores descontados aos assistidos da BA por causa da queda da liminar, a Diretora Luciana ficou de levar o pleito para o Conselho de Administração da GEAP para apreciação e deliberação. Já no dia 19 de setembro, quarta-feira, terá nova reunião para avaliação e discussão dos estudos realizados. 

 

Por fim, a GEAP informou que as liminares ainda estarão vigentes por sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias.

 

Fonte: FENASPS

Diante da decisão do governo federal em adiar o reajuste dos servidores públicos federais para 2020, várias entidades representativas decidiram judicializar a questão. A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) apresentou, nesta terça-feira (3/9), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o adiamento.
 
A Unacon se baseia em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP para postergar por um ano reajustes já previstos em lei. Assim, a ação foi distribuída automaticamente ao ministro, conforme a entidade argumentou para a prevenção dele no caso.
 
Na ocasião, Lewandowski concedeu liminar favorável ao funcionalismo. "Esta já é uma sinalização da manutenção da decisão anterior. Além disso, possivelmente as outras ações devem, também, ser encaminhadas a ele", comentou o presidente da Unacon e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado, Rudinei Marques. A entidade aponta ainda para um desrespeito à decisão do Supremo por parte do governo ao editar medida idêntica à impugnada há um ano.
 
A Medida Provisória 849, que transfere o aumento do funcionalismo para 2020, foi publicada no Diário Oficial da União no sábado (1º/9), em edição extra. O presidente Michel Temer (MDB) pretende, dessa forma, economizar R$ 4,7 bilhões no próximo ano.
 
Lewandowski entendeu, à época, que, se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado o poder de fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos. A MP 805/2017, editada em outubro por Temer, cancelou aumentos já aprovados em anos anteriores e aumentou a contribuição social de 11% para 14%, tanto para funcionários ativos como também para aposentados e pensionistas.
 
"Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes", sustenta a ADI.
 
O adiamento feriria ainda o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade vencimental dos servidores públicos e a garantia contra a detenção de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
 
Uma série de entidades questionou a norma no STF no ano passado. A liminar de Lewandowski atendeu pedido do Psol. O relator concluiu que o texto viola jurisprudência do STF, pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários. Da mesma forma, neste ano várias entidades farão o mesmo.
 
Segundo Rudinei Marques, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) também ingressou com ação no Supremo e outros sindicatos devem entrar contra a medida nos próximos dias, dentre elas a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e a Associação dos Analistas de Comércio Exterior (Aace).
 
"O argumento de que representaria uma economia não faz sentido. O governo está prevendo, unilateralmente, um aumento da Selic, que, por si só, significaria R$ 35 bilhões a mais de gastos financeiros. Isso tomaria 50% do orçamento. O governo tem R$ 1,5 trilhão em despesas financeiras. Se quer fazer economia, que diminua a taxa de juros, que hoje consome mais da metade do orçamento federal. Esse valor representa menos de 20% do que o governo estima aumentar a Selic em 2017. Não significa nada", pontua.
 
 

Uma importante pauta de reivindicações dos trabalhadores foi levada ao encontro para parecer do ministro; Beltrame ficou de encaminhar demandas para estudos e apreciação do Planejamento

 

Dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social se reuniram em Audiência, no último 08 de agosto, com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários, André Rodrigues Veras, e técnicos de sua assessoria, na sede do Ministério, em Brasília. A agenda foi solicitação pela Confederação para pôr em dia a pauta de reivindicações dos servidores federais do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e cobrar do governo que as demandas dos trabalhadores sejam encaminhadas visando seu atendimento.  

