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Jornada de lutas e muita pressão nos parlamentares continuam sendo ações prioritárias da CUT e demais centrais para barrar votação da reforma da Previdência

 

Mesmo com a confusão entre os auxiliares do golpista e ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP) sobre se vota ainda este ano ou não a nova proposta de reforma da Previdência, a CUT e demais centrais vão intensificar a pressão nos deputados e deputadas para impedir a aprovação do que o presidente da CUT, Vagner Freitas, chama de “famigerada proposta de Temer”.

O principal consenso da reunião das centrais sindicais (CUT, CTB, CSB, Força Sindical, NCST, UGT, CSP Conlutas, Intersindical, CGTB), realizada nesta quinta-feira (14) na sede da CUT, em São Paulo, foi: se botar para votar, o Brasil vai parar!

E não adianta tentar confundir os trabalhadores e trabalhadoras mudando e negando ao mesmo tempo a data de votação, alerta Vagner, que lembra: “mesmo internado no hospital, Temer não perdeu a maldade e continua pressionando os parlamentares em defesa da proposta”.

Vagner destacou ainda o desespero do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que foi à televisão dizer que os deputados têm que votar ainda esse ano, contrariando a fala do senador Romero Jucá (PMDB-RO) que, minutos antes, havia dito que só eles (governo) só votariam em 2018. Segundo Vagner, só com muita mobilização da classe trabalhadora “é que podemos engavetar de vez a proposta que eles chamam de reforma e é, na verdade, uma medida que vai acabar com a aposentadoria”.

 “Estamos em estado de greve permanente! A jornada de lutas vai ser maior e a pressão nos deputados também. Temos que ir para os aeroportos, nas zonas eleitorais, nos bairros, na Câmara dos Deputados, estampar as carinhas deles nos postes, nas redes sociais e em cartazes dizendo que não vão se eleger se votarem a favor dessa proposta famigerada”, destacou Vagner.

Além de continuarem com as mobilizações contra a reforma da Previdência, a CUT e as demais centrais irão orientar os sindicatos de todo o país a ampliar o diálogo com a classe trabalhadora. Isso porque, todos têm de saber que o governo não abriu mão de votar a proposta que acaba com a aposentadoria ainda esse ano e é preciso ficar mobilizado e atendo.

É o que alertou o secretário-geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre. Segundo ele, “governo está ameaçando governadores e prefeitos com a retirada de recursos casos seus deputados não votem a favor da proposta”.

Sérgio também lembrou que até os empresários, os maiores interessados nas reformas de Temer, estão ameaçando com a retirada de financiamento nas  campanhas  eleitorais de 2018, se os parlamentares não votarem ainda esse ano a reforma da Previdência.

“Isso prova que o governo não desistiu da votação e a gente não pode subestimar a capacidade dos golpistas de fazer maldade”, diz Sérgio, que completa: “Ninguém esperava que eles fossem destruir a legislação trabalhista e eles destruíram. Eles são capazes de destruir também o sistema da previdência”.  

Ainda nesta quarta (14), o relator da proposta, que acaba com a aposentadoria, Arthur Maia (PPS-BA) irá ler o texto no plenário da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai abrir as discussões e, possivelmente, votar na próxima semana. Caso não consigam os votos, a pauta poderá ficar para o começo de 2018.

“A classe trabalhadora tem que intensificar a pressão, porque o governo não tem hoje os 308 votos necessários porque estamos pressionando em todos os lugares. A pressão é de fundamental importância”, alertou Sergio.

“Se colocar em votação a Reforma da Previdência ainda esse ano ou no ano que vem o Brasil vai parar, este é um compromisso de todas as centrais sindicais”, frisou Nobre.

A reunião contou com a participação de diversas categorias, entre elas, o Sindicato dos Condutores e do Sindicato dos Metroviários. Ambas reafirmaram o compromisso de parar caso a Reforma da Previdência entre em votação.

 

Fonte: CNTSS/CUT

“Se colocar para votar dia 13, o Brasil vai parar”, afirma o presidente da CUT, durante ato em São Paulo contra o desmonte da Previdência

 

Roberto Parizotti/CUTPresidente da CUT, Vagner Freitas, durante ato em São Paulo

No encerramento do ato da CUT contra a nova proposta de Reforma da Previdência nesta terça-feira (5), em São Paulo, o presidente da Central, Vagner Freitas, convocou os trabalhadores e trabalhadoras para uma greve nacional no dia em que a Câmara dos Deputados decidir votar o desmonte. 

Ao ser informado que a proposta deve entrar na pauta da Câmara na próxima quarta-feira (13), Vagner avisou: “Se colocar para votar no dia 13, o Brasil vai parar”. 

E aos que duvidam da capacidade do movimento sindical de mobilizar a classe trabalhadora contra o fim da aposentadoria, Vagner lembrou a greve geral de 28 de abril que parou o Brasil. 

“Já colocamos 45 milhões de pessoas em greve no dia 28 de abril e temos condições de fazer uma greve maior, prova disso são os atos realizados em todo o país hoje”, concluiu o presidente da CUT.

Confira como foram os atos nos Estados:

As vozes das ruas e das redes com a hashtag #NãoMexaNaAposentadoria deixaram um recado bem claro aos deputados e deputadas: “Quem votar, não volta”, em referência às eleições de 2018, ano em que muitos deputados tentarão a reeleição.

