INFORMES JURÍDICOS

Publicado em Jurídico Quinta, 23 Novembro 2017 17:57

GDASST/GDASS

 

Após acordo de greve no ano de 2015, o Governo federal editou Lei regulamentando a incorporação das Gratificações de desempenho (GDASST, GDASS e outras) para os servidores aposentados. Para isso, os servidores deverão ter recebido a gratificação nos últimos 60 meses quando ainda estiveram em atividade. O servidor aposentado precisa procurar o orgão e assinar o termo de adesão para o recebimento dos valores incorporados. Aqueles que assinaram passaram a receber os valores a partir de setembro.

 


AÇÕES SINTSPREV



O Sintsprev possui ações requerendo o pagamento dos valores retroativos das diferenças de gratificações de desempenho para os servidores aposentados até o momento das avaliações de desempenho. Tais ações são tanto em face do INSS quanto em face do Ministério da Saúde (União Federal). Todas as ações foram vitoriosas em primeira instância e se encontram em Brasília aguardando julgamento de recurso. 

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