Encontro dos Aposentados

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Hoje cerca de 40 ações coletivas estão em andamento para reduzir pagamento de contribuições. Servidores também cobram do governo equiparação na contrapartida. Hoje servidor arca com cerca de 80% do valor do plano
 
Representantes da Condsef/Fenadsef, Fenasps, CNTSS e Sinait se reuniram com representantes da Geap, plano de autogestão que atende a maioria dos servidores federais e seus dependentes. A reunião técnica aconteceu na semana passada e foi um desdobramento de uma mesa de negociação entre as entidades. Foi reafirmada a importância de que a União amplie a participação na contrapartida paga ao plano, o que auxiliaria na redução das mensalidades. Hoje, os servidores arcam com cerca de 80% do valor da mensalidade. A luta das entidades é para que haja, no mínimo, a equiparação desses valores. Entre as possibilidades, há ainda uma possibilidade de buscar um acórdão que ponha fim às ações coletivas. Hoje são cerca de 40 ações em curso.
 
A Geap demonstrou interesse em discutir uma proposta. Disse que se houver acordo na suspensão de ações é possível construir uma proposta de plano com valores abaixo do mercado. No entanto, a Geap pontuou as dificuldades de custeio dos planos já que existem várias realidades de custo no País. Há ainda impacto do câmbio nos custos dos serviços prestados.
 
A Condsef/Fenadsef pontuou que se houver uma redução significativa das mensalidades, como se vislumbra em curto prazo, muitos voltariam para a Geap. Isso contribuiria para o ganho de escala da Geap e a redução do custeio, fala que foi ratificada pelos representantes da Geap. As entidades vão seguir atuando junto ao Congresso e também ao Ministério do Planejamento para buscar a ampliação da co-participação do Estado, além de buscar o fim da imposição de depósito de reserva técnica por parte dos planos de autogestão.
 
A Geap deve fazer um levantamento dos impactos das mensalidades sem os reflexos das liminares e reservas técnicas. Além disso, vão mapear quais entidades possuem ações e liminares com parcelas reduzidas. A Geap também responderá aos questionamentos feitos pelas entidades na última reunião com a direção. Uma nova reunião deve acontecer ainda essa semana.
 
 
Ferramenta é considerada estratégica porque a folha de pagamento da União já é hoje a segunda maior despesa do Orçamento, atrás apenas dos benefícios previdenciários
 
O governo federal está desenvolvendo um sistema para identificar onde há excesso ou déficit de pessoal nos órgãos públicos, de acordo com o serviço prestado à população. A ideia é ter um "dimensionamento" real da força de trabalho.
 
O projeto está sendo elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). O "piloto" está sendo executado em cinco órgãos do Poder Executivo, mas a iniciativa já despertou interesse no Legislativo e no Judiciário.
 
A intenção do governo é implementar o modelo em toda a administração pública federal nos próximos cinco anos. Nesse período, o projeto pode gerar uma economia de R$ 193,5 milhões, segundo o Ministério do Planejamento. A ferramenta é considerada estratégica porque a folha de pagamento da União já é hoje a segunda maior despesa do Orçamento, atrás apenas dos benefícios previdenciários. Os gastos com pessoal chegarão a R$ 325,9 bilhões no ano que vem, e há cada vez menos espaço para que novos contratados substituam o número crescente de pessoas que se aposentam.
 
Hoje, o governo já realiza mapeamentos sobre a distribuição de sua mão de obra, mas eles levam até dois anos para ficarem prontos. Com o novo sistema, esse prazo será de até 90 dias. Com o panorama de cada área nas mãos, a administração poderá ser remodelada de forma mais ágil segundo suas necessidades.
 
Recentemente, o Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 2/2018, que tem por escopo regulamentar questões atinentes à jornada de trabalho dos servidores públicos e seu controle, a possibilidade de compensação de horário e a instituição de banco de horas no serviço público federal.
 