Ainda na madrugada, sindicalistas e ativistas de movimentos sociais bloquearam a entrada de três garagens de ônibus em Aracaju. Ninguém entrava e ninguém saia. 

Em Arapiraca, no Agreste de Alagoas, centenas marcharam em defesa da aposentadoria e contra as reformas de Michel Temer. Movimentos populares do campo e da cidade participaram da mobilização. 

No Maranhão, a BR 235 ficou parada e trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade interditaram a ponte do Bacanga, na entrada de São Luís.

BR no Maranhão paradaBR no Maranhão paradaNo Rio Grande do Sul, a CUT e demais centrais sindicais não esperaram nem o dia clarear. O aeroporto Salgado Filho foi escolhido para mandar o recado aos parlamentares que viajaram rumo a Brasília logo pela manhã. Os sindicalistas denunciaram a farsa do déficit e o combate aos privilégios, referindo-se aos servidores públicos, como explicamos na matéria Temer ataca servidores e coloca em risco serviço público no País.

No final da manhã, após manifestações e assembleias em diversas fábricas, na Estação Rodoviária e trancaço no Pórtico de Rio Grande, o movimento seguiu para a frente do prédio do INSS, no centro de Porto Alegre, onde promoveram um abraço solidário.

No Rio de Janeiro, a defesa da aposentadoria começou cedo. Os petroleiros fizeram uma grande mobilização em Macaé, Angra e outros municípios. Os trabalhadores do Estaleiro Brasfels atrasaram a entrada no trabalho em uma hora e teve panfletagem na Transpetro. 

“Se a Reforma da Previdência é boa, por que os políticos, militares e o judiciário estão fora”, questionavam os dizeres de uma faixa em frente ao Banco Santander, fechado pelos bancários, no centro do Rio de Janeiro, onde aconteceu um ato público. Outros bancos na capital carioca também foram fechados. Radialistas e jornalistas se manifestram em frente à EBC e professores foram às ruas denunciar o desmonte na Previdência.  

Na capital de Santa Catarina  houve mobilização, panfletagem e diálogo com a população sobre os riscos que a aprovação da Reforma da Previdência representa para toda a sociedade. Também teve greve dos trabalhadores e das trabalhadoras químicas de Criciúma e região e o transporte coletivo da Grande Florianópolis paralisou durante duas horas de tarde.

O dia de luta terminou com ato em frente ao Ticen, em Florianópolis.

Em Fortaleza, a manifestação da Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, das quais a CUT faz parte, reuniu cinco mil pessoas contra a Reforma da Previdência, no cruzamento das avenidas 13 de Maio x Universidade, no bairro Benfica. “Quem vota contra o trabalhador, não volta pro Congresso. O povo tá de olho”, dizia uma das faixas erguida pela população.

Em Mossoró, no Rio Grande do Norte, o ato contra a Reforma da Previdência foi na Praça do Vuco Vuco.

Em Goiás, quase acabou mal, durante manifestação pacífica na Praça do Bandeirante, no Centro de Goiânia. Enquanto trabalhadores e trabalhadoras protestavam contra o fim da aposentadoria, um ônibus avançou para cima dos manifestantes, ferindo dois militantes no local. A atitude imprudente do motorista, no entanto, não desanimou os militantes, que seguiram em caminhada.

 

Bancários de Curitiba e região realizaram um ato no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, contra a Reforma da Previdência. O local foi escolhido para abordagem dos deputados federais que embarcam todas às terças para Brasília.

Na Paraíba, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade promoveram um protesto em frente ao INSS, em João Pessoa, contra o fim da aposentadoria.



Em Itabuna, na Bahia, dirigentes do Sinergia, Sintese, Sindalimentação e do PT realizaram ato contra a Reforma da Previdência em frente ao INSS. 

A CUT Bahia também esteve presente em Capim Grosso, orientando professores e agentes comunitários de saúde sobre a mobilização contra a Reforma da Previdência. Os petroleiros realizaram assembleia em suas bases para alertar os trabalhadores e trabalhadoras sobre o desmonte nas aposentadorias. #NãoMexaNaAposentadoria

No Pará, trabalhadores e trabalhadoras das mais diversas categorias saíram às ruas de Belém contra a reforma da Previdência de Temer. A concentração foi na Praça da República, no centro. Depois os manifestantes saíram em caminhada pela avenida Presidente Vargas até o prédio da Gerência Executiva do INSS, na avenida Nazaré.

Em Minas Gerais, a luta contra a reforma da Previdência começou de madrugada, com fechamento da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Além de panfletagem nas estações, assembleias nos locais de trabalho, ato dos servidores em frente à Prefeitura, os trabalhadores e trabalhadoras se concentraram na Praça Afonso Arinos, no Centro de Belo Horizonte para mandar o recado aos parlamentares: "a aposentadoria fica". As diversas categorias que participaram dos movimentos estão mobilizadas para paralisar as atividades, caso entre na pauta da Câmara dos Deputados a votação da Reforma Previdenciária.