 

A CNTSS/CUT, por sua vez, foi representada por seu presidente, Sandro Alex de Oliveira Cezar, sua secretária de Comunicação, Terezinha de Jesus Aguiar (Teca); Pedro Totti, do SINSSP; Ronilson, do Sindprev DF; e Élio Araújo de Oliveira, do Sintsprev MS. A pauta levada pelos trabalhadores versou sobre: os servidores da JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social; INSS–Digital; Comitê de Carreiras; bônus para os servidores administrativos; SIASS - Subsistema Integral de Atenção à Saúde do Servidor no INSS e as perícias médicas; concurso público e a convocação dos concursados; e a liberação de dirigentes sindicais para as atividades sindicais.

 

Sandro Cezar, presidente da Confederação, deu início às conversações expondo de imediato ao ministro vários problemas cujas definições para suas soluções estão sendo postergadas pelo INSS há tempos. São medidas que vêm sendo acompanhadas pelos dirigentes da Confederação e que a falta de delimitação tem dificultado o trabalho dos servidores e o atendimento à população. Como exemplo foi citada a dificuldade de acesso dos segurados às novas tecnologias hoje existentes em programas como o “INSS Digital” e “Meu INSS”. Outra crítica inicial foi a respeito do fato de que o INSS não reconhece o atendimento espontâneo enquanto trabalho.

 

“Trata-se de uma tarefa que requer força de trabalho. Com a falta de servidores para atender, os segurados que não lidam com sistema eletrônico ficam à espera de atendimento ou recorrem aos atravessadores nas portas das APS's. Uma situação que tende a piorar, tendo em vista o acelerado número de aposentadorias e as perspectivas de uma avalanche de aposentados em janeiro de 2019, diante do terceiro e último movimento de incorporação da gratificação de desempenho dos servidores,” questiona o presidente Sandro Cezar.

 

O ministro esclareceu que sua pasta acompanha estes temas e está buscando alternativas para que sejam resolvidos. Demonstrou preocupação com o alto índice de aposentadoria entre os servidores, mas acredita que uma das soluções para este problema aconteça em decorrência do INSS-Digital. Seus técnicos, declarou Beltrame, estão envolvidos em encontrar soluções para tentar manter os níveis de força de trabalho focando na possibilidade de retardar as aposentadorias.

 

Os dirigentes aproveitaram o apontamento do ministro para informar sobre o “êxodo” de servidores das APSs - Agências de Previdência Social tradicionais para as Agências Digitais. Um problema que dificulta o atendimento aos segurados ao mesmo tempo que ocorre sem as definições dos pontos para cada um dos serviços prestados. O ministro foi categórico ao dizer que o INSS Digital veio para ficar e que acertos para sua melhor aplicabilidade devem ser feitos. Vê que o problema de pontuação existe e que é difícil de solucionar, mas que serão feitos estudos para se chegar ao um bom termo. Sugeriu que esse debate deve ser feito na direção geral do INSS. Os dirigentes insistiram que este tema é de grande importância.

 

Sobre os servidores da JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social que têm atribuições semelhantes e exercem suas atividades na Previdência Social e estão na carreira da Seguridade Social, o ministro disse que não tinha conhecimento do problema. Sua indicação imediata foi que vai se inteirar do problema, mas acrescentou que se trata de uma questão que envolve também o Ministério do Planejamento.

 

A já conhecida discussão sobre a instalação do Comitê de Carreiras, ponto do acordo da greve de 2015 e aprovado por lei desde 2016, permanece sem respostas enquanto os servidores são penalizados com perdas salariais e sem crescimento profissional. A questão salarial, segundo Beltrame, é outro ponto que também envolve o Ministério do Planejamento. Sobre o adicional de qualificação, sugeriu a construção de uma proposta, inclusive levantando os impactos financeiros, para ser apresentada também no MPOG. A mesma retórica a respeito do pagamento de bônus para os servidores administrativos, que trabalham na concessão foi utilizada para desviar-se do questionamento para responsabilidades da equipe da Direção Geral do INSS.  