Uma vez que a instrução trata de três grandes temas, cada um deles será abordado de forma estratificada. O primeiro é a questão relacionada à jornada de trabalho. A instrução reforça a jornada mínima de 6 (seis) horas diárias, sendo o máximo de 8 (oito) horas, sendo consideradas como jornada regular as viagens a serviço. Ademais, estabelece o intervalo para refeições, sendo vedado o seu fracionamento.
 
A nova norma aponta, em seu artigo 7º, o controle de frequência para todos os servidores. Sucede que o artigo 8º impõe quais servidores serão dispensados do controle eletrônico. Destaca-se, nesse particular, o inciso IV do Instrução Normativa, que dispensa Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
 
Com efeito, urge destacar que os Docentes regidos pela Lei 12.772/12 não são apenas aqueles vinculados ao Ensino Superior. Há também os Docentes do Grupo EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico), que também desenvolvem funções idênticas, inclusive quanto à extensão e pesquisa. Nesse sentido, a própria AGU já se manifestou, por meio de parecer (6282/2012), que os docentes não estão sujeitos a registro de ponto.
 
Atente-se para o fato de que não está a se falar em eventual benefício ao servidor, mas sim a contingência da atividade realizada. Por certo, a instrução normativa deve ser analisada, nesse aspecto, de acordo com o princípio da isonomia, razão pela qual se a atividade exercida não revela peculiaridades, o controle de ponto é a regra geral. Assim, a exclusão dos Docentes do Grupo EBTT da exceção da instrução não nos parece conveniente e nem legal.
 
Quanto à compensação de horário, cumpre destacar que a Constituição, em seu artigo 39, estabelece que se aplica aos servidores públicos o disposto no artigo 7º, XIII, ou seja, a possibilidade de compensação de horários. Sucede que não há regulamentação legal específica para tanto. A lei 8.112/90, em diversos artigos, estabelece a possibilidade de compensação de horário, sem, contudo, adentrar nas minúcias de procedimento de compensação de horário.
 
Por exemplo, o artigo 44, que trata da perda de remuneração, proporcional ao atraso, exceto em casos de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência:
 
“Art. 44. O servidor perderá: II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata”.
 
A referida compensação ficaria a cargo de acordo entre chefia e servidor, o que não qualquer garantia ou suporte à referida medida, a ensejar em notória insegurança jurídica. A instrução normativa, nesse particular, busca estabelecer hipóteses para compensação, fixando prazo para ajuste das horas – mês subsequente ao da sua ocorrência, bem como o limite diário para tanto (2 horas).
 
Há também específica regulamentação quanto à dispensa de compensação, quando do comparecimento do servidor, de seu dependente ou familiar às consultas médicas, odontológicas e a realização de exames em estabelecimentos de saúde, à luz do artigo 7º do Decreto 1.590/95.
 
Nesse mesmo sentido, a Instrução busca estabelecer regras para o Banco de Horas. Em tese, não parece existir um permissivo legal para a existência de tal modalidade no serviço público. Isso pelo fato de quem nem a Constituição nem a Lei 8.112/90 estabelecem, em suas regras aplicáveis ao servidor, a existência de um banco de horas. Ao que parece, há uma tentativa de se extinguir o pagamento da hora extraordinária, à luz do artigo 73 da lei 8.112/90, e que encontra eco no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.
 
Com efeito, as horas excedentes que não tenham sido compensadas não poderão ser remuneradas como hora extraordinária. E nem há um prazo especificado na Instrução para que o servidor saiba, de antemão, até quando pode utilizar o saldo positivo de seu Banco de Horas.
 
A conclusão lógica que se extrai é de que há uma violação direta ao artigo 73 da Lei 8.112/90, que trata das horas extraordinárias e mais, um locupletamento ilícito da Administração, que lança mão da força de trabalho do servidor e não o remunera da forma estabelecida em lei.
 