Na Zona da Mata também teve ato. Os trabalhadores e trabalhadoras se concentraram na Praça da Estação, no centro de Juiz de Fora, para o ato em defesa da aposentadoria. Em outras regiões do estado também ocorreram manifestações e paralisações.



No Piauí, a luta unificada fortaleceu a unidade no ato público com caminhada pelas principais ruas do centro da capital, encerrando a manifestação em uma das principais avenidas, a Frei Serafim.

Em São Paulo, além do ato na capital, em São Carlos, no interior paulista, manifestantes também fizeram ato nas ruas da cidade. Pela manhã, os participantes se concentraram na Praça do Mercado Municipal.

No início da tarde, Bauru também registrou ações de panfletagens e diálogo com a população, em frente à Câmara Municipal. Em Jundiaí, a CUT-SP e sindicatos colheram assinaturas para o abaixo-assinado contra a reforma.

Já em Campinas, a subsede da CUT e os movimentos realizam ato no final da tarde, no Largo do Rosário, na região central.

*Com informações e colaboração das CUT's estaduais

 

 

FONTE: CUT NACIONAL

Professora critica cinismo do governo, diz que propaganda mostra realidade enganosa

Portal Fórum

As contas do governo Michel Temer reservaram, de janeiro a junho de 2017, R$ 100 milhões para o setor de comunicação, especificamente para a reforma da Previdência. O Planalto prevê mais R$ 72 milhões para combater a resistência da população e tentar diminuir a pressão a deputados e senadores em suas bases para que votem a favor da reforma. Os parlamentares estão muito preocupados, já que no ano que vem haverá eleições gerais.

Nas propagandas divulgadas nos meios de comunicação, o governo tenta convencer os cidadãos de que o sistema previdenciário é deficitário, e, para não entrar em colapso e atender a todos, é preciso cortar “privilégios”.

Numa das peças publicitárias, uma voz em off faz um apanhado de situações para argumentar que “tudo o que é novo assusta”. Cita as vacinas, que inicialmente provocam medo, mas depois salvam vidas; o uso obrigatório do cinto de segurança, que causava grande resistência, mas se tornou essencial para a segurança; a privatização da telefonia, antes condenada, mas que hoje é responsável por todos os cidadãos terem acesso ao sistema. Segundo a propaganda, atualmente, “o novo” é a reforma da Previdência. “Precisamos reformar a Previdência para colocar o Brasil nos trilhos”, diz a publicidade governamental.

Na quinta-feira (30), a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a mais recente campanha publicitária, ao deferir pedido de tutela antecipada da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Na propaganda suspensa, o governo ataca "privilégios" de servidores e diz que tem “muita gente que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. A União vai recorrer.

Anteriormente, uma outra ação obteve liminar suspendendo a propaganda oficial, mas em abril a ministra e presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, derrubou a liminar da Justiça  Federal do Rio Grande do Sul e a peça foi liberada.

A economista Denise Lobato Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia a propaganda oficial como cínica. “O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo impressionante. Tem muita hipocrisia, e mostra uma realidade completamente enganosa.” Na opinião da professora, a primeira coisa “terrível” é a tentativa de culpar os servidores. “É vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados, de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor, e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público.”

Em entrevista à RBA, a economista comentou a proposta do governo e suas implicações, inclusive políticas. Leia alguns dos principais pontos da análise de Denise Lobato.

 

Ajuste fiscal

O governo prioriza um ajuste fiscal pelo lado do gasto, da despesa. Ele acha que os trabalhadores, para ele desmobilizados e divididos, não resistirão a uma propaganda da reforma. Se ele fosse fazer um ajuste fiscal pelo lado das receitas (por exemplo, cobrando impostos de grandes devedores), teria que contrariar interesses financeiros muito poderosos, que devem à Previdência e ao Tesouro Nacional, mas são os financiadores de campanha. Teria que contrariar os bancos, por exemplo, e fazê-los pagar a dívida.

O sistema financeiro é um dos grandes devedores da Previdência. As instituições financeiras devem 124 bilhões de reais à União. Para a Previdência, eles devem R$ 7 bilhões. O Itaú, em abril deste ano, foi desobrigado de recolher R$ 25 bilhões à União na fusão com o Unibanco (consumada em 2008). E o Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, desobrigou o banco (segundo o órgão, não houve ganho de capital na operação – sic). Fazer uma reforma pelo lado da receita implicaria ter que contrariar o sistema financeiro e os maiores devedores. Os maiores devedores da União são quinhentas grandes empresas, entre elas os bancos.

Justiça

Os servidores públicos entraram com ações no Judiciário para evitar que o governo diga que eles é que são privilegiados. Privilegiados são esses a quem o governo concede renúncia de receitas que pertencem aos mais pobres do país. Deputados e senadores proprietários de empresas devedoras da Previdência foram todos perdoados.

Privilegiadas são as empresas que estão sendo favorecidas com renúncias tributárias que pertencem à Seguridade Social. São bilhões de reais desviados do atendimento às necessidades mais essenciais da população – na saúde e no SUS, que está sendo destruído – para ser destinados a essas grandes corporações.

Funcionalismo público

O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo e hipocrisia impressionantes, a necessidade de mostrar uma coisa completamente enganosa. Acho terrível e vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados e dizer de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público. Os servidores bem remunerados são pouquíssimos, só as carreiras de Estado são bem remuneradas. A maior parte ganha muito abaixo do que é o salário médio do mercado e trabalha muito.  