 

A crise que atinge os servidores em virtude da retirada dos peritos das unidades do SIASS – Subsistema Integral de Atenção à Saúde do Servidor foi destaque na pauta. Os dirigentes levaram para o ministro o retrato da dura realidade para realização de perícias iniciais ou prorrogação destas ou as altas para retorno ao trabalho. O ministro vê o problema, mas informou que cabe ao MPOG a tarefa de oferecer o profissional para periciar os servidores do INSS. A Confederação deixou claro que os servidores não podem ser prejudicados com uma situação que não depende deles a solução.

 

Novamente a Confederação cobrou do Ministério a resolução sobre o problema de falta de recursos humanos no INSS. Mostrou que venceu um concurso em agosto agora e nenhum trabalhador foi chamado. Beltrame diz que por envolver recursos financeiros esta decisão passa inevitavelmente pelo Ministério do Planejamento.

 

Outra medida que os representantes da Confederação questionaram o ministro foi sobre a liberação de dirigentes sindicais para as atividades sindicais.  A CNTSS/CUT levou novamente a proposta idealizada entre os trabalhadores e gestões anteriores do INSS. Esta proposta já passou pelos ministérios do Desenvolvimento Social e do Planejamento. O ministro incumbiu o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários, André Rodrigues Veras, a reanalisar o pedido da Confederação.

 

Para Terezinha de Jesus Aguiar, secretária de Comunicação da CNTSS/CUT, a reunião não avançou para resultados concretos por parte do Ministro Beltrame como os trabalhadores queriam. Muitas das respostas cobradas tiveram como argumentação de Beltrame o atrelamento da decisão ao Ministério do Planejamento ou ao fato de estarmos em um momento pré-eleitoral, leia-se de transição, que definirá o próximo comando do governo federal.

 

“Tudo isto acontecendo em meio a pressão do movimento sindical diante da crise econômica, política e social que o país atravessa. Tendo em vista a importância e urgência destas audiências no MPOG e DG/INSS, solicitadas pela a CNTSS/CUT há mais de 30 dias, o presidente Sandro Cezar está fazendo contatos com as respectivas assessorias para agilizar a marcação das referidas audiências,” afirmou a secretária da Confederação.

 

Fonte:CNTSS/CUT

 

O serviço público que queremos. Essa é a temática do seminário que será realizado em parceria pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de 30 de agosto a 1º de setembro, em Brasília (DF).
 
Voltado apenas para dirigentes sindicais do funcionalismo, o seminário busca ampliar o debate sobre as transformações no mundo do trabalho, a fim de traçar estratégias em defesa do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade. Além disso, serão tratados os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 e as Reformas Trabalhista e da Previdência, com vistas à articulação das entidades de classe na luta contra a retirada de direitos e o desmonte do serviço público.
 
“Temos que nos preparar para os desafios que se avizinham. Para isso, é importante que as lideranças do funcionalismo aprofundem conhecimentos em áreas como finanças e administração pública. Por isso, estamos reunindo dirigentes das entidades de classe com especialistas em diversas áreas do setor público", afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
 
Confira aqui a programação do evento.
 

crédito da arte: Abrasco

PEC 451 enfraquece o SUS e viola o direito constitucional à saúde (crédito da arte: Abrasco)

 

Nesta semana, o relator da PEC 451/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), emitiu relatório com parecer favorável à medida, dando continuidade à tramitação da proposta.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 451, de 2014, é de autoria do deputado Eduardo Cunha, e prevê a alteração do artigo 7º da Constituição Federal, inserindo novo inciso, o XXXV, obrigando todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da Seguridade Social e a seção da saúde e seus dispositivos.

 

Esta PEC gera uma antinomia jurídica, já que rompe com o princípio consagrado no art. 196, que institui ser asaúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

 

Ou seja, a referida PEC viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Ainda, a proposta secciona o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

 

Ainda que aprovado, o relatório favorável à PEC foi devolvido ao relator, já que alterações na Constituição não podem ser votadas em período de intervenção federal, como a que ocorre atualmente no estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição garante que medidas como essa não possam ser promulgadas. Contudo, este artigo não veda sua tramitação.