Em que pese existir um limitador de horas no Banco, certo é que a sua não conversão em hora extraordinária leva à conclusão de que a sua instituição serve para burlar o regramento legal. Assim, caso se considere válida a existência de um banco de horas, não há a apresentação de um fator de discriminação específica sobre o porquê da impossibilidade de banco de horas para jornadas reduzidas.
 
A mesma situação ocorre na suposta regulamentação do sobreaviso. Com efeito, o sobreaviso, em interpretação analógica da legislação trabalhista, deveria ser entendido como hora de trabalho, à disposição, inclusive com remuneração diferenciada. Contudo, a suposta possibilidade de compensação acaba por retirar essa característica do sobreaviso, à luz do artigo 244, § 2º, da CLT.
 
Tal medida vai de encontro ao que concluiu o Tribunal de Contas da União, no bojo do acórdão nº 784/2016, do Plenário, da Relatoria do Ministro Vital do Rêgo, cuja orientação é no sentido de que o servidor pode submeter-se ao regime de sobreaviso, sendo possível a aplicação analógica da CLT e a remuneração como serviço extraordinário, quando excederem a jornada normal.
 
Vale destacar que a instrução reviveu alguns aspectos da Medida Provisória nº 792/2017, que não foi convertida em lei. A medida tratava do Plano de Demissão Voluntária de Servidores e trazia em seu bojo a possibilidade jornada reduzida. Novamente é de se explicitar que, quanto à redução de jornada, há uma suposta incompatibilidade com a necessidade do serviço.
 
Contudo, por se trata de discussão de âmbito estritamente administrativo, a questão que se revela tormentosa é a impossibilidade de redução de jornada, com remuneração proporcional, de alguns cargos, listados no § 1º, do artigo 20 da Instrução. Não há justificativa, dentro da própria norma, a impedir a concessão desse direito àqueles servidores, o que torna a norma desmotivada e desconectada do artigo do regramento legal aplicado (artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99).
 
Trata-se de uma análise preliminar. Certo que a discussão ainda se estenderá. No entanto, a presente manifestação serve para apontar alguns equívocos trazidos na própria norma e que têm potencial lesivo aos servidores.
 
Por Adovaldo Medeiros Filho, sócio e integrante do Grupo de Pesquisa de Servidor Público do escritório Mauro Menezes & Advogados.
 
 
Projeto de Lei do Senado (PLS 375/2018) propõe regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
 
O exercício da greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos e acolhido pelos Observatórios das Relações de Trabalho, de caráter tripartite, a serem criados no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto de autorregulamentação deverá ser aprovado em instância coletiva e representativa das entidades sindicais dos servidores. O direito de greve deverá levar em conta o juízo de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
 
O projeto estabelece que competirá à Justiça Federal julgar as ações sobre as greves ocorridas no âmbito da administração pública federal. No caso dos estados, Distrito Federal e municípios, as ações serão julgadas pela justiça comum. A proposta veda a greve aos membros das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Às entidades sindicais ficam asseguradas a livre divulgação do movimento grevista e o direito à arrecadação de fundo de greve.
 
As entidades sindicais ou os servidores, durante a greve em serviços públicos ou atividades estatais essenciais, ficam obrigados a manter em atividade o percentual o mínimo de 60% dos funcionários, como forma de assegurar a continuidade na prestação dos serviços.
 
O percentual será de 80% do total dos servidores se a greve ocorrer nos setores de assistência médico-hospitalar; segurança pública; educação e nos serviços vinculados à distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Serviço Único de Saúde (SUS) e ao pagamento de benefícios previdenciários.
 
Ao projeto foram apresentadas 26 emendas, de autoria dos senadores Hélio José (PROS-DF) e José Pimentel (PT-CE). A proposta será analisada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita atualmente.
 