Do ponto de vista fiscal, o governo nunca se implica no que está acontecendo. Mostra uma propaganda que detalha o crescimento do gasto, masnão diz o quanto ele dilapidou as receitas. Não mostra o montante de renúncia de receitas. Estimativas apontam que a renúncia de receitas em 2017 chega a quase 285 bilhões de reais. Isso não foi estimado por mim, mas pelo Ministério da Fazenda. São desonerações de receitas. No meio dessas receitas existem 151 bilhões de reais que são da seguridade social, portanto pertencentes à Previdência Social. O governo diz que o déficit é de 151 bilhões de reais e olha que coincidência: o tamanho das renúncias de receita da seguridade social é de 151 bilhões de reais. Isso não é dito para a população. O governo pode até achar que tem que fazer renúncias tributárias. Mas não com as receitas de um sistema que ele diz é o grande problema fiscal do país.

Perdão a estados e municípios

O governo perdoou a dívida de estados e municípios. Só no caso dos municípios foram 30 bilhões de perdão e alívio de dívida. Tudo bem, os municípios estão em situação difícil. Ele quer perdoar, então perdoe, mas diga isso.

A renúncia em favor de estados e municípios implica em aumento do déficit. Só que o governo está fazendo Refis de estados e municípios para se sustentar politicamente no Congresso, senão ele perderia nos dois pedidos da Procuradoria-Geral da República para interceptar o governo por crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e toda sorte de crimes de que foi acusado. Se não tivesse concedido o Refis de estados e municípios, não teria se sustentado, se mantido no poder. E isso reduz receitas.

Parlamentares

Há 86 parlamentares associados a empresas que devem 372 milhões de reais ao INSS. Lá, tudo é dinheiro. Esses senhores estão tentando fazer caixa para a campanha de 2018. Ao mesmo tempo em que querem votos para 2018 e acham que é muito impopular votar a reforma da Previdência, eles também sabem que precisam de caixa para fazer campanha. E o governo está fazendo todos os favores possíveis.

Produtores rurais e petroleiras

Fizeram o Refiz dos produtores rurais, que é a MP 793, perdoando 100% dos juros, 25% das multas, parcelando em 15 anos. Fez o super-Refis das empresas, aquele programa de regularização tributária que vai trazer prejuízos gigantescos de arrecadação para a Previdência Social. O governo só fala de aumento do gasto. Não fala, por exemplo, das desonerações no último leilão do pré-sal.

Nesse último leilão, houve uma redução de tributos para as empresas vencedoras no leilão para exploração de petróleo, que são empresas estrangeiras que estão muito bem, obrigado. São as mais rentáveis do mundo e o governo resolveu dar um perdão a elas de tributos, inclusive envolvendo o PIS e a Cofins, que são receitas da Seguridade Social, e não só o IPI. Então, como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?

Regime próprio

 

O déficit do regime próprio da Previdência dos servidores na verdade está caindo há muito tempo. Qualquer economista que olhe a série histórica de necessidade de cobertura do regime próprio de aposentadoria dos servidores vai perceber que o déficit hoje é de apenas 0,5% do PIB. Em 2005, era 0,6%, medido em percentuais do PIB.

Se você inclui os militares dentro no cálculo, o déficit, que já foi de 1,5% do PIB em 2005, hoje é 0,9% do PIB. Mesmo incluindo os militares, que não são os servidores civis.

A contribuição dos servidores, que hoje é de 11%, tem que ter a contribuição do patrão. O patrão tem que entrar com 22% e o servidor com 11%. Claro que se a medida provisória (n° 805), que aumenta a alíquota dos servidores de 11% para 14%, passar, isso vai subir para 14% e 28% do lado do patrão, que é o Estado. (A Constituição diz que a União deve contribuir com o dobro da contribuição dos servidores.) Mas, se você soma, hoje são 33% de alíquota incidindo sobre o salário bruto dos servidores. A contribuição ao regime dos servidores é muito alta, tanto a parcela deles quanto a do patrão. E isso, 33%, é muito mais do que suficiente para pagar os custos com aposentadoria dos servidores. E o governo diz que há privilégios, nossas contribuições são insuficientes e tem que aumentar para 14%. O que o governo faz? Ele não inclui a participação como patrão (o Estado) no cálculo e chama isso de déficit.

Não é que a contribuição dos servidores não seja suficiente para pagar a aposentadoria deles. Não é isso que leva o sistema ao déficit. É que quando o sistema próprio dos servidores foi criado, ele absorveu um passivo para o qual havia receita. Isso foi diminuindo ao longo do tempo, com a contribuição dos novos servidores. Hoje, mesmo incluindo os militares no cálculo, esse déficit é de 0,9% do PIB.

Militares             

Na verdade, o que o governo quer é cobrir o déficit da aposentadoria dos militares, porque os militares não se aposentam, eles entram em reserva. Então, não têm uma contribuição para a aposentadoria deles. Têm uma contribuição para as pensões. Então tem aí uma diferença entre receita e despesa, que é jogada no mesmo caldeirão do cálculo do regime próprio de Previdência dos servidores civis.