 

Por isso, os trabalhadores devem ficar atentos em relação à PEC 451, se apropriar desta discussão e pressionar os parlamentares nos estados contra esta medida danosa ao SUS, à Seguridade Social e à política de saúde pública como um todo.

 

 

Fonte: FENASPS

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Dando continuidade ao cronograma de reuniões estabelecidos com Presidente do INSS no dia 05 de julho (relembre aqui), a Fenasps reiterou a seguinte Pauta: INSS Digital – discussão da implementação e os impacto; Reivindicações da Carreira do Seguro Social (Ofício Fenasps 33/2018); Adicional de Qualificação (AQ); Nomeação dos Aprovados no último concurso; Retorno da gratificação das chefias técnicas nas APS; nomeação dos aprovados do último concurso; ingerência no INSS; Processo de remoção; Projetos de bônus por meta ou produtividade; reivindicações dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional; e assuntos gerais.

 

A federação foi representada por: Ângela Brasil (GO/TO); Ailton Marques de Vasconcelos (SP); Ana Colusso (DF); Gilberto Silva (SP); Laurizete Gusmão (DF); Rita de Cassia Assis (SP) e Thaize Antunes (SP).

 

INSS Digital

A FENASPS apresentou preocupação com os problemas que têm ocorrido devido sua implementação de forma açodada, sem scanners ou servidores suficientes, a utilização de mão de obra terceirada como seguranças e estagiários para dar conta da demanda, um maior represamento de processos de benefícios na nuvem, a ocorrência na prática da restrição ao acesso da população e com negativa de atendimento nas APS’s alertou ainda o fato da dificuldade de acesso a canais remotos devido à disparidade de renda existente no público usuário.


Reafirmou que, apesar das promessas da Gestão de modernização do parque tecnológico, a lentidão dos sistemas é uma constante com quedas ao longo do dia. A Fenasps enfatizou a necessidade normativas que garantam segurança aos servidores concessores que vêm trabalhando nesta modalidade.

 

O Presidente informou que a ideia das ferramentas digitais é servirem como uma opção para o segurado e não mecanismo de restrição de acesso, sendo que os Superintendentes confirmaram que esta é a orientação. Os Superintendentes informaram, em linhas gerais, que, em que pese as dificuldades iniciais na implementação, o INSS Digital veio para ficar e apoiam o projeto do governo.

 

Com relação aos equipamentos, informam que estão nas tratativas para melhoria da velocidade uma vez que inúmeras APSs operam com provedores de 512KB, sendo meta do INSS o incremento e adequação dos links das agências.

 

Foi consenso entre Presidente e Superintendentes a necessidade de reforçarem a orientação da vedação de restrição de acesso prevista no Memorando Circular n.º 01/CGCAR DE 04/07/2018 que visa garantir atendimento; quanto à segurança dos concessores a necessidade de adequar as normativas.

 

Expansão do REAT
A Fenasps reiterou a reivindicação de inclusão no REAT de todas as Agências que se encontram fora do mesmo, incluindo as APS PEX, ADJs, solicitando readequação dos critérios de forma que possibilitem que todas possam ser enquadradas.

 

Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social
A FENASPS questionou o Presidente sobre a adoção de iniciativas junto ao Ministério do Planejamento para sua instalação, visto tratar-se de uma pendência do Acordo de Greve de 2015.

 

O Presidente informou que não fez quaisquer tratativas e que aguardará o desenrolar das reuniões para obter mais elementos e formar convicção, se comprometendo a fazer gestão no Ministério do Planejamento.

 

Processo de remoção
A Fenasps informou que recebeu várias críticas em relação ao Processo de Remoção (Edital nº7, de 09 de julho 2018), tendo em vista que INSS limita o processo ao não ser extensivo a todas as APS, sob a justificativa de que “exclusivamente estas localidades/unidades com previsão de vagas” e de participação da área meio e que oficiou o INSS por meio do Ofício n.º 150 (VEJA AQUI).