Regulamentação
 
Autor da matéria, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC) observa que o texto busca regulamentar o inciso VII do artigo 37 da Constituição, que prevê o exercício do direito de greve dos servidores públicos. Passados 30 anos da publicação e promulgação da Carta Magna de 1988, o dispositivo ainda continua pendente de regulamentação pelo Congresso Nacional.
 
Em 2007, quando julgava mandados de injunção impetrados por sindicatos de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a publicação de norma regulamentadora específica, o direito de greve dos servidores públicos seria exercido com base na Lei 7.783/1989, que define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
 
Essa situação irregular, observa Dalírio Beber, tem sido aceita como regra pela demora da elaboração da norma jurídica, fazendo com que questões relativas ao direito de greve — como corte de remuneração, manutenção de percentual mínimo de servidores, comunicação prévia sobre a deflagração da greve, entre outras — sejam resolvidas de forma pontual e assistemática pelo Poder Judiciário. O senador ressalta ainda que o projeto busca “enxugar” textos sobre a matéria já em tramitação no Senado, como forma de não pormenorizar o diploma legal.
 
 
 O governo federal vai estabelecer banco de horas e normatizar a utilização do sobreaviso para servidores públicos federais. A medida vale para mais de 200 órgãos e entidades - incluindo empresas estatais, autarquias, fundações e empresas de economia mista - e tem por objetivo aumentar a eficiência no serviço público. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deve publicar ainda esta semana uma instrução normativa estabelecendo os critérios e procedimentos em relação à jornada de trabalho dos servidores.
 
A adoção do banco de horas será feita pelos dirigentes dos órgão e entidades, caso seja do interesse da administração federal. As horas extras para o banco deverão ser autorizadas pela chefia, para a execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público. Por meio de um sistema eletrônico de frequência, as horas excedentes, além da jornada regular do servidor, serão computadas como crédito e as horas não trabalhadas, como débito.
 
A instrução normativa também trará orientações para a utilização do sobreaviso, ou seja, o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão aguardando chamado para ir trabalhar. O servidor deve permanecer em regime de prontidão, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.
 
Nesses casos, somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas. Para utilização desse regime, o ministério vai recomendar que os órgãos estabeleçam as escalas de sobreaviso com antecedência.
 
Para otimizar a força de trabalho no serviço público, em julho, o governo federal também criou o Banco de Talentos, uma plataforma digital para facilitar a realocação de servidores e empregados públicos entre órgãos federais. Agora, cabe ao próprio ministério o poder de gerenciar e autorizar os processos de transferência de funcionários.
 
Isso também permite ao ministério centralizar operações de concessões e pagamentos de aposentadorias e pensões. Decreto publicado ontem (11) no Diário Oficial da União normatiza essa gestão. O processo de centralização será iniciado ainda este ano nos ministérios das Relações Exteriores, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional, da Transparência e Controladoria-Geral da União, além da Imprensa Nacional, ligada à Casa Civil da Presidência da República.
 
De acordo com o Ministério do Planejamento, atualmente, os processos de aposentadorias e pensões são realizados por aproximadamente 1,1 mil unidades de pagamento descentralizadas em todos os órgãos federais, onde cerca de 20 mil servidores executam atividades de gestão de pessoas voltadas tanto para os servidores ativos quanto para os inativos. A centralização das atividades pode resultar na realocação de cerca de 10 mil servidores para as áreas finalísticas dos órgãos.

 Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Reformas promovidas na Previdência de servidores públicos a partir de 2003 contribuem para a tendência de queda do déficit nos próximos anos
 
A mensagem presidencial que encaminhou o Orçamento de 2019 (PLN 27/18) para o Congresso mostra que o deficit da Previdência do setor público terá uma queda tanto em reais quanto em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). A reforma do sistema previdenciário vem sendo discutida pelos candidatos à Presidência e existe uma proposta enviada pelo atual governo em tramitação na Câmara (PEC 287/16).
 