O quem tem coberto o saldo negativo do sistema dos militares é o sistema dos servidores civis. É por isso que, não podendo se contrapor aos militares, o governo vai apertar o cinto dos servidores públicos.

 

 

FONTE: CUT NACIONAL

Sexta, 01 Dezembro 2017 19:37

ORIENTAÇÕES PARA ESTADUAIS DA CUT E RAMOS

MANTER A MOBILIZAÇÃO NO DIA 5 DE DEZEMBRO E CONTINUAR EM ESTADO DE ALERTA

 

 

 

         A CUT considera fundamental manter a mobilização no dia 5 de dezembro contra a Reforma da Previdência, cuja votação foi adiada pelo governo, o que deve ser considerada uma vitória do movimento sindical e do movimento social. Atos e manifestações organizadas  pelas Estaduais e Ramos na capitais e principais cidades do interior  devem ser realizados no dia 5 como recado ao governo de que “se botar para votar, o Brasil vai parar”. O que foi suspensa pelas Centrais Sindicais foi a Greve Nacional (paralisação nos locais de trabalho) que estava prevista para o dia 5 e que será desencadeada se governo ilegítimo ousar colocar em votação uma reforma que é rejeitada pela maioria absoluta da população.

 

Da mesma forma, devem continuar as atividades de pressão sobre as bases dos parlamentares para que não votem a favor da reforma. Neste sentido, reiteramos a importância de serem realizadas as ações já programadas de panfletagem, manifestações em frente as suas residências, interpelação dos parlamentares em locais públicos, recepção nos aeroportos, denúncia dos deputados que fazem parte da base de apoio do governo e pretendem votar a favor da reforma, envio de mensagens para seus gabinetes, pressão sobre seus cabos eleitorais.

 

Mais do que nunca precisamos permanecer em estado de alerta, vigilantes e mobilizados para impedir a votação dessa nefasta Reforma  da Previdência que retira direitos fundamentais da classe trabalhadora.

 

 

Fonte: CUT NACIONAL

 No dia 30 de novembro representantes da Direção do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão (SINTSPREV-MA) estiveram presente na Casa de Apoio da Fundação Antônio Jorge Dino, entregando cerca de 100kg de alimentos não perecíveis, que foi arrecadado durante o I Torneio de Futebol Society realizado pelo Sindicato em comemoração ao Dia do Servidor Público no mês de outubro.  

 

A diretora da Secretaria de Comunicação, Eliene Leite parabeniza o gesto de seus filiados que fizeram as doações “O Sintsprev agradece a colaboração de todos os filiados que contribuíram para que essa ação fosse possível. Foi gratificante poder ajudar a Fundação Antônio Jorge Dino, pois eles sobrevivem através de doações e fazem um excelente trabalho em prol das pessoas com câncer”.

           

Para a coordenadora das Casas de Apoio, Alice Dino, ações como essa são fundamentais tendo em vista que a Fundação se mantém através de doações “A fundação é mantida por doações, principalmente as duas casas de apoio, que mantém pacientes vindo do interior do estado que não tem como se manter na capital, então eles ficam na casa. Damos todo suporte para eles, seis refeições diárias, eles recebem a passagem, toda medicação do tratamento é fornecida pela instituição. Essa ação foi maravilhosa para gente e que venham muitas outras.”, e completa explicando como a doação é passada para os pacientes ”Doações como essa servem justamente para alimentação deles, para quando eles forem para casa eles receberem uma cesta básica e poder ter uma alimentação melhor em casa enquanto o período de internação não acontece novamente.” conclui.

 

Quem deseja visitar e fazer doações, a instituição funciona de segunda a sexta e aceita qualquer tipo de doação: alimentação, material de limpeza, higiene entre outros.  Para mais informações visite o site fundacaoantoniodino.org.br.

 

DOE! DOAR É UM GESTO DE AMOR

Terça, 28 Novembro 2017 18:53

GREVE GERAL – 5 DE DEZEMBRO

CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E EM DEFESA DOS DIREITOS

 

O Governo golpista de Michel Temer continua com os ataques contra o trabalhador brasileiro, dessa vez além de querer acabar com a aposentadoria, ainda tenta jogar a população contra os servidores públicos. Eles não mexem nos privilégios de Deputados, Senadores, Prefeitos e Vereadores essas “reformas” se resumem a um enorme confisco sobre os trabalhadores, enquanto os ricos e poderosos mantém seus lucros e privilégios.

        A CUT e demais centrais - Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas – decidiram realizar, no dia 5 de dezembro, uma Greve Nacional em Defesa da Previdência e dos Direitos. O SINTSPREV-MA também fará parte dessa Greve e convoca todos seus filiados a participarem.

A nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo e que deve ser votada no dia 6 de dezembro, é mais perversa que a anterior. E, ao contrário da propaganda do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, ataca apenas a classe trabalhadora que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuir durante 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado.

        Não podemos deixar de lutar por nossos direitos, vamos cruzar os braços, temos que mostrar que nossa força é maior do que a corrupção desses governantes. A greve nacional deve contar com o apoio, mobilização e participação de todos/as trabalhadores/as.