 

Com relação ao processo de remoção, o Diretor de Gestão de Pessoas informa que o mesmo foi precedido de um estudo, e que se trata apenas de uma primeira fase, sendo que neste momento o processo tem que ser mais cauteloso, principalmente pela evasão por aposentadoria e número elevado de servidores em abono de permanência. Assegurou que o cenário será reavaliado e futuramente o processo de remoção ampliado com novos critérios e atingindo outras áreas, ainda que vão adotar um novo critério: Perfil do servidor. A Federação entregou em mãos o Ofício nº 150/2018, anteriormente protocolado, sendo que a Administração se comprometeu a respondê-lo.

 

Projeto de bônus por meta de produtividade
O Diretor de Gestão de Pessoas informa que estão em fase final de conclusão dos estudos sobre uma forma de bonificação para os servidores. Estão elaborando minuta e estudam cenários para abranger maior número de servidores. A FENASPS novamente questionou qual a origem do orçamento, visto que o INSS tem alegado não ter verbas sequer para contratar os 475 excedentes no último concurso, ou para quaisquer reajustes salariais.

 

O Diretor informou que de fato hoje o INSS não dispõe do orçamento, mas que existem tratativas para sua obtenção, e que a efetivação poderia ser por meio de Medida Provisória. A Federação expôs que ao longo do último período um grupo de trabalho realizou estudos técnicos e elaborou proposta de Plano de Carreira, com progressão funcional e a Concessão do Adicional de Qualificação para todos os servidores, e solicitou que este debate seja retomado, considerando sua importância.

 

Assuntos Gerais
Reuniões Técnicas: Fenasps reitera a necessidade de fechamento de Agências e/ou Agenda para a realização das reuniões técnicas para discussão e alinhamento dos servidores nas APS, informou que a Administração suspendeu por 2 (duas) vezes sua implantação, desconhecendo a importância das mesmas para atualização das informações, fortalecimento das equipes. A Diretoria de Gestão de Pessoas informou que analisará junto com os Superintendentes a viabilidade de realização.

 

Dias de Greve de 2017 e 2019: A FENASPS reiterou o pleito de que sejam revertidos os descontos dos dias de paralisação ocorridos em 2017 uma vez que já houve reposição do serviço.

 

Reivindicações dos Serviços Previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional
Atendendo à solicitação feita pelo Presidente do INSS na reunião do dia 10 de julho, foi realizada apresentação (CONFIRA AQUI) por representante da Comissão Nacional dos Assistentes Sociais da FENASPS (CONASF) sobre o Serviço Social do INSS, das competências do Serviço Social na Política de Previdência, conforme o "Art. 88 da Lei N. 8.213”, de 24 de julho de 1991, suas ações, linhas de ação, competências, atribuições privativas, dentre outros.

 

Foi abordado também sobre a necessidade de agendamento das demandas/atendimentos do Serviço Social no SAGGESTÃO, já que atualmente só estão os serviços de avaliação social do B87 e avaliação social LC 142/2013, em especial o serviço de socialização de informações individuais e coletivas, serviço destinado principalmente aos usuários(as) com dificuldades de acesso à política de Previdência, dificuldades ampliadas com a implantação do INSS Digital em diversas unidades do INSS. Nesse sentido, destacou-se o perfil do público da Previdência Social no Brasil, com parcela expressiva que não detém o acesso aos meios de comunicações e estão em exclusão digital, conforme estudos retirados do “Mapa da Exclusão Digital”, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que expõe que apenas 12,5% da população têm computadores.

 

Enfatizado novamente sobre a necessidade do retorno da avaliação social para 60 minutos, visto que até o presente ainda se encontra com o tempo de 30 minutos, insuficiente para análise social, visto sua complexidade, bem como a realização de encaminhamentos a outras políticas públicas, a especificidade e qualidade do atendimento.