Pela mensagem, o deficit projetado para o sistema dos servidores civis em 2019 é de R$ 44,3 bilhões, quase R$ 1 bilhão menor que o estimado para 2018 (veja gráfico abaixo). Em relação ao PIB, o total passa de 0,66% para 0,6%. O texto explica que foram feitas reformas no sistema, a partir de 2003, que culminaram com a determinação, em 2013, de que os novos servidores têm que seguir as regras dos trabalhadores em geral.
 
As mudanças incluem o fim da paridade e da integralidade para quem ingressou no serviço público depois de 2003. A integralidade, que representa aposentadoria igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, foi substituída pelo cálculo da média das remunierações.
 
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que participou da comissão da reforma da Previdência, explica que a  mudança mais recente, em 2013, fixou um teto para os benefícios previdenciários do servidor público equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social e criou um fundo complementar, para o qual os servidores que ganham acima do teto podem ou não contribuir para conseguir uma aposentadoria mais elevada que o teto do regime geral. “Essa mudança faz com que no médio e no longo prazo vá caindo as despesas com a Previdência dos servidores civis", destacou.
 
Salários
 
Outra despesa importante é a com os salários dos servidores ativos. A mensagem presidencial afirma que ela está praticamente estável em relação ao PIB, em torno de 4,4%. Isso incluindo a concessão de reajuste para os servidores do Executivo, o que pode ser revertido se a medida provisória (MP 849/18) que adia o reajuste para 2020 for aprovada no Congresso. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal da União não podem superar 50% da receita corrente líquida. No Orçamento de 2019, esse total está em 38,57%.
 
Regime geral
 
Já o sistema geral de Previdência deve ter um deficit maior ano que vem, chegando a R$ 218 bilhões, um pouco mais de R$ 16 bilhões superior ao deste ano (veja gráfico abaixo). O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que também foi da comissão da reforma, acredita que será necessário estabelecer uma idade mínima de aposentadoria maior do que a atual, de 55 anos para mulheres e 60 para homens. "A expectativa de vida tendo aumentado muito no mundo inteiro demanda que se faça essa providência de correção da Previdência imediatamente", concluiu.

 

 

Fonte: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

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Representaram a Fenasps na reunião de 3 de setembro os diretores Cleuza Faustino (MG), Ana Lago (RS) e Valmir Braz (SC), além do assessor jurídico da federação, Luís Fernando Silva (clique na foto para ampliar)

 

Nessa segunda-feira, 3 de setembro, a Fenasps realizou uma reunião conjunta, com participação das entidades sindicais CNTSS e Condsef, na GEAP, em Brasília, para tratar dos reajustes abusivos nas mensalidades dos planos de saúde da fundação.

 

Por meio de sua Assessoria Jurídica, a Fenasps e demais Entidades Nacionais dos Servidores Públicos, de forma conjunta, formataram um estudo baseado nos últimos reajustes abusivos definidos pelo Conselho de Administração (CONAD) da Geap e a queda da liminar que beneficiava os assistidos do Estado da Bahia na tentativa de encontrar uma solução que possa garantir o retorno dos assistidos que saíram da GEAP nos últimos anos e ainda contemplar os assistidos da GEAP que perderam as liminares nos estados.

 

Para que esse cenário seja viável foi feito um estudo minucioso dos reajustes aplicados pela GEAP desde 2009, quando da propositura das ações e a partir desses levantamentos foi verificado que os aumentos ficaram entre 676,98% e 831,02%. Com isso, o que pudemos visualizar foi que estes aumentos foram muito maiores do que a necessidade financeira da Fundação e os valores definidos pela ANS no período.