Brasil vai parar no dia 5 de dezembro e derrotar a reforma golpista

 
 

Edson Rimonatto/CUT

A CUT e demais centrais - Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas – decidiram realizar, no dia 5 de dezembro, uma Greve Nacional em Defesa da Previdência e dos Direitos.

A nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo do ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP) e que deve ser votada no dia 6 de dezembro, é mais perversa que a anterior. E, ao contrário da propaganda do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, ataca apenas a classe trabalhadora que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuir durante 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o desmonte da Previdência agrava ainda mais a situação dos trabalhadores que já foram duramente atacados com o desmonte da CLT. 

“A reforma Trabalhista legalizou o bico e muitos trabalhadores perderam os direitos e, em muitos casos, receberão menos do que um salário mínimo. Se já estava quase impossível contribuir para se aposentar, imagine com essa nova proposta de reforma da Previdência”, diz Vagner. 

O secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, lembra que a reforma Trabalhista pode ficar ainda pior, tendo em vista as mais de 800 emendas apresentadas à MP de Temer que altera a nova lei trabalhista aprovada este ano. “Imagine somar a essa tragédia a possibilidade de trabalhar a vida inteira e não se aposentar”.

É por isso que a greve nacional deve contar com o apoio, mobilização e participação de todos/as trabalhadores/as. “Todo brasileiro independentemente da categoria tem motivo de sobra para cruzar os braços e ir às ruas no dia 5 de dezembro. Todos sofremos com o desmonte da previdência”, argumenta Sérgio.

A partir da semana que vem, diz Sérgio, vamos realizar amplas mobilizações nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – para alertar, informa e mobilizar a classe trabalhadora do País sobre a importância da participação na greve que é contra a reforma da Previdência Social e pelos direitos.

 

 

FONTE: CUT NACIONAL

Temer ameaça tentar votar a reforma da Previdência e os trabalhadores dizem NÃO.

Roberto Parizotti / CUT

O presidente da CUT, Vagner Freitas, responde com indignação à ameaçar do ilegítimo Michel Temer de voltar a tentar aprovar no Congresso Nacional a perversa reforma da Previdência, que quer acabar com o sistema público de aposentadorias para jogar essa enorme poupança da sociedade no colo do sistema financeiro. 

Mas Vagner já deixa bem claro o alerta: as trabalhadoras e os trabalhadores da base da CUT não aceitam essa falsa reforma que ataca uma conquista histórica da classe. E se o governo golpista insistir em tentar votar,  o desafio está feito: -- O Brasil vai parar!

Leia abaixo, na íntegra, o artigo de Vagner Freitas.

Se o Congresso mexer na Previdência, o Brasil vai parar

Depois da greve geral, deputados ficaram com medo de não se reelegerem em 2018 e não quiseram aprovar a proposta de Temer de acabar com a aposentadoria.  Temer retirou proposta do Congresso e, agora, apresentou outra tão ruim quanto a outra, em especial para o pessoal da agricultura familiar.

Ao que tudo indica, o governo golpista de Temer, desesperado em entregar qualquer reforma da Previdência aos seus financiadores, irá apresentar em breve uma proposta mais enxuta, com alterações na aposentadoria rural, diferentes mas, igualmente perversas, quanto as que foram propostas  em maio; além de algumas mudanças em relação aos  trabalhadores urbanos, igualmente perversas, é claro. É só isso que Temer sabe fazer.

Pelo que li nos jornais, ele quer fazer isso ainda este ano. Só esquece que a classe trabalhadora está em estado de alerta e que se tentar acabar com a aposentadoria, vamos para o Brasil e denunciar todos os deputados e senadores que traírem os/as trabalhadores/as brasileiros/as. Em 2018, podem ter certeza, muitos vestirão o pijama se ousarem mexer na Previdência, em especial na aposentadoria dos agricultores familiares.

Vocês sabiam que hoje 65% dos agricultores familiares não conseguem contribuir com o INSS, mesmo sendo segurados especiais de acordo com as regras atuais?

Os dados sobre a situação dos agricultores familiares são da Agência Nossa, que entrevistou o pesquisador Eliziário Toledo, da UnB. 

Pois é, se hoje a maioria dos trabalhadores de agricultura familiar não consegue ter renda suficiente para pagar 2,1% sobre a venda da produção para garantir cobertura previdenciária para TODA A FAMÍLIA, imaginem quando forem obrigados a contribuir INDIVIDUALMENTE, com 5% do salário mínimo por 15 anos – idade mínima de 60 anos para homens e, no caso das mulheres, aumentaria a idade aumentaria de 55 para 57 anos –  independentemente de comercializar sua produção ou não. Ou  seja, de ter ou não renda para contribuir.

Se a reforma da Previdência de Temer for aprovada pelo Congresso Nacional do jeito que está, a tragédia tomará conta do campo. O cenário será de fome, de miséria.

Mas eles não terão coragem para tanto. Como vocês lembram, a tentativa inicial de Temer com a proposta que ele chama da reforma da Previdência era igualar as regras dos trabalhadores do campo e da cidade, exigindo idade mínima de 65 anos – para homens e mulheres – e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Levamos milhares de trabalhadores às ruas para denunciar o “crime” e a tragédia social que essa proposta representaria.