 

Outro ponto abordado foi as restrições ocasionadas com o memorando 13 que burocratiza as atividades externas dos assistentes sociais, dentre elas, os estudos exploratórios dos recursos sociais, atividade que possibilita realizar a articulação com as diversas políticas públicas, bem como reconhecer os equipamentos sociais existentes na sua área de atendimento.

 

Por fim, foi exposto que existem diversos projetos de socialização das informações individual e coletiva desenvolvidos em várias regiões em todo o país pelo Serviço Social, a exemplo o “Orienta Cidadão” no Sul, “orientação de informações assistenciais” em Goiás, projeto na GEX Fortaleza e outros, que devido as dificuldades de diálogo com a gestão da DIRSAT, estão sendo projetos desenvolvidos sem o conhecimento de todos(as) assistentes sociais e a própria gestão regional e nacional do INSS.

 

Foram apresentados os demais pontos da reunião ocorrida em 10 de julho de 2018, e novamente destacando que desde meados de 2016 esses serviços vêm enfrentando severas dificuldades com diversas tentativas de esvaziamento e sem interlocução com a gestão do INSS e com a Diretoria a que está vinculado, a DIRSAT.

 

ENCAMINHAMENTO: Continuidade das reuniões periódicas com a Fenasps, a cada 15 dias, para discutir a implementação e os impactos do INSS Digital, fluxos e processos de trabalho e demais assuntos relacionados à carreira do Seguro Social.

 

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Fonte: FENASPS

Sem recursos para fechar as contas, o presidente Michel Temer admite adiar, de 2019 para 2020, o reajuste dos servidores públicos. A proposta para o adiamento foi apresentada nesta quarta-feira (08/08) ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O aumento de salário beneficia, sobretudo, a elite do funcionalismo. O reajuste está previsto para ser pago em janeiro para a maioria do funcionalismo e, em julho, para os servidores da Educação. A economia seria de R$ 6,9 bilhões. Temer rejeitou, de imediato, adiar o aumento para os militares. Se aceitasse, a economia subiria para R$ 11 bilhões. 
 
 
A discussão sobre o adiamento do reajuste ocorre no mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) propõe aumento para o Judiciário no ano que vem. Por pressão dos juízes e dos procuradores, a maioria dos ministros do Supremo decidiu levar o tema adiante, mesmo com a posição contrária da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e da situação crítica das contas públicas. A cobrança é por aumento de 16,38%, que pode ter repercussão na Esplanada, nos estados e nos municípios. O teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil, vai subir caso o reajuste seja aprovado. O impacto nas contas públicas pode passar de R$ 3 bilhões. 
 
 
Segundo integrantes do Planalto, a reunião entre Temer e o ministro do Planejamento não foi conclusiva. Temer vai analisar todos os pontos da proposta. Não custa lembrar que o governo tentou adiar o reajuste de 2018 para 2019, mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, manteve os aumentos. A correção dos salários dos servidos foi acertada ainda durante o governo de Dilma Rousseff e mantida por Temer, que encaminhou os projetos posteriormente aprovados pelo Congresso. O aumento foi dividido em quatro parcelas. A última delas, prevista para o próximo ano. 
 
 
Caso Temer aceite a proposta de adiamento dos reajustes, o projeto de Orçamento que 2019, que será encaminhado até 31 de agosto ao Congresso, não vai prever a atualização dos salários do funcionalismo. Com isso, o orçamento da Educação deverá receber um valor equivalente ao que conseguir economizar com o adiamento do reajuste de seus respectivos servidores.
 
O restante dos R$ 6,9 bilhões será distribuído para demais áreas sociais e investimentos. Os valores distribuídos para cada área serão conhecidos no encaminhamento da proposta de lei orçamentária, que o Executivo vai encaminhar ao Congresso até 31 de agosto.
 