 

Outras mazelas decorrentes do atual modelo contributivo foram verificadas pela Fenasps:

  1. Desde os primórdios da Geap, quando ainda se denominava “Patronal”, os servidores convivem com o teto contributivo que distorce completamente o caráter solidário que deveria reger o financiamento de um plano de autogestão;
  2. A modalidade contributiva em percentual de 8% foi substituída por faixa etária e renda. A GEAP entendeu fixar uma faixa contributiva máxima, para remunerações superiores a R$ 7.500,00, o que permite dizer que servidores que recebem mais pagam proporcionalmente menos do que servidores com renda menor;
  3. A mesma distorção, observamos, ocorre quando verificamos a mudança da penúltima para última faixa etária em que o servidor de maior renda tem majoração menor (2,1%) e enquanto servidor de menor renda (10,49%) para menor faixa remuneratória.


Após a exposição do assessor jurídico da Fenasps, Dr. Luís Fernando Silva, sobre a proposta construída e acordada entre as três entidades e já protocolada na Diretoria Executiva da GEAP, ficou definido que no próximo dia 11 de setembro, terça-feira, a princípio às 9h, haverá reunião entre os dois atuários, um da GEAP e outro das entidades, que conforme informado por Rogério Expedito, da Condsef, será um representante do DIEESE.

 

Quanto à devolução dos valores descontados aos assistidos da BA por causa da queda da liminar, a Diretora Luciana ficou de levar o pleito para o Conselho de Administração da GEAP para apreciação e deliberação. Já no dia 19 de setembro, quarta-feira, terá nova reunião para avaliação e discussão dos estudos realizados. 

 

Por fim, a GEAP informou que as liminares ainda estarão vigentes por sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias.

 

Fonte: FENASPS

Diante da decisão do governo federal em adiar o reajuste dos servidores públicos federais para 2020, várias entidades representativas decidiram judicializar a questão. A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) apresentou, nesta terça-feira (3/9), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o adiamento.
 
A Unacon se baseia em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP para postergar por um ano reajustes já previstos em lei. Assim, a ação foi distribuída automaticamente ao ministro, conforme a entidade argumentou para a prevenção dele no caso.
 
Na ocasião, Lewandowski concedeu liminar favorável ao funcionalismo. "Esta já é uma sinalização da manutenção da decisão anterior. Além disso, possivelmente as outras ações devem, também, ser encaminhadas a ele", comentou o presidente da Unacon e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado, Rudinei Marques. A entidade aponta ainda para um desrespeito à decisão do Supremo por parte do governo ao editar medida idêntica à impugnada há um ano.
 
A Medida Provisória 849, que transfere o aumento do funcionalismo para 2020, foi publicada no Diário Oficial da União no sábado (1º/9), em edição extra. O presidente Michel Temer (MDB) pretende, dessa forma, economizar R$ 4,7 bilhões no próximo ano.
 
Lewandowski entendeu, à época, que, se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado o poder de fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos. A MP 805/2017, editada em outubro por Temer, cancelou aumentos já aprovados em anos anteriores e aumentou a contribuição social de 11% para 14%, tanto para funcionários ativos como também para aposentados e pensionistas.
 
"Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes", sustenta a ADI.
 
O adiamento feriria ainda o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade vencimental dos servidores públicos e a garantia contra a detenção de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
 
Uma série de entidades questionou a norma no STF no ano passado. A liminar de Lewandowski atendeu pedido do Psol. O relator concluiu que o texto viola jurisprudência do STF, pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários. Da mesma forma, neste ano várias entidades farão o mesmo.
 
Segundo Rudinei Marques, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) também ingressou com ação no Supremo e outros sindicatos devem entrar contra a medida nos próximos dias, dentre elas a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e a Associação dos Analistas de Comércio Exterior (Aace).
 
"O argumento de que representaria uma economia não faz sentido. O governo está prevendo, unilateralmente, um aumento da Selic, que, por si só, significaria R$ 35 bilhões a mais de gastos financeiros. Isso tomaria 50% do orçamento. O governo tem R$ 1,5 trilhão em despesas financeiras. Se quer fazer economia, que diminua a taxa de juros, que hoje consome mais da metade do orçamento federal. Esse valor representa menos de 20% do que o governo estima aumentar a Selic em 2017. Não significa nada", pontua.
 