Temer voltou atrás e apresentou essa nova versão que está nos jornais há alguns dias, além de fazer uma propaganda na televisão dizendo que a reforma é para cortar privilégios. Esquece de dizer que se aposentou aos 55 anos e recebe mais de R$ 30 mil por mês de aposentadoria do Ministério Público de São Paulo.

A crueldade só atinge os mais pobres, sempre.

Só Temer poderia pensar em acabar com a aposentadoria dos agricultores familiares, que respondem por cerca de 70% dos alimentos do país, segundo o Censo Agropecuário de 2006, último levantamento feito pelo IBGE, e começam a trabalhar muito cedo.

Só Temer poderia ignorar que a aposentadoria rural é uma conquista da classe trabalhadora, que seria um crime acabar com essa importante política de proteção social e de distribuição de renda. A Constituição de 1988 incluiu o conceito de Seguridade Social sob a lógica de bem-estar social e de solidariedade. A Seguridade é financiada, portanto, por contribuições dos trabalhadores assalariados, das empresas e também de toda a sociedade. Os golpistas ignoram a Constituição, apesar de Temer se dizer um jurista.

É preciso explorar outras fontes que compõem o orçamento da Seguridade Social, como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Confins e PIS-PASEP, além de combater a sonegação. Mas isso ele parece que não entende muito bem.

Não importa. Seja qual for a proposta, os trabalhadores e as trabalhadoras de sindicatos filiados a CUT e a outras centrais, em assembleia realizada na Praça da Sé no último dia 10 de novembro, já deliberaram: se mexer na Previdência, o Brasil vai parar.Refor magreve

Duvidem disso e nos aguardem!

 

 

FONTE: CUT NACIONAL

Quinta, 23 Novembro 2017 18:51

A mentira dos privilégios previdenciários

O governo mais fisiológico, mais elitista e mais envolvido nas práticas de corrupção dos últimos tempos, capitaneado por Temer, Meireles e Padilha, trama uma nova investida para aprovar a tal “Reforma da Previdência”. Trata-se, na forma apresentada originalmente e nas versões “enxutas” que se seguem, de mais uma iniciativa majoritariamente voltada para conter despesas públicas a partir da redução de direitos sociais. Nesse contexto, o mercado, sobretudo financeiro, festeja a possibilidade de engordar superávits e, assim, carrear mais recursos para o pagamento da perversa dívida pública.
 
No final do ano de 2016 e no início deste ano, o discurso oficial, reproduzido com gosto e ênfase pela grande imprensa, estava centrado num suposto déficit bilionário das contas previdenciárias. Nas últimas semanas, o “mote” passou a ser o combate aos “privilégios” dos servidores públicos. Trata-se de um discurso falacioso que procura dialogar com mitos e o desconhecimento de quase toda a população acerca das características básicas dos diversos regimes previdenciários existentes.
 
O editorial do Estadão do dia 10 de novembro, denominado “A reforma da igualdade”, sintetiza a linha central do mais novo discurso governamental e da grande imprensa. Afirma: “O servidor público tem um tratamento acintosamente mais vantajoso do que o trabalhador do setor privado. (…) É gritante, por exemplo, a diferença entre os limites máximos de cada aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o teto atual é de R$ 5.578. Já o valor máximo que um servidor público pode receber de aposentadoria é R$ 33,7 mil, seis vezes mais que o teto da aposentadoria do trabalhador privado”. Sintomaticamente, não há uma mísera palavra acerca de como se processam as contribuições para os dois regimes destacados (o geral e o do servidor público). Parece que tudo é igual no lado da contribuição (todos contribuem de forma igualitária) e impera a mais deslavada diferença, o cúmulo dos privilégios, no lado do recebimento das aposentadorias.
 
É preciso registrar, já que o governo e a grande mídia não o faz, que:
 
a) as últimas reformas previdenciárias promoveram a convergência dos regimes geral (do trabalhador do setor privado) e próprio (do trabalhador do setor público federal). O teto para pagamento de benefícios é o mesmo. As regras de cálculo da aposentadoria também são as mesmas. Os direitos à paridade e integralidade dos servidores públicos deixaram de existir;
 
b) o servidor público federal mais antigo, beneficiário dos direitos a paridade e integralidade, paga contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração percebida (e não sobre o teto do regime geral). Assim, um servidor público com remuneração de 15 mil reais recolhe mensalmente cerca de 1.650 reais de contribuição previdenciária. Já um trabalhador do setor privado com a mesma remuneração, recolhe mensalmente cerca de 608 reais para a previdência social;
 
c) a aposentadoria do servidor público já está submetida a idades mínimas. Com efeito, o homem precisa ter 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Essas definições valem para todos que se tornaram servidores públicos a partir de 1998;
 
d) o servidor público federal inativo e seu pensionista pagam contribuição para a previdência. Esse recolhimento não existe no regime geral (para o trabalhador do setor privado);
 
e) o servidor público, por ocasião da aposentadoria, não recebe valores depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já o trabalhador do setor privado saca os valores do FGTS quando da aposentadoria;
 
f) a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, ao introduzir o art. 249 no texto da Constituição, estabeleceu a possibilidade de criação de fundos para assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. A União não criou esse fundo e deixa, por consequência, de fazer os aportes de sua responsabilidade.
 