Representantes do Sintsprev-MA estiveram presente no último dia 03/08 (sexta-feira), no auditório da Casa do Trabalhador, onde foi realizada a Plenária Regional da CUT/MA. O evento teve como público alvo os dirigentes e militantes sindicais cutistas. E teve como pauta o debate sobre a conjuntura política, econômica e social no Brasil e os impactos para a classe trabalhadora, além de preparar a militância da central para o enfrentamento e resistência aos ataques de retiradas de direitos da classe trabalhadora realizado pelo governo golpista de Temer.

 

O Dia Nacional de Mobilização e Paralisação vem ganhando forças e adesões de trabalhadores e trabalhadoras em todo Brasil. O objetivo é dizer basta de desemprego, de retirada de direitos, de privatizações, de aumentos abusivos nos preços dos combustíveis e de sofrimento para o povo brasileiro. Por esse motivo a Cut vem realizando em todo o Brasil reuniões com seus sindicatos e militantes afim de unir força para esse dia.

 

O Sintsprev-Ma estará presente e convoca toda sua categoria para mais esse dia de luta! 

Funpresp trabalha pela aprovação de um projeto de lei que a permitirá gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais e municipais
 
Brasília - A Funpresp trabalha pela aprovação, ainda este ano, de um projeto de lei que permitirá à fundação gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais e municipais. A entidade hoje tem mandato para gerenciar apenas contribuições adicionais feitas por funcionários públicos que integram os quadros do Executivo e do Legislativo federal. A proposta permitirá a ampliação do alcance da instituição, que já conta com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão.
 
A Funpresp passou a ser prevista na legislação em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência limitando ao teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80), como ocorria com a iniciativa privada, a aposentadoria dos servidores públicos. No entanto, a adesão ao fundo, que complementaria a renda do servidor, passou a ser obrigatória só em 2013, quando a Funpresp foi então implantada.
 
 
O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, afirmou ao Estadão/Broadcast que cerca de 500 Estados e municípios comportariam um regime de previdência complementar, pelo qual o servidor faz uma contribuição além da oficial (que é limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.645,80) em troca de ter um incremento no benefício futuro. A lógica é semelhante ao de um plano de previdência privada. A contribuição da Funpresp é cobrada sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS.
 
A ampliação da atuação da Funpresp para esses Estados e municípios, porém, não será automática. "Vamos estudar a viabilidade desses planos", disse Pena. O objetivo, segundo ele, é preservar o que já foi feito de investimento até agora com as contribuições arrecadadas e "está dando certo", sem socializar eventuais riscos que existam com novas adesões. "Haverá segregação das carteiras de investimento e um CNPJ para cada plano", contou.
 
O projeto foi apresentado em 2016 pelo governo federal e é considerado fundamental para melhorar as finanças dos governos regionais. Muitos Estados têm grande parcela de seus gastos voltados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Sem plano de previdência complementar, alguns benefícios bancados pelos governos superam o teto do INSS. A mudança atingiria apenas novos servidores, assim como foi feito no caso da União. Ao todo, cerca de 2 mil Estados e municípios têm regimes próprios de previdência de servidores.
 
Alguns governos estaduais já constituíram regime de previdência complementar, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas grande parte ainda não possui esse tipo de plano. O governo federal tentou incluir a exigência na lei que permitiu a renegociação da dívida dos Estados, mas acabou sendo derrotado. Nova tentativa de instituir a obrigatoriedade foi feita na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que acabou engavetada no início deste ano.
 
O projeto de lei que abre caminho para a atuação da Funpresp em Estados e municípios já foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados e agora passa pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso a proposta seja aprovada e não houver recurso, ela pode seguir diretamente para o Senado Federal.
 
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), relator da matéria em uma das comissões em que foi aprovada, disse que o projeto vai dar segurança aos servidores. Ele também incluiu a possibilidade de a Funpresp gerir planos de previdência complementar de estatais federais de menor porte - uma forma de evitar fraudes como as ocorridas em fundos de pensão, segundo Perondi. "A ideia é permitir que estatais mais fracas, mais complicadas possam fazer o seu fundo através de um instituto vigoroso", afirmou.
 