 

Uma importante pauta de reivindicações dos trabalhadores foi levada ao encontro para parecer do ministro; Beltrame ficou de encaminhar demandas para estudos e apreciação do Planejamento

 

Dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social se reuniram em Audiência, no último 08 de agosto, com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários, André Rodrigues Veras, e técnicos de sua assessoria, na sede do Ministério, em Brasília. A agenda foi solicitação pela Confederação para pôr em dia a pauta de reivindicações dos servidores federais do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e cobrar do governo que as demandas dos trabalhadores sejam encaminhadas visando seu atendimento.  

 

A CNTSS/CUT, por sua vez, foi representada por seu presidente, Sandro Alex de Oliveira Cezar, sua secretária de Comunicação, Terezinha de Jesus Aguiar (Teca); Pedro Totti, do SINSSP; Ronilson, do Sindprev DF; e Élio Araújo de Oliveira, do Sintsprev MS. A pauta levada pelos trabalhadores versou sobre: os servidores da JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social; INSS–Digital; Comitê de Carreiras; bônus para os servidores administrativos; SIASS - Subsistema Integral de Atenção à Saúde do Servidor no INSS e as perícias médicas; concurso público e a convocação dos concursados; e a liberação de dirigentes sindicais para as atividades sindicais.

 

Sandro Cezar, presidente da Confederação, deu início às conversações expondo de imediato ao ministro vários problemas cujas definições para suas soluções estão sendo postergadas pelo INSS há tempos. São medidas que vêm sendo acompanhadas pelos dirigentes da Confederação e que a falta de delimitação tem dificultado o trabalho dos servidores e o atendimento à população. Como exemplo foi citada a dificuldade de acesso dos segurados às novas tecnologias hoje existentes em programas como o “INSS Digital” e “Meu INSS”. Outra crítica inicial foi a respeito do fato de que o INSS não reconhece o atendimento espontâneo enquanto trabalho.

 

“Trata-se de uma tarefa que requer força de trabalho. Com a falta de servidores para atender, os segurados que não lidam com sistema eletrônico ficam à espera de atendimento ou recorrem aos atravessadores nas portas das APS's. Uma situação que tende a piorar, tendo em vista o acelerado número de aposentadorias e as perspectivas de uma avalanche de aposentados em janeiro de 2019, diante do terceiro e último movimento de incorporação da gratificação de desempenho dos servidores,” questiona o presidente Sandro Cezar.

 

O ministro esclareceu que sua pasta acompanha estes temas e está buscando alternativas para que sejam resolvidos. Demonstrou preocupação com o alto índice de aposentadoria entre os servidores, mas acredita que uma das soluções para este problema aconteça em decorrência do INSS-Digital. Seus técnicos, declarou Beltrame, estão envolvidos em encontrar soluções para tentar manter os níveis de força de trabalho focando na possibilidade de retardar as aposentadorias.

 

Os dirigentes aproveitaram o apontamento do ministro para informar sobre o “êxodo” de servidores das APSs - Agências de Previdência Social tradicionais para as Agências Digitais. Um problema que dificulta o atendimento aos segurados ao mesmo tempo que ocorre sem as definições dos pontos para cada um dos serviços prestados. O ministro foi categórico ao dizer que o INSS Digital veio para ficar e que acertos para sua melhor aplicabilidade devem ser feitos. Vê que o problema de pontuação existe e que é difícil de solucionar, mas que serão feitos estudos para se chegar ao um bom termo. Sugeriu que esse debate deve ser feito na direção geral do INSS. Os dirigentes insistiram que este tema é de grande importância.

 

Sobre os servidores da JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social que têm atribuições semelhantes e exercem suas atividades na Previdência Social e estão na carreira da Seguridade Social, o ministro disse que não tinha conhecimento do problema. Sua indicação imediata foi que vai se inteirar do problema, mas acrescentou que se trata de uma questão que envolve também o Ministério do Planejamento.