É preciso assinar, ainda, que o regime próprio dos servidores públicos, em função das mudanças realizadas nas últimas reformas, ingressou num quadro de equilíbrio. O relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. O Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (…) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU” (https://goo.gl/rhJbzE).
 
Observe-se, com atenção, o noticiário da grande imprensa e o discurso das principais autoridades governamentais. Eles tratam as finanças públicas de forma deliberadamente seletiva. Parece que os gastos relacionados com a máquina pública, com servidores, com agentes políticos e com benefícios sociais, notadamente previdenciários, e os escândalos de corrupção drenam praticamente todos os recursos do Tesouro. Entretanto, existe um grandioso mundo econômico-financeiro escondido dos noticiários e da narrativa governamental. As grandes questões econômicas e financeiras de um país com o tamanho e a complexidade do Brasil superam em muito o campo meramente fiscal (receitas e despesas primárias). Temos, convenientemente escondidos dos olhos e ouvidos da maioria da população, relevantíssimas realidades monetárias, cambiais e creditícias, além de importantes aspectos “esquecidos” das questões estritamente fiscais.
 
No texto denominado A DESPESA PÚBLICA E SEUS “BOIS DE PIRANHA”, disponível em <https://goo.gl/LWWnQ4>, foram destacados os seguintes itens raramente mencionados no debate público sobre a situação das finanças públicas brasileiras: a) o serviço da dívida pública (juros) de cerca de 511 bilhões de reais em 2016; b) a sonegação tributária no patamar de 500 bilhões de reais por ano; c) os subsídios de várias ordens concedidos pelo governo (quase 1 trilhão de reais entre 2003 e 2016); d) as renúncias de receitas tributárias em conjunto (realizadas e projetadas), entre os anos de 2010 e 2018, alcançarão o montante de aproximadamente 500 bilhões de reais; e) as reservas internacionais atingem a marca de 380 bilhões de dólares (ou 1,2 trilhão de reais); f) segundo dados do Banco Central do Brasil, a dívida bruta do governo geral em dezembro de 2016 significava 4,3 trilhões de reais e a dívida líquida do setor público, no mesmo momento, cerca de 2,8 trilhões de reais; g) o volume de “operações compromissadas” (“compra” de dinheiro dos bancos pelo Banco Central) ultrapassou, em dezembro de 2016, a impressionante cifra de 1 trilhão de reais; h) os bilionários prejuízos com o swapcambial (funciona como um seguro diante de uma forte alta do dólar) e i) o estoque da dívida ativa da União, composta por créditos tributários e não tributários não pagos pelos contribuintes, que atingiu a cifra de 1,84 trilhão de reais ao final de 2016.
 
A Previdência Social (ou a Seguridade Social), numa visão ampla e sensata, reclama reformas ou ajustes. Esse movimento envolve a maioria dos países em função de um saudável incremento da expectativa de vida (ou sobrevida). A realidade brasileira, conforme vários dados demográficos, integra esse fenômeno de âmbito internacional. Duas questões, entretanto, são fundamentais num processo de alteração das regras previdenciárias: a) até que ponto as reformas são necessárias e b) a partir de que ponto as mudanças são excessivas e representativas de desnecessárias fragilizações de direitos (abrindo espaço para a atuação de poderosos interesses da previdência privada).
 
 
Assim, a discussão em torno das mudanças previdenciárias necessárias, no regime geral (dos trabalhadores do setor privado) e no regime próprio (dos trabalhadores do setor público), pode e deve ser conduzida de forma ampla, profunda, responsável, respeitosa e sem açodamentos. Ademais, precisa ser posta como uma parte do debate mais amplo em torno de uma política econômica voltada para a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e redução contínua das desigualdades sociais (artigo terceiro da Constituição).
 
Certamente, neste delicado momento da vida nacional, não é preciso desencadear uma campanha baseada em mentiras e desqualificações contra o servidor público, notadamente federal. Esse comportamento das principais autoridades governamentais bem demonstra o elevadíssimo nível de degeneração moral e o comprometimento de Suas Excelências com os interesses mais mesquinhos existentes na sociedade brasileira.
 
Por Aldemario Araujo Castro
 
Aldemario Araujo Castro é advogado, mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional e professor da Universidade Católica de Brasília.

 

Fonte: Diário do Poder
Quinta, 23 Novembro 2017 17:57

INFORMES JURÍDICOS

GDASST/GDASS

 

Após acordo de greve no ano de 2015, o Governo federal editou Lei regulamentando a incorporação das Gratificações de desempenho (GDASST, GDASS e outras) para os servidores aposentados. Para isso, os servidores deverão ter recebido a gratificação nos últimos 60 meses quando ainda estiveram em atividade. O servidor aposentado precisa procurar o orgão e assinar o termo de adesão para o recebimento dos valores incorporados. Aqueles que assinaram passaram a receber os valores a partir de setembro.

 


AÇÕES SINTSPREV



O Sintsprev possui ações requerendo o pagamento dos valores retroativos das diferenças de gratificações de desempenho para os servidores aposentados até o momento das avaliações de desempenho. Tais ações são tanto em face do INSS quanto em face do Ministério da Saúde (União Federal). Todas as ações foram vitoriosas em primeira instância e se encontram em Brasília aguardando julgamento de recurso. 

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