O emedebista avaliou que o projeto não deve enfrentar dificuldades, uma vez que a própria oposição apoiou o projeto nas comissões e pôde opinar sobre o conteúdo. "Vamos tentar aprovar (na terceira comissão) na volta do recesso", disse Perondi. O novo relator do projeto na CFT, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que ainda não tem cronograma para a tramitação da proposta.
 
Migração - A expansão da Funpresp deve ser o passo seguinte da instituição após o período de migração de servidores públicos federais que ingressaram antes de 2013 nos quadros da União. Esses funcionários têm direito a receber aposentadoria acima do teto do INSS - quem ingressou antes de 2003 ainda tem o benefício de ganhar o último salário da carreira, a chamada "integralidade".
 
Em meados de 2016, o governo abriu a possibilidade de migração dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para o novo modelo, numa tentativa de minimizar a tendência de rombos na Previdência do funcionalismo federal, que deve chegar a déficit de R$ 95,9 bilhões neste ano. A lei fixou um prazo de dois anos para a transferência entre os regimes. O prazo oficial se encerrou no último domingo, 29.
 
Como atrativo, a União oferece a contribuição de R$ 1 para cada R$ 1 investido pelo servidor, limitado a 8,5% da parcela do salário que supera o teto do INSS. Ou seja, se a pessoa contribuir com R$ 500 ao mês para o Funpresp, o governo federal depositará outros R$ 500. Mesmo com esse incentivo, a migração traz economia para a União, que teria de bancar sozinha uma aposentadoria superior ao teto do INSS.
 
Até quarta-feira passada, 5,9 mil servidores (1,3% do total) haviam migrado do regime antigo de contribuição para o de previdência complementar. Desse grupo, 61% aderiram ao Funpresp. Os demais ainda poderão ingressar na entidade mesmo com o fim do prazo de migração.
 
Nos últimos dias, o fluxo de migrações aumentou para uma média de 500 a 600 pessoas por dia, segundo Pena. A expectativa era de que até 2% dos servidores antigos, ou 9 mil em termos absolutos, migrassem para a previdência complementar. "Nos Estados Unidos foi no máximo 5% (de migração) quando criaram regime complementar. Não se tinha grande expectativa porque se preservou o direito (dos antigos). Quem está perto de se aposentar certamente não tem atrativo para migrar", afirmou o diretor-presidente.
 
O governo já havia estabelecido um prazo de migração logo após a criação da Funpresp em 2013, mas apenas 77 pessoas aderiram. Dessa vez, houve maior interesse.
 
Dos 5,9 mil que já haviam migrado na semana passada, 58% tinham mais de 10 anos de contribuição, 88% tinham até 44 anos de idade, 85% ganhavam mais de R$ 14 mil mensais e 60% estavam localizados em Brasília. Além disso, 73% são homens e 46% pertencem aos quadros do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
Para o governo, há impacto negativo no curto prazo, pois a União deixa de arrecadar a alíquota previdenciária sobre o salário integral e passa a cobrar sobre o teto do INSS. Além disso, a despesa aumenta porque a União precisa desembolsar sua parte no plano de previdência complementar do servidor. Para cada 1% de adesão, esses fatores geram uma perda de R$ 135 milhões na receita anual.
 
"Esse impacto vai acontecer, mas ele realmente traz um benefício de longo prazo", afirmou Pena. No longo prazo, há um impacto negativo, que é o pagamento de um benefício especial ao servidor que fez a migração. No entanto, o maior efeito é justamente a redução do fluxo de pagamento com benefícios do regime próprio de previdência, uma vez que as aposentadorias estarão sujeitas ao teto do INSS. A cada 1% de adesão, a economia de longo prazo é estimada em R$ 4,8 bilhões.
 
 
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