 

A já conhecida discussão sobre a instalação do Comitê de Carreiras, ponto do acordo da greve de 2015 e aprovado por lei desde 2016, permanece sem respostas enquanto os servidores são penalizados com perdas salariais e sem crescimento profissional. A questão salarial, segundo Beltrame, é outro ponto que também envolve o Ministério do Planejamento. Sobre o adicional de qualificação, sugeriu a construção de uma proposta, inclusive levantando os impactos financeiros, para ser apresentada também no MPOG. A mesma retórica a respeito do pagamento de bônus para os servidores administrativos, que trabalham na concessão foi utilizada para desviar-se do questionamento para responsabilidades da equipe da Direção Geral do INSS.  

 

A crise que atinge os servidores em virtude da retirada dos peritos das unidades do SIASS – Subsistema Integral de Atenção à Saúde do Servidor foi destaque na pauta. Os dirigentes levaram para o ministro o retrato da dura realidade para realização de perícias iniciais ou prorrogação destas ou as altas para retorno ao trabalho. O ministro vê o problema, mas informou que cabe ao MPOG a tarefa de oferecer o profissional para periciar os servidores do INSS. A Confederação deixou claro que os servidores não podem ser prejudicados com uma situação que não depende deles a solução.

 

Novamente a Confederação cobrou do Ministério a resolução sobre o problema de falta de recursos humanos no INSS. Mostrou que venceu um concurso em agosto agora e nenhum trabalhador foi chamado. Beltrame diz que por envolver recursos financeiros esta decisão passa inevitavelmente pelo Ministério do Planejamento.

 

Outra medida que os representantes da Confederação questionaram o ministro foi sobre a liberação de dirigentes sindicais para as atividades sindicais.  A CNTSS/CUT levou novamente a proposta idealizada entre os trabalhadores e gestões anteriores do INSS. Esta proposta já passou pelos ministérios do Desenvolvimento Social e do Planejamento. O ministro incumbiu o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários, André Rodrigues Veras, a reanalisar o pedido da Confederação.

 

Para Terezinha de Jesus Aguiar, secretária de Comunicação da CNTSS/CUT, a reunião não avançou para resultados concretos por parte do Ministro Beltrame como os trabalhadores queriam. Muitas das respostas cobradas tiveram como argumentação de Beltrame o atrelamento da decisão ao Ministério do Planejamento ou ao fato de estarmos em um momento pré-eleitoral, leia-se de transição, que definirá o próximo comando do governo federal.

 

“Tudo isto acontecendo em meio a pressão do movimento sindical diante da crise econômica, política e social que o país atravessa. Tendo em vista a importância e urgência destas audiências no MPOG e DG/INSS, solicitadas pela a CNTSS/CUT há mais de 30 dias, o presidente Sandro Cezar está fazendo contatos com as respectivas assessorias para agilizar a marcação das referidas audiências,” afirmou a secretária da Confederação.

 

Fonte:CNTSS/CUT

 

O serviço público que queremos. Essa é a temática do seminário que será realizado em parceria pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de 30 de agosto a 1º de setembro, em Brasília (DF).
 
Voltado apenas para dirigentes sindicais do funcionalismo, o seminário busca ampliar o debate sobre as transformações no mundo do trabalho, a fim de traçar estratégias em defesa do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade. Além disso, serão tratados os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 e as Reformas Trabalhista e da Previdência, com vistas à articulação das entidades de classe na luta contra a retirada de direitos e o desmonte do serviço público.
 
“Temos que nos preparar para os desafios que se avizinham. Para isso, é importante que as lideranças do funcionalismo aprofundem conhecimentos em áreas como finanças e administração pública. Por isso, estamos reunindo dirigentes das entidades de classe com especialistas em diversas áreas do setor público", afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
 
Confira aqui a programação do evento.
 
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